contrato arrendamento prazo certo minuta
549 resultados para contrato arrendamento prazo certo minuta
-
Acórdão nº 6808/10.1YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
... celebraram um acordo escrito denominado contrato de compra e venda de acções e de cessão de ... , o que se prevê que ocorra no prazo de 3 anos; - tendo em consideração a dívida da ... certo que a exequente construiu e comercializou um dos ... regula a denúncia dos contratos de arrendamento para habitação, e considerando que o Tribunal ... ão em que condensa a matéria da sua minuta recursória, «a questão dos autos prende-se ...
-
Edital n.º 645/2007, de 03 de Agosto de 2007
... e eventualmente explorada para arrendamento a terceiros; e) «Processo de obras» o processo ... direito prioritário à compra de um lote certo, determinado pelo seu número, quem à data de 8 ... , ainda que náo tenha sido celebrado contrato-promessa de compra e venda entre o município e o ... licenciamento do respectivo uso, dentro do prazo geral de três anos a contar da data da escritura ... 2 - A escritura, de que será facultada minuta ao adquirente, terá lugar no notário privativo ...
-
Acórdão nº 0720180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2007
I- A colocação de armário de transmissões e antenas no telhado, pelas suas dimensões, colocação e exposição alteram o arranjo estético e a linha arquitectónica do edifício. II- Não pode ser aplicável a regra da unanimidade dos condóminos para a aprovação de deliberações que tenham em vista a celebração de um contrato de arrendamento que afecte as partes comuns do edifício. III- Dependem de...
... contrato destinado à ocupação do telhado do prédio, ... Técnico, pelo que requereu na altura um prazo suplementar para o poder fazer - fls. 1013 Os AA ... se aplica ao caso nele previsto: arrendamento de prédio indiviso ... 4.ª. As partes comuns ... por duas vezes -, à votação da própria minuta" do contrato de arrendamento, bem como sua celebra\xC3" ... E, se é certo que já antes era perigoso aceder ao telhado, ... -
Acórdão nº 2399/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2009
I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes, nos casos em que também estes não puderem ser perseguidos sem queixa; II – O director (ou o seu substituto) é o responsável máximo por todo o funcionamento do jornal, a ele cabendo decidir, orientar e fiscalizar tudo o que é publicado, usufruindo das respectivas...
... a Câmara não aprovasse esse loteamento em prazo compatível com a data em que necessitasse de ... a finalidade de obter propostas de arrendamento de espaço que, reunindo condições adequadas ao ... 500 e com prazo mínimo obrigatório do contrato de arrendamento por 12 anos ... 19. No dia 8 de ... , contendo as seguintes rectificações à minuta incluída na proposta de permuta (cujos lapsos ... notícia e que as pessoas já davam como certo que o negócio tinha sido celebrado e era ... -
Acórdão nº 04785/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... do grupo efectua contratos de arrendamento, possibilitando assim aos proprietários ... de fls 552 a 556, que constituem o contrato promessa e a escritura pública do lote 1224; ... Tributária, para exercer, querendo, no prazo de 15 dias, o direito de audição sobre o ... do seu TOC, Helena ……………., uma minuta para solicitar, querendo, a redução de coimas a ... conhecidos e obtidos relativamente a certo exercício para os aplicar em um outro, quando ...
-
Acórdão nº 56/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
... JOÃO , pedindo a denúncia de contrato de arrendamento habitacional existente entre ... ência ou configuração essencial de certo "facto", mas apenas sobre determinado e ... 69º, o termo do prazo do contrato ou da sua renovação» [46] ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... [15] Cfr., também no sentido ...
-
Acórdão nº 02A3632 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... contra C e D, pedindo a resoluo do contrato de arrendamento que discriminaram, e a condenao ... de 20.10.81, nele se tendo fixado o prazo de 1 ano renovvel (com incio em 1.11.81), ... a que se colocava disposio do Ru marido um certo nmero de pessegueiros que este plantaria e ... conformidade, e como bem se salienta na minuta recursria, por se tratar de uma benfeitoria ...
-
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 114.º Contrato de concessão ... Artigo 115.º Objecto e ... Artigo 119.º Prazo da concessão ... Artigo 120.º Início da ... por um certo período de tempo; ... bbbb) «Resíduos ... arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ... minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... deposição temporária e contro- lada, por prazo determinado, de resíduos antes do seu ... que assegurem a sua integridade por um certo período de tempo; bbbb) «Resíduos perigosos» ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência tem- ... i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia\xC3" ...
-
Acórdão nº 563/14.3TABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a &#
... o mesmo se tivesse pronunciado, quando o prazo para o fazer já tinha decorrido ... 21. Em ... hereditária, por ter sido ele a redigir a minuta e a entregá-la ao notário, tendo acordado com ... , direito de uso e habitação, arrendamento, obrigação de juros; o) Que TT, pelo menos ... ao arguido) de uma forma esgotante, sendo certo que, se os não tiver apurado, tudo deve ... de TT; - fls.2386/2387 – “Contrato promessa de permuta” celebrado entre o ... -
Acórdão nº 3635/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... o escrito denominado "Proposta de Contrato para Ingresso" que tinha em vista a futura ... É certo que a D alegou que "a A sempre se apresentou como ... destinadas à Ré; a A remeteu à Autora a minuta do contrato de cedência de utilização de ... contrapartida de reserva de localização e prazo de duração da garantia bancária exigida (art ... reais sobre os mesmos, para o seu arrendamento, bem como na prestação de serviços conexos, ...
-
Acórdão nº 631/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito a escritura pública, nos termos da al. m) do nº 2 do artº 80º do Código do Notariado – na redacção do Dec. Lei nº 40/96, de 7/05 -, até 1/05/2000, data da entrada em vigor do Dec. Lei nº 64-A/2000, de 22/04, que reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal...
... que foi celebrado com os autores um contrato definitivo de cessão da exploração comercial; ... e ainda ao alojamento de terceiros; - O prazo da cessão seria de cinco anos, contados a partir ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que para serem legítimas e razoáveis, ... de direito quando, num contrato de arrendamento nulo por falta de forma, o proprietário venha ... do ponto 21 dos factos provados, o que é certo é que os danos que resultaram provados não ... -
Acórdão nº 1097/09.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2012
1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando desde o início do contrato de locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse em que a licença seja obtida e, na inércia deste, apesar da assunção do compromisso, cerca de meio anos depois, lhe comunica que considerará o contrato definitivamente não cumprido e...
... que acabou por celebrar também um novo contrato de cessão de exploração com o demandante ... a sua exploração, lhe ter fixado um prazo de 180 dias para o efeito, nem ter justificado a ... , entre as 08H00 da manhã e as 24H00, sendo certo que foi seu cavalo de batalha dilatar tal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso». Isso não obsta ao exercício de um ... vigorava já então o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ... -
Acórdão nº 8518/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I - Embora o legislador português não forneça propriamente uma definição legal do conceito de "cláusulas contratuais gerais", decorre da descrição legal do fenómeno (contida logo no artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 446/85, de 25-X) que a lei pretende disciplinar cláusulas pré-formuladas em vista de uma pluralidade de contratos ou de uma generalidade de pessoas, para serem aceites em bloco, sem...
... contrato, n° 581-0001631; e de quarenta e oito rendas, ... minuta que, como é natural, é elaborada previamente; ... pela restituição e não proceda a ela no prazo de 10 dias após o termo do contrato, a LOCADORA ... penais susceptíveis de ser válidas para certo tipo de contratos, e não para outros ... Por ... no caso geral da locação - vide, arrendamento urbano - a indemnização prevista no art ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(144) 4.4.5.6 - Prazo de execução ... 20 686-(144) 4.4.5.7 - ... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... aliás, como nos anos anteriores, decorrido certo período durante o qual a execução orçamental ... , esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ...
-
Acórdão nº 676/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
Nos termos do nº 1 do art. 690º-A do CPC, se o recorrente impugnar a matéria de facto sem delimitar minimamente o objecto do recurso ou sem fundamentar, de forma concludente, as razões da discordância, através da indicação dos concretos meios probatórios que, na sua óptica, o tribunal valorou erroneamente, o recurso é logo liminarmente rejeitado. O mesmo ocorrerá quando se não cumpra o ónus da...
... pagamento, para o que alegou que, por contrato de arrendamento rural não reduzido a escrito, ... Quanto ao segundo - sendo certo" que o tribunal ad quem só pode apreciar as quest\xC3" ... que se mostrem vertidas nas conclusões da minuta alegatória, estando impedido de o fazer ... nº 2 - e sendo certo que, neste caso, o prazo para a apresentação da alegação já se mostra ... -
Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... ', importa aprovar as bases do respectivo contrato" de concessão ... Nos termos da alínea a) do n.\xC2" ... o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho ... a sua demolição, para a qual fixará um prazo razoável ... 3 - No caso de incumprimento da ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... total referente a Portagens SCUT de certo ano e os pagamentos feitos por conta nesse mesmo ...
-
Acórdão nº 010/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... com vista à prorrogação legal do prazo para execução da empreitada «Construção dos ... liquidados; 29.Estas questões, bulindo é certo, com matéria de facto, não extravasam, salvo ... a ré um acordo escrito designado por Contrato de Empreitada para Construção dos Conjuntos ... 2003, a ré dava conta às autoras que a minuta" do Protocolo de Suspensão, contendo uma alteraç\xC3" ... o empreendimento, ganhos com o arrendamento das respectivas fracções; DK) Este ...
-
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros ... 15 ... 296-(170) 6.2.2.2 - Empréstimos de curto prazo ... 15 296-(170) 6.2.2.3 - Certificados de aforro ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... no capital daquela sociedade, sendo certo que não o fez em relação a outras sociedades ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ...
-
Acórdão nº 05A1996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - É uma questão de direito, integrada na competência do tribunal de revista, a determinação, não propriamente do sentido que as partes pretenderam dar à exteriorização da sua vontade, mas do alcance que um declaratário normal, posto no lugar do real declaratário, lhe atribuiria, de harmonia com as regras do art.º 236º do CC. II - Será necessário lançar mão do critério legal fixado no art.º 23
... , por um lado, que não acordaram no prazo indicado como limite para a conclusão das obras ... aceite pelos autores, que o arrendamento existente no rés do chão da Rua do Galo está ... ércio e Indústria, Ldª, alterando-se o contrato de arrendamento quanto ao seu objecto para ... Como se vê das conclusões da minuta, colocam-se três problemas à consideração do ... de entrega foi assumida, sim, mas sem prazo certo rigidamente estabelecido porquanto aqueles nove ... -
Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012
I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...
... A colaborar na execução específica do contrato - promessa, em toda a íntegra, e salvo o que já ... 12/6 – E, na fase executiva, é certo" que estará em causa uma execução para prestaç\xC3" ... ão pela Câmara”, como foi escrito na “minuta de clarificação do contrato”, junta com as ... os promitentes e o dito Arquitecto, no prazo de oito dias, contados da assinatura deste ... herdeiros fazer cessar o contrato de arrendamento com o inquilino TT, pois, se o aludido contrato ... -
Acórdão nº 1204/07.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... aquele que, segundo as condições do contrato, se encontrasse pago ou vencido, de tal se ... , nas conclusões apresentadas na sua minuta, que seja declarado que se não verificou a ... a proceder ao depósito das rendas no prazo legal, em conta aberta em nome do R DD(vide os ... prédios, quer as dos contratos de arrendamento existentes, quer as dos que vierem a ser ... E, se é certo que, alguma doutrina defende, quanto à parte do ...
-
Acórdão nº 0803/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
I - Nos termos do art. 120º do CPA, o acto administrativo é necessariamente uma pronúncia autoritária, manifestadora de «jus imperii». II - O acto da Administração que promoveu a denúncia do contrato de arrendamento de bem do domínio privado do Estado traduz o exercício de um direito potestativo contratual, não sendo um acto administrativo «proprio sensu». III - A «confirmação» a que, nos...
... , e que determinou a denúncia do arrendamento desse imóvel, cujo locador era o Estado e de que ... arrematações e os restantes 75% dentro do prazo de 30 dias, contados dos dias das notificações ... ( ... ) 3.2.5. Embora seja certo que se trata de uma decisão que irá ... ção inicial, bem como da denúncia do contrato de arrendamento rural ( ... )» - (cfr. fls. 14 a ... minuta, que concernem à imperfeição das conclusões ... -
Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... l) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... da Edificaçáo e do Novo Regime de Arrendamento Urbano; ... g) Promover a realizaçáo de ... de remessa, requisiçáo externa ou contrato, assim como ao seu registo contabilístico; ... sobre os pedidos de prorrogaçáo de prazo" de licenças/ autorizaçóes de operaçóes urban\xC3" ... por recurso a contrato a termo resolutivo certo ...
-
Acórdão nº 08A3302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I - Em matéria de locação a excepção do não cumprimento do contrato tem um limitado campo de aplicação. A ideia de proporcionalidade ou equilíbrio das prestações aflora a propósito da redução da renda ou aluguer se o locatário sofrer privação ou diminuição do gozo da coisa - art. 1040.º do CC. II - Admitindo-se o funcionamento da exceptio mesmo no caso de incumprimento parcial ou de cumprimento
... ao prédio que identifica, dado para arrendamento comercial ao primeiro réu e de que o segundo se ... fiador, se decrete a resolução do contrato, condenando se o 1º réu a despejar o imóvel, e ... única questão levada às conclusões da minuta e que, por isso, constitui objecto da presente ... , o recurso não merece provimento, sendo certo que a Relação, com fundamentação adequada e ... locatário; mas esta é uma obrigação sem prazo ou dia certo para o seu cumprimento, ao passo que ...