contra alegações recurso taxa justiça

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  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... se dispuserem em contrário ao disposto no Estatuto da ... administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao ...Artigo 6.º. Recursos. 1 - Os atos praticados pelos ... aprovação de quotas e taxas;. f) Matérias da ... mandatários para alegações orais, por período não ...

  • Acórdão nº 738/08.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2013

    1. Para efeitos de atribuição da competência internacional dos tribunais portugueses, com fundamento no art. 65º, nº 1, al. c), do CPC, na redacção anterior à Lei nº 52/08, de 28-8, basta que, de acordo com a alegação do autor, algum facto integrante da causa de pedir tenha sido praticado em território nacional. 2. Numa acção declarativa de condenação no pagamento da comissão devida pela execuçã

    ... com processo ordinário contra A..C.. of SOUTH AFRICA, Ltd., ... A R. interpôs recurso de revista em que concluiu: a) O ...Nas suas contra-alegações, as recorridas BSL e BSI vêm ... III – Questão da taxa de justiça remanescente: 1. Nas ...

  • Acórdão nº 2365/17.6T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2018

    I – De acordo com o disposto no artigo 14.º do RCP, a 1.ª prestação da taxa de justiça (ou única) deve ser paga até ao momento da prática do ato a ela sujeito, e a 2.ª prestação da taxa de justiça deve ser paga no prazo de 10 dias a contar da notificação para a audiência final. II – Sendo no mesmo ato o Réu notificado para contestar a ação em 10 dias e designada desde logo a data audiência de...

    ... comum, emergente de contrato individual de trabalho (Proc. ... de € 204,00 de taxa de justiça, que referiu ... 06-02-2018 interpôs recurso" do transcrito despacho. A 1.\xC2"... Nas alegações de recurso que apresentou o ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    ... habeas corpus e nos recursos interpostos em qualquer ... 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na ... com as alegações e pelo recorrido que contra ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

    ...ª Secção do Trabalho - J2, contra BB, peticionando: a. A declaração ... não constando do elenco taxativo das categorias profissionais ali ... a Autora que interpuseram recurso de apelação. 1). O Réu, no ... de documentos em fase de alegações de recurso plasmada no art.º 65°, ...

  • Acórdão nº 273/14.1TTVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    1- Sob pena de não serem conhecidas, as nulidades previstas no artº 615º do CPC não devem ser invocadas de forma sincrética nas motivações e conclusões de recurso, atento ao disposto no artº 77º, nº 1 do CPC. 2- Importa relevar quando o alegado motivo para o justo impedimento se inicia, se bem que o requerimento a invocá-lo necessariamente deve ser junto imediatamente de seguida ao momento da...

    ...contra C. Seguradora e D.. Pediu a ... não conciliação, à taxa legal, bem como dos vincendos ... as suas alegações de recurso, parte integrante ... pagamento da taxa de justiça autoliquidada e liquidação ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código ...ções 1 - Aos recursos interpostos de decisões ... a lei determine o contrário, corresponde a ação ... está sujeito às alegações das partes no tocante à ... é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao ...

  • Acórdão nº 02256/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    Tendo a Recorrente juntado com as alegações de recurso documento que atesta a concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e de nomeação de patrono, aparentemente concedido em data anterior à propositura da ação, mas que por lapso não foi junto, a rejeição liminar por falta de pagamento da taxa de justiça não se deverá manter.* * Sumário...

    ... Aduaneira OBJECTO DO RECURSO: Despacho que rejeitou ... falta de pagamento da taxa de justiça. CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: - Entende o douto Tribunal ... se fazendo JUSTIÇA! CONTRA ALEGAÇÕES. Não houve. ...

  • Acórdão nº 1020/10.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2015

    I – O procedimento do advogado para ser culposo e merecer censura deontológica, deve constituir um indesculpável erro de ofício, ou seja, deve permitir concluir, a uma luz segura, que foi omitida actuação judicial aconselhável. II – O pagamento das taxas de justiça e multas é da responsabilidade do constituinte e não do advogado, a menos que as respectivas quantias tivessem sido a este...

    ... Súmula do Processo Recurso de apelação interposto na ... em letras de câmbio, contra si instauradas. Nesses ...taxa de justiça subsequente, nem ... as suas alegações de recurso. v) O réu, no ...

  • Acórdão nº 196/14.4TVLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    Tendo a Ré, parte vencedora na causa, pago em excesso o valor da taxa de justiça devida, não deve esse excesso ser refletido nas custas de parte que venha a reclamar da A. e parte vencida, de acordo com os arts. 25 e 26 do RCP, antes cabendo à secretaria proceder à oportuna devolução de tal montante à mencionada Ré. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ções, S.A., moveu contra Informa …. (Serviços Para ... uma das partes pagou “taxa de justiça inicial e ... apresentação do recurso por ter sido invocada a ...ção das alegações de recurso, e não ao ...

  • Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ... termina as alegações (cfr.fls.165 a 183 do o físico) do recurso formulando as seguintes ... do remanescente da taxa de justiça (nº 7 do art.º ... julgado, por contrário aos elementos probatórios ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais

    ... matérias relativas à taxa de justiça, encargos e ...árias emergentes de contratos de valor não superior à ... e racionalização do recurso aos tribunais, com o ... recorrente com as alegações e pelo recorrido que ...

  • Acórdão nº 524/11.4TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I - Devendo as alegações ser entregues na Relação, por ter sido o tribunal que proferiu a decisão recorrida, nada impede o tribunal de comarca de receber e remeter o recurso para o tribunal competente. II - No caso de prova legal, o STJ pode apreciar se as regras legais foram devidamente observadas na decisão sobre a matéria de facto. III - A lei vigente aponta no sentido da indemnização ser...

    ...contra Companhia de Seguros BB, S.A. , ..., acrescida dos juros de mora à taxa legal, desde a citação até ... a Autora e a Ré (esta em recurso" subordinado) para o Tribunal da Rela\xC3"... a Recorrente dirigiu as alegações ao Tribunal de 1.ª instância e a ...

  • Acórdão nº 127/10.0TBPDL.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2018

    Numa acção com um valor de 35.162.646,26€, ponderando que: - o suporte físico do processo é constituído por 23 volumes com cerca de 4600 páginas; - os articulados são extensos e de leitura complexa; - tendo havido 13 despachos judiciais na fase de pré-saneamento; - tendo a audiência prévia tido lugar em duas sessões em que a matéria de facto foi amplamente discutida; - não obstante se tratar de...

    ...–Pretensão sob recurso: revogação da sentença ... do remanescente da taxa de justiça, em conformidade ... unicamente em alegações orais das partes, tendo ... Não houve contra-alegações. 1.3. – Como ...

  • Acórdão nº 1321/11.2TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    Face ao disposto no artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, o valor da taxa de justiça pago aquando da interposição de um recurso não é necessariamente o da taxa de justiça definitiva, visto que a final terá que se apurar se existe algum "excedente" por pagar.

    ...contra a qual aqueles apresentaram ... dela interpuseram recurso, que foi recebido [1] como de ...ê que nos Recursos a taxa de justiça afinal é a taxa ...ção das alegações ou contra-alegações. 3. ...

  • Acórdão nº 285/11.7TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1) Os ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição, devem ser observados pontual e rigorosamente, por forma a evidenciar os pretensos erros, os respectivos fundamentos e a possibilitar a apreciação destes e eventual correcção daqueles pelo tribunal de recurso. 2) Não basta manifestar, por vezes usando meras expressões abstractas e termos até displicentes, discordância e diferente...

    ... processo ordinário, contra os réus José e esposa D. O. ... os juros de mora, à taxa legal comercial, desde ...ÕES A) O presente recurso versa matéria de facto e de ... o conteúdo das alegações de recorrente e recorrido, ...ÃO V.EX.AS INTEIRA JUSTIÇA. ”. Os réus responderam e ...

  • Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional, 18 de Junho de 2002

    ... confiança agravado, contra eles deduzida pelo ...ôs o assistente O ..recurso para o Tribunal da Relação ... tendo apresentado alegações (fls. 684 e seguintes) em que ... de mora, contados à taxa" legal, desde a data da senten\xC3"..., uma vez mais, Justiça!".             O ...

  • Acórdão nº 19/12.9TBSCF-AB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2015

    1. A reclamação é meio processual adequado para impugnar o ‘indeferimento do recurso’ por omissão do pagamento da taxa de justiça. 2. Se o reclamante juntou ao requerimento de recurso documento comprovativo de ter requerido apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça para a interposição de tal recurso, assim cumprindo as exigências tributárias estabelecidas no artº 642º, nº 3,

    ..., interpôs do mesmo recurso de apelação em 4MAI2015, ntando as alegações e documento comprovativo de ... de dispensa de taxa de justiça para a ... de reclamação contra o despacho “que não admita ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018

    ...S1 Recurso extraordinário de fixação de ... Público apresentaram as alegações. 3.1 - O recorrente concluiu as suas ...ção não é aplicável às contra-ordenações legalmente ..., fixando-se em 3 UC a taxa de justiça. (1) Assim, cf. ...

  • Acórdão nº 261/14.8TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    1- O dever de audição prévia, enquanto emanação do princípio do contraditório, só existe relativamente às soluções, de facto ou de direito, que, de todo, não possam ser previstas pelas partes. 2- Não podendo o recorrente ignorar que a falta de junção atempada do documento comprovativo do depósito da taxa de justiça implica necessariamente o desentranhamento das alegações, não está o tribunal...

    ..., sob a forma comum, contra, F, alegando, em breve ...€, acrescida de IVA, à taxa legal de 23%, o que perfaz o ... a A., interpondo recurso, que remata com as seguintes ... 102,00€ de taxa de justiça (fls. 205). 8- Verificando ... das alegações apresentadas pela ré a fls. ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de ... 8 - O recurso da decisão tem efeito ...ção do acesso à justiça Para efectivação do ... apresentação de alegações. 5 - É estabelecido, por ... do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da ...

  • Acórdão nº 01744/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I-A omissão de liquidação da taxa de justiça devida configura uma excepção dilatória inominada que, após efectuado convite ao seu suprimento, determina a absolvição da instância, nos termos do artº 278º, nº 1, alínea e) do CPC; I.1-a decisão sob escrutínio fez uma leitura correcta dos normativos aplicáveis ao caso, mormente do disposto nos artigos 6º, nº 2, 278º, nº 1, alínea e), 576º, nº 2, 578º,

    ... especial, contra Agência Portuguesa do ...ção do remanescente da taxa de justiça nos termos dos ..., vem interposto recurso. Alegando, a Autora concluiu ...ões II, VI das alegações de recurso. E) Em segundo ...

  • Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências constituirá uma...

    ... dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal ... acto de liquidação de taxa de ocupação de via ... termina as alegações do recurso (cfr.fls.210 a 245 ... assim não se entenda, contra o que se espera, dever-se-á ... pública; custas da justiça; portagens pagas nas vias de ...

  • Acórdão nº 61/13.2TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I – O critério do vencimento não releva, em regra, para o efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a lei liga a responsabilidade pelo seu pagamento ao autor do respectivo impulso processual, seja do lado activo, seja do lado passivo, como se fosse uma mera contrapartida do pedido de prestação de um serviço. II - Se o juiz, na decisão, nada disser quanto à dispensa ou redução da taxa...

    ... o efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a ... fosse uma mera contrapartida do pedido de prestação de ... avulso ou em recurso, consoante o caso. v - ... as suas contra-alegações e a apresentar recurso ...

  • Acórdão nº 2303/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2016

    I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não

    ... forma de processo ordinário, contra" “Rede Ferroviária Nacional Refer \xE2"..., ao nível dos projectos, das taxas municipais e de tudo o mais que ... sentença, a ré interpôs recurso de apelação independente e a ... revista, terminando as alegações com o pedido da sua revogação, na ...