contra alegações recurso taxa justiça

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... para a área da justiça estão presentemente em curso ..., quer através do recurso a meios informáticos, e ... judiciais - englobando a taxa" de justiça e os encargos - s\xC3"... de justiça da parte contra quem litigou. No que respeita ... que precedida de alegações; c) Acções que terminem ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... se dispuserem em contrário ao disposto no Estatuto da ... administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao ...Artigo 6.º. Recursos. 1 - Os atos praticados pelos ... aprovação de quotas e taxas;. f) Matérias da ... mandatários para alegações orais, por período não ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ... a possibilidade de recurso para o Tribunal ... das finanças e da justiça. 2 - Os tribunais arbitrais ... do pagamento da taxa de arbitragem inicial, nos ...

  • Acórdão nº 738/08.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2013

    1. Para efeitos de atribuição da competência internacional dos tribunais portugueses, com fundamento no art. 65º, nº 1, al. c), do CPC, na redacção anterior à Lei nº 52/08, de 28-8, basta que, de acordo com a alegação do autor, algum facto integrante da causa de pedir tenha sido praticado em território nacional. 2. Numa acção declarativa de condenação no pagamento da comissão devida pela execuçã

    ... com processo ordinário contra A..C.. of SOUTH AFRICA, Ltd., ... A R. interpôs recurso de revista em que concluiu: a) O ...Nas suas contra-alegações, as recorridas BSL e BSI vêm ... III – Questão da taxa de justiça remanescente: 1. Nas ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... na área da justiça, colocando este sector ao ..., alteração do contrato ou estatutos das sociedades ..., designadamente, que as taxas e emolumentos cobrados nas ... na pendência de recurso hierárquico ou impugnação ... para apresentar alegações. 6 - A decisão sobre o ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    ... habeas corpus e nos recursos interpostos em qualquer ... 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na ... com as alegações e pelo recorrido que contra ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

    ...ª Secção do Trabalho - J2, contra BB, peticionando: a. A declaração ... não constando do elenco taxativo das categorias profissionais ali ... a Autora que interpuseram recurso de apelação. 1). O Réu, no ... de documentos em fase de alegações de recurso plasmada no art.º 65°, ...

  • Acórdão nº 919/12.6TBGRD de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I. O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador; as sociedades civis ou

    ...   Em sede de recurso de Apelação, a sentença de ... sido produzida em contrariedade com a parte do Acórdão impugnado, ... Reclamantes, do pagamento da taxa de justiça (in)devida pela ...alegações. Arrimam-se os Reclamantes num ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código ...ções 1 - Aos recursos interpostos de decisões ... a lei determine o contrário, corresponde a ação ... está sujeito às alegações das partes no tocante à ... é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao ...

  • Acórdão nº 02256/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    Tendo a Recorrente juntado com as alegações de recurso documento que atesta a concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e de nomeação de patrono, aparentemente concedido em data anterior à propositura da ação, mas que por lapso não foi junto, a rejeição liminar por falta de pagamento da taxa de justiça não se deverá manter.* * Sumário...

    ... Aduaneira OBJECTO DO RECURSO: Despacho que rejeitou ... falta de pagamento da taxa de justiça. CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: - Entende o douto Tribunal ... se fazendo JUSTIÇA! CONTRA ALEGAÇÕES. Não houve. ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ... se dirigirem contra a vida, a integridade física ... Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é ...b) Julgar os recursos que náo sejam da ...é isento do pagamento de taxa de justiça nos casos:. a) Em ...

  • Acórdão nº 1020/10.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2015

    I – O procedimento do advogado para ser culposo e merecer censura deontológica, deve constituir um indesculpável erro de ofício, ou seja, deve permitir concluir, a uma luz segura, que foi omitida actuação judicial aconselhável. II – O pagamento das taxas de justiça e multas é da responsabilidade do constituinte e não do advogado, a menos que as respectivas quantias tivessem sido a este...

    ... Súmula do Processo Recurso de apelação interposto na ... em letras de câmbio, contra si instauradas. Nesses ...taxa de justiça subsequente, nem ... as suas alegações de recurso. v) O réu, no ...

  • Acórdão nº 196/14.4TVLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    Tendo a Ré, parte vencedora na causa, pago em excesso o valor da taxa de justiça devida, não deve esse excesso ser refletido nas custas de parte que venha a reclamar da A. e parte vencida, de acordo com os arts. 25 e 26 do RCP, antes cabendo à secretaria proceder à oportuna devolução de tal montante à mencionada Ré. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ções, S.A., moveu contra Informa …. (Serviços Para ... uma das partes pagou “taxa de justiça inicial e ... apresentação do recurso por ter sido invocada a ...ção das alegações de recurso, e não ao ...

  • Acórdão nº 154/17.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. Em sede de recurso, é possível as partes juntarem documentos com as alegações, quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento, em virtude de ter ocorrido superveniência objectiva (documento formado depois de ter sido proferida a decisão) ou subjectiva (documento cujo conhecimento ou apresentação apenas se tornou possível depois da decisão e ou se tenha revelado necessária...

    ... as suas alegações, tendo formulado as seguintes ... do remanescente da taxa de justiça (nº 7 do art.º ... o ora recorrente contra o ato de reversão das ..., prevendo-se que o Recurso não revista especial ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... penais para o direito contra-ordenacional. A fórmula ... no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final ... Supremo Tribunal de Justiça, muito embora nele também se ..., a multa, a taxa de justiça, as custas do ..., nas suas alegações ou requerimentos: a) Se ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ... matérias relativas à taxa de justiça, encargos e ...árias emergentes de contratos de valor náo superior à ... e racionalizaçáo do recurso aos tribunais, com o ...

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

    ...ção dos processos contra -ordenacionais, sendo o ...- -lei e pagamento de uma taxa que constitui receita da ...áveis pela área da justiça e pela coordenação da ... refere o n.º 3 cabe recurso para o membro do Governo ...Artigo 24.º Alegações 1 — Quando o processo ...

  • Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ... termina as alegações (cfr.fls.165 a 183 do o físico) do recurso formulando as seguintes ... do remanescente da taxa de justiça (nº 7 do art.º ... julgado, por contrário aos elementos probatórios ...

  • Acórdão n.º 430/2016

    ... primeira vem interpor recurso, ao abrigo dos números 1 e 4 ... que tem por contraponto a obrigação por parte do ... a aplicação da taxa da derrama ao lucro ... em sede de alegações, entende a recorrente que o ... objetivos de justiça material e de igualdade, na ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais

    ... matérias relativas à taxa de justiça, encargos e ...árias emergentes de contratos de valor não superior à ... e racionalização do recurso aos tribunais, com o ... recorrente com as alegações e pelo recorrido que ...

  • Acórdão nº 524/11.4TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I - Devendo as alegações ser entregues na Relação, por ter sido o tribunal que proferiu a decisão recorrida, nada impede o tribunal de comarca de receber e remeter o recurso para o tribunal competente. II - No caso de prova legal, o STJ pode apreciar se as regras legais foram devidamente observadas na decisão sobre a matéria de facto. III - A lei vigente aponta no sentido da indemnização ser...

    ...contra Companhia de Seguros BB, S.A. , ..., acrescida dos juros de mora à taxa legal, desde a citação até ... a Autora e a Ré (esta em recurso" subordinado) para o Tribunal da Rela\xC3"... a Recorrente dirigiu as alegações ao Tribunal de 1.ª instância e a ...

  • Acórdão nº 127/10.0TBPDL.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2018

    Numa acção com um valor de 35.162.646,26€, ponderando que: - o suporte físico do processo é constituído por 23 volumes com cerca de 4600 páginas; - os articulados são extensos e de leitura complexa; - tendo havido 13 despachos judiciais na fase de pré-saneamento; - tendo a audiência prévia tido lugar em duas sessões em que a matéria de facto foi amplamente discutida; - não obstante se tratar de...

    ...–Pretensão sob recurso: revogação da sentença ... do remanescente da taxa de justiça, em conformidade ... unicamente em alegações orais das partes, tendo ... Não houve contra-alegações. 1.3. – Como ...

  • Acórdão nº 285/11.7TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1) Os ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição, devem ser observados pontual e rigorosamente, por forma a evidenciar os pretensos erros, os respectivos fundamentos e a possibilitar a apreciação destes e eventual correcção daqueles pelo tribunal de recurso. 2) Não basta manifestar, por vezes usando meras expressões abstractas e termos até displicentes, discordância e diferente...

    ... processo ordinário, contra os réus José e esposa D. O. ... os juros de mora, à taxa legal comercial, desde ...ÕES A) O presente recurso versa matéria de facto e de ... o conteúdo das alegações de recorrente e recorrido, ...ÃO V.EX.AS INTEIRA JUSTIÇA. ”. Os réus responderam e ...

  • Acórdão nº 1321/11.2TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    Face ao disposto no artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, o valor da taxa de justiça pago aquando da interposição de um recurso não é necessariamente o da taxa de justiça definitiva, visto que a final terá que se apurar se existe algum "excedente" por pagar.

    ...contra a qual aqueles apresentaram ... dela interpuseram recurso, que foi recebido [1] como de ...ê que nos Recursos a taxa de justiça afinal é a taxa ...ção das alegações ou contra-alegações. 3. ...

  • Acórdão nº 19/12.9TBSCF-AB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2015

    1. A reclamação é meio processual adequado para impugnar o ‘indeferimento do recurso’ por omissão do pagamento da taxa de justiça. 2. Se o reclamante juntou ao requerimento de recurso documento comprovativo de ter requerido apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça para a interposição de tal recurso, assim cumprindo as exigências tributárias estabelecidas no artº 642º, nº 3,

    ..., interpôs do mesmo recurso de apelação em 4MAI2015, ntando as alegações e documento comprovativo de ... de dispensa de taxa de justiça para a ... de reclamação contra o despacho “que não admita ...