contrato agencia
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Portaria n.º 500/2017
... com competências sobre as zonas costeiras.A celebração do contrato para a empreitada de «Reforço Estrutural do Esporão Norte de Espinho» ...
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Aviso n.º 6516/2019
... ção de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista ...
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Aviso n.º 7132/2016
... ção de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista ...
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Aviso n.º 6574/2018
... ção de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista ...
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Acórdão nº 03B2244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
1. São elementos essenciais do contrato de agência a que se reporta o Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, a obrigação do agente promover a realização de contratos por conta do principal, com estabilidade e autonomia, e de o segundo pagar ao primeiro determinada remuneração, denominada comissão. 2. Não obstante os limites do Supremo Tribunal de Justiça na sindicância da matéria de facto fixada...
... , 10 226 638$ por inobservncia do pr-aviso de denncia de um contrato de agncia e 7 000 000$ a ttulo de indemnizao de clientela, e juros taxa ... -
Acórdão nº 10878/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. O contrato de concessão comercial é um "contrato de distribuição comercial" tal como os contratos de agência, comissão, mediação e franquia. 2. O contrato de concessão comercial é o acordo pelo qual uma das partes (o concedente) se obriga a vender os produtos por si produzidos ou distribuídos à contraparte (o concessionário), a qual se obriga a comprá-los e a (re)vendê-los a terceiros, por...
... Para tanto alega, em síntese: ter celebrado um contrato com a "E ... ".", em que tomou a actividade de revenda de combustíveis e ... -
Acórdão nº 05B603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
... pela demandada, antes B, Lda, e consequente resolução por si de contrato de concessão comercial de que lhe foi transmitida a posição de C, ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 150/2006 de 16 de Novembro
... financeiros e responsabilidades, através da celebração de um contrato-programa entre o Governo Regional dos Açores e a APIA ... Assim, nos ...
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Portaria n.º 604/2019
... P. (AMA, I. P.), a proceder à repartição de encargos com o contrato para aquisição de serviços de aluguer operacional de viaturas.A ...
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Acórdão nº 2212/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2007
I - Se a subsistência e validade de um contrato-promessa ficar sujeito à verificação de uma condição, esta há que ser havida como "resolutiva", caso não venha a ocorrer. II - Operada a resolução ter-se-ão por destruídos os efeitos produzidos pelo contrato-promessa, já que a resolução é, em princípio, equiparada à nulidade ou anulabilidade do negócio e com eficácia retroactiva. III - O...
... é efectivo pagamento, valor aquele que teria pago ao abrigo de um contrato-promessa de compra e venda de DRHP que teria sido resolvido por si por ... -
Acórdão nº 0425898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... e ... , a sociedade Ré celebrou em 1 de Janeiro de 1989 um contrato de concessão comercial com a A., para comercialização no Sul do País ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente: ... a) O nome ou firma e domicílio ...
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Acórdão nº 0426087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A indemnização fundada no não cumprimento definitivo do contrato de agência que se cumula com a resolução, respeita apenas ao interesse contratual negativo ou de confiança, visando colocar o credor prejudicado na situação em que estaria se não tivesse celebrado o contrato (e não aquele em que se acharia o credor se o contrato tivesse sido cumprido).
... ção do vínculo contratual, o que levou o Autor a resolver o contrato; consequentemente, e por força deste, está obrigada a indemnizá-lo ... - Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Capital Social N.º 209/2004 de 30 de Janeiro
- Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Sede N.º 105/2004 de 15 de Janeiro
- Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Sede N.º 1509/2005 de 30 de Setembro
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Acórdão nº 06A2132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2006
... nome da autora motivada pela súbita e inesperada denúncia do contrato pela ré, operada sem pré-aviso; c) - 9.537.414$00, a título de ...
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Acórdão nº 04B191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... Alega para tanto que celebrou com a Ré um contrato de concessão para comercialização de viaturas automóveis Mercede - ... dicotomia que nos surge nos diplomas conformadores do contrato de agencia ... A resolução do contrato de agencia pode ocorrer (art.30) em dois ...
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Acórdão nº 424/05.7TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012
... sufragado pelas instâncias de que se o principal, em contrato" de agência ou distribuição, não for titular da marca, no respectivo pa\xC3" ...
- Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 28 de Junho
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Acórdão nº 0222060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Configura um contrato inominado ou atípico de prestação de serviços (e não contrato de mediação ou contrato de agência) a actividade que envolve a realização da tarefa de encontrar um vendedor de determinada mercadoria, acertar com ele todas as condições negociais para realização da venda, recebendo do vendedor, como contrapartida, uma determinada comissão sobre as vendas efectuadas. II -...
... , sinteticamente, esta sua pretensão na existência de um contrato que celebrou com a ré, e no valor das comissões, não pagas, dos ... -
Portaria n.º 518/2023
... procedimento e decorrentes da celebração do contrato destinado à aquisição de servi- ... ços de viagens, alojamentos e ...
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Acórdão nº 09B0297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009
... a sua pretensão alega, no essencial, ter celebrado um contrato com a ré mediante o qual lhe foi concedida a comercialização, em ...
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Acórdão nº 4398/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso None)
I- É de concessão comercial o contrato - atípico - pelo qual uma das partes cede a outra um estabelecimento (posto de abastecimento combustíveis) de que a primeira é dona, bem como das máquinas que o equipam, reservando-se o direito de o inspeccionar e de nele fazer obras, e obrigando-se a "cessionária" a vender os produtos por aquela fornecidos, com direito a comissões ou margens a deduzir dos...
... de 4 de Outubro de 2001, a Requeria procedeu à resolução do contrato de cessão de exploração, alegando, como fundamento para isso, que, ... -
Acórdão nº 4398/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003
I- É de concessão comercial o contrato - atípico - pelo qual uma das partes cede a outra um estabelecimento (posto de abastecimento combustíveis) de que a primeira é dona, bem como das máquinas que o equipam, reservando-se o direito de o inspeccionar e de nele fazer obras, e obrigando-se a "cessionária" a vender os produtos por aquela fornecidos, com direito a comissões ou margens a deduzir dos...
... de 4 de Outubro de 2001, a Requeria procedeu à resolução do contrato de cessão de exploração, alegando, como fundamento para isso, que, ...