contra alegações recurso taxa justiça

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  • Acórdão nº 00451/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    1 – A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. 2 - No que respeita ao dano moral indemnizável por violação do direito a...

    ...âmbito da ação administrativa, intentada contra o Estado Português representado pelo Ministério ... b) Juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento. ... acrescida de juros de mora, veio interpor recurso jurisdicional da mesma, em 3 de setembro de 2019. ...A. nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões: “1. O ...€ nos processos sobre a morosidade da justiça. 11. A indemnização de 600€ por ano é ...
  • Acórdão nº 01551/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais que: «Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». II - No caso dos

    ...Reagiu o ora recorrente interpondo recurso para este STA que por acórdão de 12/02/2015 ...264 para pagamento do remanescente da taxa de justiça. Reagiu o mesmo nos seguintes ... que veio deduzir impugnação judicial contra a liquidação.” 5. Ora, constata-se que esta ... 21. Com as suas Alegações e Conclusões de Recurso o Recorrente efectuou o ...
  • Acórdão nº 01551/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais que: «Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». II - No caso dos

    ...Reagiu o ora recorrente interpondo recurso para este STA que por acórdão de 12/02/2015 ...264 para pagamento do remanescente da taxa de justiça. Reagiu o mesmo nos seguintes ... que veio deduzir impugnação judicial contra a liquidação.” 5. Ora, constata-se que esta ... 21. Com as suas Alegações e Conclusões de Recurso o Recorrente efectuou o ...
  • Acórdão nº 2600/17.0T8LSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I – É irrecorrível o despacho que fixa o efeito ao recurso, que, nos termos da lei, não é impugnável pelas partes e não vincula o tribunal superior (artigo 641.º, n.º 5, do CPC) II - Os recorrentes, ao interporem recurso de apelação de um despacho que não é impugnável pelas partes, nos termos do artigo 641.º, n.º 5, do CPC e pretenderem continuar a discutir no Supremo Tribunal de Justiça...

    ... CC, DD e EE, recorrentes, interpuseram “recurso de apelação” do despacho do tribunal de 1.ª ..., peticionam os Réus, nas suas alegações de recurso, a fixação do efeito suspensivo ao ... Notificado, veio o A., em contra-alegações, referir não se opor ao referido ..., condene os recorrentes ao pagamento de uma taxa sancionatória excecional, ao abrigo do artigo ...
  • Acórdão nº 1445/12.9TBBNV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020

    I – A taxa de justiça, como, aliás, todas as taxas, deve possuir uma correlação entre o valor pago pelas partes e o serviço público prestado pelos tribunais, não existindo necessariamente uma equivalência entre o aumento do valor da causa e um aumento da actividade jurisdicional. II – Na realidade, apesar de ser essa a filosofia subjacente às normas legais de fixação da taxa de...

    ...ção, sob a forma de processo comum, contra “Companhia de Seguros (…), S.A” (Ré), ..., deverão acrescer os juros moratórios, às taxa legais sucessivamente em vigor, que se venceram ...…Dessa sentença foi interposto recurso" pela Ré com impugnação da matéria de facto. \xE2\x80"... de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. …A A. veio interpor recurso subordinado de ... de apelação, terminando as suas alegações com as conclusões que se seguem: 1. Pese embora ...
  • Acórdão nº 707/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça formulado após a prolação da sentença, antes do trânsito em julgado, pode ser apresentado no tribunal que proferiu a sentença, como pedido de reforma quanto a custas, não havendo recurso, ou havendo recurso, deve ser requerido na alegação cfr. artigo 616.º n.ºs 1 e 2 do CPC.

    ... de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, com ele não se conformando vem rpor recurso, apresentando para o efeito alegações, ... Não foram apresentadas contra-alegações. Foi dada vista ao Ministério ...
  • Acórdão nº 11522/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    I - Estando em causa a anulação da decisão de não adjudicação e a condenação da ré a adjudicar o fornecimento em causa à autora, o que em última instância esta visa obter é que seja feita a adjudicação da sua proposta. II – Na hipótese prevista em I, o valor da causa é a quantia equivalente à vantagem de natureza material, passível de avaliação pecuniária, que a autora pretende obter, a...

    ... acção de contencioso pré-contratual contra a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ... Inconformada, a autora interpôs recurso jurisdicional dessa decisão, o qual, e em ... Lisboa, notificada, apresentou contra-alegações, onde pugnou pela improcedência do recurso. A ... na fixação da quantia devida a título de taxa de justiça (cfr. alegações de recurso e ...
  • Acórdão nº 657/18 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2018
    ... a B., S.A., o primeiro veio interpor recurso de. constitucionalidade ao abrigo da alínea b) ...), de Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que. confirmou a decisão de não conhecer as ... no requerimento que antecede as alegações propriamente ditas, mas sim. no corpo destas e ... contra-alegações, o juiz a quo “aprecia os ... . Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa...
  • Acórdão nº 331/16.8T8PTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023

    1. A taxa de justiça, como o próprio nome indica, é o custo a pagar por um cidadão que recorre ao serviço de Justiça disponibilizado pelo Estado. 2. Corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais”. 3. O executado que intenta no mesmo requerimento um...

    ... despacho: “ouça-se a secção sobre se a taxa de justiça paga se encontra correctamente ... esta decisão, a executada dela interpôs recurso, que foi recebido como de apelação, a subir ... Não foram apresentadas contra-alegações. II As conclusões das alegações ...
  • Acórdão nº 523/14.4TBBRG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    I – O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art.º 6.º do R.C.P. deverá ser apresentado nos autos pela parte interessada em momento anterior à elaboração da conta de custas. II – O n.º 8 daquele art.º 6.º, introduzido pelo Dec.-Lei n.º 86/2018, de 29 de Outubro, que declara expressamente não haver lugar ao pagamento do...

    ... dispensadas do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou então seja reduzido o seu valor, ..., trazem as Requerentes o presente recurso pedindo a revogação desta decisão e a sua ... Não consta que tenham sido apresentadas contra-alegações. O recurso foi recebido como de ...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ... modo como deve contar-se - e do prazo de recurso" da decisão judicial, o estabelecimento da proibi\xC3"... e das sanções acessórias, de custas e de taxa" de justiça. No plano da intensificação da coer\xC3"... pelo arguido, devendo constar de alegações e conclusões. Artigo60.° Contagem do prazo para ...
  • Acórdão nº 01620/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - A execução de julgados é meio processual comum à jurisdição administrativa e tributário regulado por força do disposto no artigo 102 da LGT pelas normas previstas no CPTA. II - Nos termos do disposto no artigo 151 do CPT o STA só é competente para conhecer dos recursos aí interpostos desde que entre outros pressupostos o valor da causa seja superior a € 3000 000. III - Porque o...

    ... c) os juros de mora devem ser calculados à taxa legal de 4%, em conformidade com a Portaria nº. 291/03, de 8 de Abril, veio interpor recurso para o STA. 2. Apresentou as seguintes es das suas alegações": i. Tal como consta dos presentes autos, a petiç\xC3"... obediência à Lei e por imperativo de JUSTIÇA! 3. A Fazenda Pública veio contra-alegar, ...
  • Acórdão nº 01220/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - Não tendo a parte, dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça nos termos do artigo 15 do RCP, sido notificada para proceder ao pagamento devido nos termos e prazo a que alude o nº 2 do artigo 15 do RCP tal facto não determina a caducidade do direito a exigir esse pagamento. II - O facto de a parte vencedora não poder exigir o reembolso da taxa de justiça, cujo pagamento foi diferido,

    ...A Fazenda Pública vem interpor recurso do despacho de 26/03/2015, proferido no TAF de ...ção que lhe foi dirigida para pagar a taxa de justiça. 2. Apresentou as seguintes alegações: a) Incide o presente recurso sobre o douto ... 3. Não houve contra-alegações. 4. O magistrado do Ministério ...
  • Acórdão nº 103/06.8TBMNC-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - A figura da taxa de justiça sancionatória excepcional prevista no art. 531.º do CPC tem a ver com a dedução de pretensões (substantivas ou processuais), incidentes ou recursos manifestamente improcedentes, revelando, de forma clara e inequívoca, o frontal desrespeito pelas regras de prudência ou diligência que eram exigíveis à parte, dando por isso azo a uma actividade judiciária...

    .....). Foi interposto recurso dessa decisão, sendo que a mesma veio a ser ... primeira mão, o recorrente no pagamento de taxa sancionatória excepcional de 4 (quatro) UC´s ...ôs AA recurso de revista excepcional contra o referido acórdão. Apresentou as seguintes ... ter junto, novamente um documento às alegações. -E tal documento tinha toda a razão de ser, em ...
  • Acórdão nº 02908/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I – O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo da segunda parte do n.º 7 do artigo 6º do Regulamentos das Custas PROCESSUAIS é extemporâneo se apresentado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada, devendo essa dispensa ser solicitada pela parte interessada, se não apreciada antes, em sede de reforma da decisão quanto a custas. * *

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga contra o MUNICÍPIO DE (..) (igualmente devidamente ... à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça que havia sido requerida pela autora, dele interpôs o presente recurso de apelação para este Tribunal Central ... Autos não contêm articulados e alegações prolixas – considerando que apenas se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2011 . Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
    ...Artigo 12.º Taxa" de arbitragem. Secção II Efeitos da constituiç\xC3"... da decisão arbitral de que não caiba recurso ou impugnação. Secção III Recurso da decisão ...áveis pelas áreas das finanças e da justiça, que estabelece, designadamente, o tipo e. o ... às partes uma data para as alegações orais, caso sejam. necessárias, bem como a data ...
  • Acórdão nº 2544/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O depoimento indireto é admitido sem reservas pela lei processual civil nacional, ficando esse depoimento, tal como o depoimento direto, sujeito à livre apreciação do tribunal. 2- O conceito de negócio simulado encontra-se explicitado no art. 240º, n.º 1 do CC, do qual decorre que para haver simulação é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos...

    ... RELATÓRIO 1º Recurso: Recorrentes: M. C., V. M. e N. M.. Recorridos: ... de condenação, com processo comum, contra J. C. e mulher M. F. , residentes na Rua …, ... dos juros vincendos, sobre € 69.149,82, à taxa legal de 4%, ou outra que legalmente venha a ... sentença, sustentando aderir às alegações apresentadas pelos 1ºs Réus J. C. e M. F.. ... o comprovativo de pagamento da taxa de justiça nos termos do artigo 642º n.º 1 do CPC, ...
  • Acórdão nº 12080/16.2T8LRS.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I - Por força da letra da lei, ao abrigo do Art. 6.º n.º 7 do R.C.P., o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça já não pode ser apresentado após a elaboração da conta final de custas e notificação para o seu pagamento. II  -A reclamação da conta apresentada ao abrigo do Art. 31.º n.º 4 do R.C.P. não é o meio adequado para obter a dispensa do pagamento da taxa de justiç

    ... de insolvência, veio intentar contra a B  [ …químicos, S.A ] . a presente ação ... dispensa total de pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo. Citada a R. ...ção o valor de €26.761,20 e pagou a taxa de justiça numa única prestação, pelo valor ...apresentado contra-alegações (cfr. fls 281 a 290). O Tribunal da Relação de ... 27 de novembro de 2018, apenas admitiu o recurso de revista normal (cfr. fls 432 a 433). Sendo ...
  • Acórdão nº 26/22.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - Nas situações de reclamação de ato do órgão de execução fiscal, que consubstanciam seu incidente, caso o reclamante não indique o valor da causa, deve ser tido em consideração o disposto no art.º 307.º, n.º 1, do CPC. II - Quem fixa o valor à causa não são as partes, mas o Tribunal. III - Havendo recurso da sentença, na qual foi fixado o valor da causa (valor esse que não é objeto do...

    ... indeferida a reclamação da liquidação de taxa de justiça e multa efetuada pela secretaria. A Recorrente veio apresentar as suas alegações, formulando as conclusões que infra se m: 1. O presente recurso tem por objeto a decisão prolatada pelo Tribunal ...), devidamente notificado, não apresentou contra-alegações. *** O Recurso foi admitido, com ...
  • Acórdão nº 1394/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou 4 do artigo 1083º do Código Civil, quer o pagamento da taxa de justiça, quer o pagamento da caução exigidos pelo artigo 15º-F, nº 3 do NRAU, são requisitos ou condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer do mérito da oposição

    ... junto do Balcão Nacional de Arrendamento, contra BB - Creche, Jardim de Infância, Lda, ... não juntou comprovativo do pagamento de taxa de justiça nem do pagamento da caução prevista ... decisão, veio a requerida dela interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, erminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem: ...
  • Acórdão nº 749/16.6T8OAZ.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - No processo de insolvência, e por aplicação do disposto no art.º 248.º do CIRE, o Devedor, com a apresentação do pedido de exoneração do passivo restante, beneficia do diferimento do pagamento das custas do processo. Por outro lado, com a apresentação do mesmo pedido, fica impedido de apresentar incidente do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com...

    ... judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo. .../10/17, foi proferido despacho a admitir o recurso interposto pela Devedora, como de apelação, com ... O Ministério Público veio apresentar contra-alegações pugnando que o despacho que ...
  • Acórdão nº 02437/21.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I - No seguimento das alterações introduzidas na matéria de competência em sede de Recursos, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, importa concluir que, das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, “salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em...

    ..., contribuinte n.º (…), interpuseram recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ..., que rejeitou a reclamação formulada contra o acto de indeferimento do pedido de ... Póvoa de Varzim, por falta de pagamento da taxa de justiça devida. Os Recorrentes terminaram as suas alegações" de recurso formulando as seguintes conclusões: \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 865/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ..., a primeira veio interpor recurso de. constitucionalidade da decisão proferida ... do pagamento das taxas de justiça não pagas. . Interposto. recurso de apelação ... respetiva taxa de justiça acrescida de multa nos termos e para ... determinou o desentranhamento das contra-alegações da requerida recorrente e do. seu ...
  • Acórdão nº 670/14.2T8CSC.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016

    1. A taxa de justiça, como qualquer outro tributo legal, caracteriza-se pela sua bilateralidade, traduzindo-se num montante pecuniário aplicável como contrapartida exigida pela prestação concreta de serviços de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional. 2. São responsáveis passivos pelo pagamento da taxa de justiça, que corresponde ao respectivo impulso processual,...

    ...A., com sede na ……., intentou contra" EMPRESA DE TURISMO, S. A., com escritórios na \xE2\x80"...êntimos), acrescida de juros moratórios, à taxa legal, desde a citação e até efectivo ... da segurança, igualdade, confiança e justiça, bem como o direito de acesso aos Tribunais (v. ... “julga(do) parcialmente procedente o recurso subordinado interposto pela (1ª) Ré, alterando ...fls. 2161). Porém, pelas contra-alegações" que apresentou ao recurso interposto pela A. tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 0885/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 2014

    I - Na ausência de fundamento legal para suspender a execução, tem ela que prosseguir os seus termos, neste caso, com a venda por ter atingido mesmo essa fase processual. II - Se assim não fosse, no caso concreto, cairíamos num impasse em que não se poderia avançar para a penhora de bens do revertido sem estarem excutidos todos os bens do devedor originário, mas não se podiam vender os bens do...

    ... A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: ... penhorados na acção executiva instaurada contra a aqui Recorrente. 13. A actuação do Chefe de ...Ex.ª a dispensa do pagamento da taxa de justiça aí prevista. 3 – O ...

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