Acórdão nº 0055466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução09 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1038 ART1087 ART1095. RAU90 ART10 ART68 N1 N2. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART6.

Sumário: I - A estipulação do prazo não é elemento essencial do contrato de arrendamento. II - A livre invocabilidade da nulidade de arrendamento por...

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