contencioso laboral
3651 resultados para contencioso laboral
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
... de valorização profissional e de diminuição da precariedade laboral; ... d) Trabalho, formação e reconversão de ativos; ... e) ... d) Tramitar e encaminhar os processos de contencioso; ... e) Produzir um boletim informativo eletrónico de legislação ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2023/A
... de valorização profissional e de diminuição da precariedade laboral; ... d) Trabalho, formação, qualificação profissional e reconversão ... d) Tramitar e encaminhar os processos de contencioso; ... e) Produzir um boletim informativo eletrónico de legislação ...
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Acórdão nº 38/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não revestindo os autos de recurso contencioso de anulação especial complexidade ou dificuldade, nem tendo a tramitação dos mesmos, até à conclusão para prolação de sentença, registado qualquer entrave,
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I – Relatório ... tipo de processo (cível, penal, administrativo, tributário, laboral, etc.), constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual ... -
Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO J ... ógico desvaloriza-o em absoluto pois considera que a remição laboral recebida pelo autor é suficiente para ressarci-lo por todos os danos ... -
Declaração de Retificação n.º 266/2024/2
... e Documentação, SEAD; c) Setor de Serviços Jurídicos, Contencioso, Contraordenações e Execuções Fiscais SSJCCEF; d) Setor de ... permanente da sua motivação e desempenho, da disciplina laboral" e da sua capacitação e valorização profissional; c) Assegurar a presta\xC3" ...
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Despacho n.º 9957/2021
... Jurídico e de Contencioso do Município do Porto (Divisão Municipal de Assessoria Jurídica e de ... Regime Jurídico da Função Pública à luz da reforma do regime laboral ... na Administração Pública” — Faculdade de Direito da ...
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Despacho n.º 5797/2022
... na Contratação Pública, no Direito do Trabalho e no Quadro Laboral da Função Pública ... IV — Experiência profissional relevante: ... , exerceu funções como chefe da Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso ... do Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., em ...
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Acórdão nº 03/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2006
São competentes os tribunais tributários para o conhecimento de acção de condenação em que o autor, trabalhador por conta do réu, pede que este seja compelido a regularizar a situação contributiva do autor perante a Segurança Social, regularização essa que se reporta à efectivação de descontos relativos à renda de casa habitada pelo autor, que era suportada pelo réu.
... 110, José Manuel Santos Botelho in "Contencioso Administrativo Anotado e Comentado", 3ª edição, 2000, pp. 13 e ss. e, ... aludido efeito, não está em causa a aplicação do conceito jus laboral de remuneração, mas antes o noção de remuneração que, para efeitos ... -
Acórdão nº 03/06 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Outubro de 2006
São competentes os tribunais tributários para o conhecimento de acção de condenação em que o autor, trabalhador por conta do réu, pede que este seja compelido a regularizar a situação contributiva do autor perante a Segurança Social, regularização essa que se reporta à efectivação de descontos relativos à renda de casa habitada pelo autor, que era suportada pelo réu.
... 110, José Manuel Santos Botelho in "Contencioso Administrativo Anotado e Comentado", 3ª edição, 2000, pp. 13 e ss. e, ... aludido efeito, não está em causa a aplicação do conceito jus laboral de remuneração, mas antes o noção de remuneração que, para efeitos ... -
Aviso n.º 12211/2023
... tração Pública; 2003 — Pós-graduação “O novo contencioso administrativo”, Faculdade de Direito ... da Universidade Católica ... cas, legislação laboral, sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na ...
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Despacho n.º 7279/2019
... expansão das Linhas do Metropolitano de Lisboa, acompanhar o contencioso em matérias de direito do trabalho e as arbitradas pelo Conselho ... , a nível nacional e internacional, pelo departamento de direito laboral e direito comercial.Exerceu funções de formadora, consultora e docente ...
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Aviso n.º 11738/2023
... tração Pública; 2003 — Pós-graduação “O novo contencioso administrativo”, Faculdade de Direito ... da Universidade Católica ... cas, legislação laboral, sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na ...
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Despacho n.º 11479/2023
... P .; 3 — Em matéria de assuntos jurídicos e contencioso, e bem assim, de Proteção Jurídica: 3.1 — Assegurar a reclamação ... e insolvência, e de execução, de natureza fiscal, cível e laboral, e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência; ...
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Despacho n.º 4145/2020
... , e é constituída pelo Setor de Consultadoria Jurídica e Contencioso Administrativo, pela Secção de Contencioso Tributário, Execuções ... dos dois sexos na vida familiar, cívica, social, politica e laboral; iv) Garantir o acompanhamento social e psicológico a vítimas de ...
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Aviso n.º 14283/2017
... do Porto (1999);Pós-Graduada em Direito Público, "O Novo Contencioso Administrativo" - Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do ... formações sobre contabilidade, fiscalidade, legislação laboral, ética, empreendedorismo, administração pública, entre outras.Outras ...
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Despacho (extrato) n.º 8475/2021
... naquele Tribunal;Coordenação dos procedimentos de pré-contencioso relacionados com a aplicação do direito da União Europeia, no ... do direito administrativo, tributário, penal económico, civil e laboral ...
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Deliberação n.º 280/2019
... Contencioso Administrativo pela Universidade Católica Portuguesa e uma ... rodoviária, regulamentação da atividade transportadora, direito laboral e comercial.No decurso da sua atividade profissional tem sido diversas ...
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Despacho n.º 2260/2021
... e arquivar os mesmos processos.2.5 - Em matéria Jurídica e Contencioso:2.5.1 - Apresentar queixas-crime em nome e no interesse do ISS, IP, ... ência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência;2.6 - ...
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Despacho n.º 4746/2017
... reservou à respetiva Presidente.2.5 - Em matéria Jurídica e Contencioso:2.5.1 - Apresentar queixas-crime em nome e no interesse do ISS, IP, ... ência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência;2.5.9 - ...
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Acórdão nº 612/18.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
1. A Relação não tem a obrigação de previamente ouvir as partes acerca do exercício de poderes de substituição ao tribunal recorrido, caso a nulidade da sentença recorrida tenha sido expressamente arguida nas alegações de recurso e a parte contrária tenha podido exercer o seu contraditório quanto a essa matéria nas respectivas contra-alegações. 2. No caso de advogado que celebrou contrato de...
... encontram-se todos as características de uma verdadeira relação laboral, tal como vêm definidas no art.º 12.º do Código do Trabalho, pelo que ... do mobiliário pertencente ao Sindicato, afecto ao serviço de contencioso, que a trabalhadora fechou antes de se ausentar, levando-as consigo, o que ... -
Acórdão nº 00937/15.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
1. O reconhecimento do privilégio creditório a que alude o art.º333.º, n.º1 al. b), do Código do Trabalho depende de se achar feita, pelo trabalhador reclamante, a prova de que: (i) prestou a sua actividade laboral num dos imóveis da executada; (ii) o imóvel objecto de penhora/venda integra o património da sociedade executada e, (iii) encontrava-se afecto à actividade empresarial desta, isto é,...
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – RELATÓRIO ... causa apenas pode ser atribuído a créditos que tenham natureza laboral, ou seja, emergentes de uma relação laboral, como se dá in casu ... -
Acórdão nº 00339/21.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: A NO---, L.da, ... cumprimento de obrigações legais em matéria ambiental, social e laboral ou para cobrir os custos inerentes à execução do contrato.” ... J. ...
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Acórdão nº 05338/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
... proc. adm.; N. O Recorrente interpôs o presente recurso contencioso em 13/05/1998 - doe. fls. 2 dos autos ... DO DIREITO O discurso ... qual o trabalhador está adstrito à execução da sua actividade laboral ou se encontra disponível para essa execução (..)”(1) O tempo de ...
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Acórdão nº 1110/20.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
i) No caso em apreço, não resulta das peças procedimentais a exigência de um vínculo laboral entre os elementos da equipa proposta e a concorrente, possível adjudicatária, pelo que a Recorrente não poderia ter sido excluída do mesmo com esse fundamento; ii) Acresce que, resulta da jurisprudência comunitária que, em regra, será de admitir o aproveitamento da capacidade de terceiros, seja por...
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório E ... , ... resultasse a evidência da existência um vínculo jurídico laboral de cada membro da equipa técnica para com o concorrente, o que não se ... -
Regulamento n.º 1198/2023
... tratamento ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social. c ) Tratamento necessário ... Artigo 66.º Registo de Atividade — Divisão Jurídica e Contencioso e Gabinete de Auditoria 1 — Âmbito do registo de atividades de ...