contra alegações recurso taxa justiça

39805 resultados para contra alegações recurso taxa justiça

  • Acórdão nº 01892/18.2BELRS-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020
    ... do despacho do relator que não admitiu recurso interposto de sentença do Tribunal Tributário ... que a notificassem para apresentar as alegações de recurso ... 3.A ora recorrente realizou a toliquidação da taxa de justiça no valor de 153,00 Euros (cento e ... Não foram produzidas contra-alegações ... O Ministério Público emitiu ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... íngua portuguesa; ou ainda a previsão do recurso a instrumentos extrajudiciais de resolução de ... úmero anterior, junto com o pagamento de uma taxa de restabelecimento de direitos ... 4 - O ... do direito, deduzir oposição contra a decisão que restabelece o requerente ou o ... se verificar a repetição inútil de alegações já produzidas ... 4 - Os documentos a que se ... cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que este é sempre ...
  • Acórdão nº 261/14.8TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    1- O dever de audição prévia, enquanto emanação do princípio do contraditório, só existe relativamente às soluções, de facto ou de direito, que, de todo, não possam ser previstas pelas partes. 2- Não podendo o recorrente ignorar que a falta de junção atempada do documento comprovativo do depósito da taxa de justiça implica necessariamente o desentranhamento das alegações, não está o tribunal...

    ... ação declarativa, sob a forma comum, contra, F, alegando, em breve resumo, que, no ano de ... quantia de 8.000,00€, acrescida de IVA, à taxa" legal de 23%, o que perfaz o montante de 9.840,00\xE2" ... esta sentença, reagiu a A., interpondo recurso, que remata com as seguintes conclusões: “I. O ... do pagamento de 102,00€ de taxa de justiça (fls. 205) ... 8- Verificando que este valor ... determino o desentranhamento das alegações apresentadas pela ré a fls. 176.º e a sua ...
  • Acórdão nº 01238/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
    1-Relatório: A Fazenda Pública interpôs recurso da sentença proferida pelo TAF de Viseu que ... a impugnação que A……… deduziu contra as liquidações adicionais de IRS relativas ao ... o Recorrido não apresentou contra-alegações no recurso, razão pela qual não deverá pagar, aqui, taxa de justiça, uma vez que não teve qualquer ...
  • Acórdão nº 01744/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I-A omissão de liquidação da taxa de justiça devida configura uma excepção dilatória inominada que, após efectuado convite ao seu suprimento, determina a absolvição da instância, nos termos do artº 278º, nº 1, alínea e) do CPC; I.1-a decisão sob escrutínio fez uma leitura correcta dos normativos aplicáveis ao caso, mormente do disposto nos artigos 6º, nº 2, 278º, nº 1, alínea e), 576º, nº 2, 578º,

    ... acção administrativa especial, contra Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., tendo em ... comprovar a liquidação do remanescente da taxa de justiça nos termos dos artºs 530.º n.º 5 ... recurso ... Alegando, a Autora concluiu assim: I – Da ... ência das conclusões II, VI das alegações de recurso ... E) Em segundo lugar, não ...
  • Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ... e do Conselho dos Oficiais de Justiça ... Foram ouvidos o Conselho Superior dos ... anterior pode ser exigido o pagamento de uma taxa, nos termos a fixar por portaria conjunta dos ... 6 - Sendo o indeferimento objecto de recurso hierárquico ou de reacçáo contenciosa, o prazo ... legitimidade para reagir contenciosamente contra os actos e omissóes praticadas no âmbito dos ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ... que mais afecta a administração da justiça, originando atrasos na resolução dos litígios, ... ção tem sido agravada pelo crescente recurso às instâncias judiciais, decorrente de ... ção, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do ... -se a apresentação dos articulados e alegações ou contra-alegações escritas em suporte ...
  • Acórdão nº 9630/L7.0 T8LSB-C.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objecto de revista nos casos previstos no art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

    ... Banco Comercial Português, SA, intentou contra Sochiado, Sociedade de Investimentos ... Banco Comercial Português, SA, interpôs recurso principal e a Requerida, Sochiado, Sociedade de ... pagar as taxas de justiça das contra-alegações e do recurso subordinado acrescidas de multa ... — para pagar a taxa de justiça da oposição acrescida de multa ...
  • Acórdão nº 00308/21.1BEVIS-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    O que claramente resulta do regime legal aplicável é que cabe à parte que alega o justo impedimento o ónus da sua prova – cf. n.º 1 do art. 140.º do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT -, pelo que não tendo a Reclamante sequer alegado qualquer facto concreto ou oferecido qualquer prova que concretize a sua alegação, vaga, de que não apresentou as suas alegações de recurso por...

    ... impedimento e como tal, não admitiu o recurso extemporâneo que interpôs da sentença ... a quo, quanto à questão do pagamento da taxa de justiça, ser efetuada segundo este fora do ... a entidade Reclamada (S.F.da Guarda) e a contra-interessada F.., Lda ... 2.° Porém, puro ... comprovativo de entrega constante de Alegações de Recurso (235088) Alegações de Recurso ...
  • Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023
    ... em epígrafe, “conceder provimento ao recurso, revogar a decisão arbitral recorrida e ordenar ... superior a € 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... a taxa de justiça já liquidada com as contra-alegações de recurso) seria grosseiramente ...
  • Acórdão nº 61/13.2TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I – O critério do vencimento não releva, em regra, para o efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a lei liga a responsabilidade pelo seu pagamento ao autor do respectivo impulso processual, seja do lado activo, seja do lado passivo, como se fosse uma mera contrapartida do pedido de prestação de um serviço. II - Se o juiz, na decisão, nada disser quanto à dispensa ou redução da

    ... , em regra, para o efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a lei liga a ... a custas, em requerimento avulso ou em recurso, consoante o caso ... v - ACORDAM EM ... vindo a A./Reconvinda a apresentar as suas contra-alegações e a apresentar recurso subordinado, ...
  • Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2002
    ... de crime de abuso de confiança agravado, contra eles deduzida pelo Ministério Público e ... acórdão interpôs o assistente O ... recurso para o Tribunal da Relação de Évora (fls. , tendo apresentado alegações (fls. 684 e seguintes) em que descreveu a ... $00, acrescida de juros de mora, contados à taxa legal, desde a data da sentença até integral ... ção, assim se fazendo, uma vez mais, Justiça!" ...             O representante do ...
  • Acórdão nº 0723/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
    ... ão reformando foi concedido provimento ao recurso de oposição de julgados por si interposto, ... na primeira instância, uma vez que não contra-alegou neste Supremo Tribunal Administrativo ... Pública foi onerada com o pagamento da taxa de justiça devida (pelo impulso processual do ... sede de recurso, não havendo contra-alegações do recorrido, não é devida taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 647/13.0TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    ●. As custas de parte integram o conceito de custas. ●. No cálculo de custas de parte deverá ter-se em consideração a percentagem fixada na decisão ou acordo quanto a custas. ●. Essa percentagem aplica-se quer ao reembolso das taxas de justiça pagas quer quanto á compensação pelos honorários.

    ... que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça transitou em julgado em 10-09-2015; no seu ... ção para pagamento do remanescente da taxa de justiça da contestação e a ré, deveria ter ... à taxa de justiça, respeitante ao recurso, paga pelas Autoras e, por último, que não há ... não apresentou contra-alegações e não pagou qualquer taxa de ...
  • Acórdão nº 00219/04.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 26º do Regulamento das Custas Judiciais as partes vencedoras têm direito a exigir ao IGFEJ o que pagaram a título de taxa de justiça, por reporte a custas de parte cujo reembolso, em princípio, caberia à parte vencida, que beneficia de apoio judiciário, devendo para o efeito, mostrarem-se cumpridos os requisitos dos pedidos de pagamento das custas de...

    ... no sentido do reembolso das taxas de justiça pagas pelas partes vencedoras ... *Em ... conclusões que delimitam o objecto do recurso: 1 - Recorre-se do despacho de fls. 1930 ... efectivamente pagas pela parte a título de taxa de justiça e não indica o valor a receber, nos ... *Em contra-alegações, o Recorrente Município conclui o ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
    ... regra náo prejudica a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, nos casos em que ... áveis pelas áreas das finanças e da justiça ... 2 - Os tribunais arbitrais funcionam no ... do pedido; f) O comprovativo do pagamento da taxa de arbitragem inicial, nos casos em que o sujeito ...
  • Acórdão nº 0315/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - No recurso judicial da decisão administrativa de condenação há lugar ao pagamento da taxa de justiça se a coima não estiver paga, sendo o momento para pagar após a notificação da data designada para a audiência de julgamento ou do despacho que dispensar a audiência, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma (cfr. art. 8.º, n.ºs 7 e 8, do RCP). II

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo e contra-ordenação com o n.º 94/16.7BEAVR 1. RELATÓRIO ... ção tributária por falta de pagamento da taxa de justiça devida ... 1.2 Com o requerimento ... alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor: ...
  • Acórdão nº 501/07.0TBVPA-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I - Sendo a taxa de justiça o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço, o seu pagamento tem sempre lugar, independentemente de quem seja o vencedor e ainda que não tenha havido conhecimento de mérito, mas apenas apreciação de um obstáculo formal que tenha impedido tal conhecimento; II - Tendo presente a finalidade do nº 7 do art.

    ... a recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do artigo 6º, nº 7, do ... de custas foi de € 2 059 734,50 e ao recurso", o valor de € 1 811 841,00, tendo sido em funç\xC3" ... recurso pela jurisprudência das cautelas contra-alegamos a título subsidiário não sem que ... questão complexa, porque não teve alegações prolixos (o processo nem sequer comporta ...
  • Acórdão nº 0556/14.0BESNT 01181/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2018
    ... assim como a notificação para pagamento de taxa de justiça ... Apresenta as alegações de ... fundamentos: «A) Vem o presente recurso" interposto do douto despacho proferido pelo Merit\xC3" ... 131 e seguintes, contra"- alegações que rematou com as seguintes conclus\xC3" ...
  • Acórdão nº 1152/20.9T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    - Tendo o Ministério Público respondido a um recurso apresentado por um credor da Massa Insolvente, actuando na qualidade de representante do Estado-Comunidade, na defesa da legalidade, com o respaldo nas disposições conjugadas dos art. 219º da Constituição da Republica Portuguesa , 2º, 4º, 9º e 10 da Lei nº 68/2019, de 27 de Agosto (E.M.P.), beneficia o mesmo da isenção de custas prevista no art.

    ... Houve contra-alegações por parte do Ministério Público, na ... Público não está isento de pagamento de taxa de justiça pela apresentação da resposta ao ... justiça pela resposta a alegações de recurso interposto por um credor não se conforma com a ...
  • Acórdão nº 1403/11.0TBVNG-J.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    A multa a que se refere o art.º 642.º, n.º 1, do CPC deve ser igual ao montante da taxa de justiça omitida, mas nunca inferior a 1UC nem superior a 5 UC.

    ... 12 a 19) ... Pela interposição do recurso, juntou a autora comprovativo do pagamento da a de justiça no valor de €306,00, pagamento esse efectuado ... liquidado no caso pela autora a título de taxa de justiça não se mostra correcto atendendo ao ... , determino o desentranhamento das alegações de recurso da referida autora – nº 2 do artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... , e também por, em inúmeros casos, o recurso ao processo de recuperação se traduzir num mero ... verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o incumprimento de ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... dos seus apensos, o prazo para alegações é um para todos os recorrentes, correndo em ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –

    ... ôs acção declarativa, de processo comum, contra C…, LDA, com sede na Maia, pedindo a ... Pagar ao A. os juros de mora, à taxa legal, desde a data da cessação do contrato.” ... Ex.a a junção aos autos das suas alegações de recurso de apelação que seguem ao diante ... e comprovativo de pagamento de taxa de justiça.” 5.1 ... Das alegações que apresentou, ...
  • Acórdão nº 285/09.7TBPTB-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Em sede de impugnação da matéria de facto impende sobre o recorrente, além do mais, sob pena de imediata rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto, o ónus de: a) especificar, nas conclusões, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados e que impugna; b) indicar, nas motivações, a decisão que, no seu entender,...

    ... certa, que Banco X, S.A., instaurou contra José e outros, veio Manuel, residente na Rua ... o assim decidido, o reclamante interpôs recurso de apelação para esta Relação, que por ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça, pelo que, na sua perspetiva, se alegações ... Sustentou que as alegações apresentadas ...
  • Acórdão nº 9/10.6TBSJP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015

    1. A avaria no computador do Ilustre Mandatário da parte não constitui, só por si, facto suficiente para considerar que o mesmo, sem culpa, não tomou conhecimento da notificação que lhe foi efectuada, não integrando por isso o conceito de justo impedimento na previsão do artº 140 nº 1 do C.P.C. 2. A menos que esteja especialmente previsto, o regime do artº 139 nº 5 e nº 6 do C.P.C. apenas se...

    ... interposeram recurso, por não se conformarem com a mesma ... am os AA. o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso ... pagaram, aquando a apresentação das alegações de recurso, a taxa de justiça devida nos autos, ... contra-alegações ...             II ...

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