contrato agencia

I - O recorrente não pode limitar-se a considerar reproduzidos os termos em que formulou a reclamação contra a especificação e o questionário sem expor e concluir pela indicação dos fundamentos pelos quais pede a alteração do despacho impugnado. II - A prática pelo A. de uma cadeia de actos materiais, traduzidos na prospecção do mercado têxtil português, na angariação de fabricantes e...

I - Celebrado contrato de agência, sem se ter convencionado prazo, presume-se celebrado por tempo indeterminado. II - A parte que alegou que o contrato era a termo é que tem o ónus da prova da sua alegação.

1) No contrato de franquia, o franquiador concede a outrem - franquiado - a utilização, (mediante contrapartidas, normalmente a "initiation fee" e as "royalties") em certa zona, conjunta ou isoladamente, de marcas, nomes, insígnias, processos de fabrico ou técnicas comerciais, sob o controlo e fiscalização do primeiro. 2) O "franchising" e um "species" do "genus" contrato de distribuição...

I - Contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário actua em seu nome, por sua conta e no seu interesse, promovendo a venda e vendendo com autonomia e estabilidade produtos do concedente, obtendo o seu ganho através de comissões base, correspondentes a percentagens feitas incidir sobre os preços por si praticados e constantes da tabela geral, logo deduzidos das facturas relativas

I - Findo o contrato de agência, a indemnização de clientela constitui uma compensação devida ao agente pelos benefícios que o principal continua a auferir com a clientela angariada ou desenvolvida pelo agente, visando compensar este pelo enriquecimento que a sua actividade continua a proporcionar ao principal. II - Para que se verifique o direito a essa indemnização é necessário que o agente...

Os tribunais portugueses têm competência internacional para julgamento de acção com base na denúncia de contrato de agência, também chamado de representação comercial, celebrado entre uma firma holandesa e outra portuguesa, do qual consta uma cláusula que atribui competência a um tribunal holandês, que deve ser considerada inválida.

O contrato de agência é resolvido com justa causa, por uma das partes, quando a contraparte, apesar dos vários contactos telefónicos e reuniões, persiste na falta de pagamento de facturas, tradutoras de débitos desta para com a primeira.

Os tribunais portugueses têm competência internacional para julgamento de acção com base na denúncia de contrato de agência, também chamado de representação comercial, celebrado entre uma firma holandesa e outra portuguesa, do qual consta uma cláusula que atribui competência a um tribunal holandês, que deve ser considerada inválida.

I - O contrato de mediação é um contrato por via do qual uma pessoa incumbe outra de conseguir interessado para certo negócio com vista à realização deste. Supõe portanto a aproximação feita pelo mediador entre o terceiro e o comitente e a conclusão do negócio entre este e o terceiro em consequência da actividade do intermediário. II - Tal como o contrato de agência, também o contrato de mediação

I - Após o despacho que rejeite ou admita liminarmente o articulado superveniente, notificada a parte contrária para responder (nos termos do nº 4 do art. 506 do CPC) se esta impugnar a superveniência (subjectiva) terá lugar a prova oferecida com referência àquela questão, após o que o juiz decidirá da superveniência e dedução atempada do articulado, adicionando (ou não) em conformidade com o...

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I - Só a falta absoluta de motivação, e não a sua motivação deficiente, acarreta a nulidade da sentença. II - Um contrato de execução duradoura é livremente denunciável por qualquer das partes. III - Tratando-se de contrato de agência, face à denúncia do contrato feita pela fornecedora dos bens, não é esta obrigada à retoma dos ainda não vendidos e que estão em stock.

I - Só a falta absoluta de motivação, e não a sua motivação deficiente, acarreta a nulidade da sentença. II - Um contrato de execução duradoura é livremente denunciável por qualquer das partes. III - Tratando-se de contrato de agência, face à denúncia do contrato feita pela fornecedora dos bens, não é esta obrigada à retoma dos ainda não vendidos e que estão em stock.

I- São elementos tipificadores do contrato de agência a obrigação do agente de promover a celebração do contrato, a actuação do agente por conta da outra parte (este contrato integra-se na categoria dos contratos de cooperação, pois o agente defende os interesses do principal), essa actuação numa certa zona geográfica ou num determinado círculo de pessoas, a autonomia do agente (embora integrado...

I - A citação das sociedades pode fazer-se por meio de carta registada com aviso de recepção. II - Na falta de contestação de uma sociedade, citada por aquela forma, devem considerar-se confessados os factos articulados pelo autor em acção com processo ordinário. III - Ao contrato de agência, em curso à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 178/86, de 3 de Julho, aplica-se este mesmo diploma,

I - Ao contrato de concessão comercial é aplicável o regime legal consagrado para o contrato de agência ou representação comercial. II - A denúncia é uma declaração de vontade motivada por razões de oportunidade ou interesse do contraente e que não precisa de ser justificada. III - A resolução é uma declaração de vontade motivada por incumprimento ou alteração anormal da base negocial que...

I - Constitui matéria de direito, sindicável pelo Supremo, a questão de saber se determinados documentos juntos aos autos têm força probatória bastante para que a Relação, ao abrigo da alínea b) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil, possa alterar as respostas dadas pelo Colectivo a alguns quesitos. II - Já constitui matéria de facto, insindicável pelo Supremo, o decidido pela Relação

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I - As alterações ao regime jurídico do contrato de agência, consta do DL 118/93, de 13 de Abril, não se aplicam, em princípio, aos factos ocorridos antes de 1 de Janeiro de 1994. 2 - Na indemnização por falta de pré-aviso, só pode atender-se aos negócios efectivamente celebrados em execução do contrato de agência. 3 - Na fixação de indemnização de clientela, por denúncia ocorrida antes de 1

• Diário da República

1. O contrato de concessão comercial é atípico, rege-se pelo convencionado pelas partes e, na sua falta, pelas normas gerais dos contratos e, se necessário, pelas normas relativas aos contratos que com ele apresentem maior analogia, designadamente o contrato de agência. 2. Envolve, em regra, uma relação duradoura, o concessionário actua em nome e por conta próprios, sob a vinculação de...

I - Tendo as partes inserido no contrato de distribuição comercial uma cláusula em que "elegem o tribunal de Milão como único competente para dirimir qualquer disputa emergente da interpretação ou aplicação deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro" deverá concluir-se que pretenderam submeter ao Tribunal de Milão, não apenas as questões atinentes à "dinâmica do contrato" durante a...

I - Pela reforma de 1995/96 do CPC cometeu-se ao julgador a missão de evitar, sempre que possível, devendo privilegiar a de mérito, a decisão de forma. II - Constitui regra de direito, aplicável a todo o ramo jurídico e plasmada no art. 249 CC, a rectificação do erro de cálculo ou de escrita revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita.