conteudo contrato arrendamento

I - A notificação judicial avulsa constitui um ato judicial que não se insere em qualquer processo pendente. II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa, o juiz só tem de verificar a sua regularidade formal e de curar de saber se o direito existe abstratamente na lei. III - No artigo 261º, na redação dos DLs nº 303/2007, de 24.8, e nº 226/2008, de 20.11, bem como no atual 256º,

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Havendo divergência entre as partes quanto à extensão do objecto do arrendamento, é admissível prova testemunhal, ainda que conste de documento escrito, nos termos do nº 3 do artigo 393º do Código Civil, sendo igualmente lícita a utilização de elementos exteriores para a interpretação do conteúdo do contrato.

Havendo divergência entre as partes quanto à extensão do objecto do arrendamento, é admissível prova testemunhal, ainda que conste de documento escrito, nos termos do nº 3 do artigo 393º do Código Civil, sendo igualmente lícita a utilização de elementos exteriores para a interpretação do conteúdo do contrato.

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1.- A validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela em que foi efectuado o pagamento do imposto de selo. 2.- O processo de insolvência não é o meio próprio para decidir sobre a existência e validade do contrato de arrendamento cuja existência se mostrava...

I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação

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I - A jurisprudência tem divergido quanto à verdadeira natureza da decisão administrativa proferida no processo de contraordenação, se equivale a acusação ou se deverá ser entendida como equivalente a uma sentença. II - Sufragando o entendimento de equivalência da decisão administrativa, se judicialmente impugnada, à acusação, o que nos transporta para a disciplina do artigo 283° do CPP enquanto...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas. II - Não é exigível que a AT efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo esse ónus e ilidindo a presunção de veracidade da declaração do sujeito

I - Por via do afastamento do benefício da excussão prévia, responde o fiador perante o credor em termos solidários com o devedor. Sendo a responsabilidade deste a medida da responsabilidade daquele (artigo 640º do CC). II - Da leitura conjugada dos nºs 5 e 6 do artigo 1041º do CC, infere-se que a sanção prevista pelo legislador para a não notificação do fiador por parte do senhorio em caso de...

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I - Pode ocorrer extinção do contrato de locação, por caducidade, para além das hipóteses elencadas no art. 1051.º do CC, quando a base negocial que presidiu às estipulações contratuais das partes tenha assentado em pressupostos que deixaram de existir, designadamente nos casos de impossibilidade superveniente da prestação susceptíveis de conduzirem à extinção do vínculo contratual, nos termos...

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