Despacho n.º 9957/2021
| Data de publicação | 13 Outubro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Porto - Faculdade de Medicina |
Despacho n.º 9957/2021
Sumário: Manutenção de comissão de serviço da Doutora Mónica Maria Bessa Correia no cargo de dirigente intermédio de 1.º grau.
Núcleo de Consultoria Jurídica e Proteção de Dados
Considerando que:
1 - Através do Despacho n.º 8233/2021 foi publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 161, de 19 de agosto de 2021, o novo Regulamento Orgânico (RO) da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (FMUP), aprovado em reunião do Conselho de Representantes de 15 de julho de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea g) dos Estatutos da Faculdade, homologados por Despacho Reitoral n.º 1798/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 24, de 4 de fevereiro de 2016;
2 - O RO da FMUP prevê no seu artigo 3.º, n.º 6, alínea a), subalínea i) e artigo 4.º-A o Núcleo de Consultoria Jurídica e Proteção de Dados, cujo dirigente é, por inerência, o Encarregado de Proteção de Dados da FMUP, a quem compete supervisionar o exercício das competências do mencionado Núcleo, bem como o desempenho de todas as funções e deveres que lhe são cometidos pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais;
3 - Desde 1 de maio de 2016, a Doutora Mónica Maria Bessa Correia é dirigente intermédia de primeiro grau da FMUP, em regime de contrato de trabalho em comissão de serviço, celebrado após procedimento legal de recrutamento e seleção, contrato este renovado com início em 1 de maio de 2019, tendo, desde a renovação, a responsabilidade pela coordenação da Consultoria Jurídica aos Órgãos de Gestão da Faculdade, explicitada por meu Despacho de 5 de maio de 2020;
4 - A Doutora Mónica Maria Bessa Correia é Licenciada em Direito e Doutorada em Bioética, com tese aprovada em tema de Proteção de Dados Pessoais, tendo ainda vasta experiência profissional relevante no que tange as competências do sobredito Núcleo, em especial conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas de proteção de dados, pelo que cumpre os requisitos previstos no artigo 37.º n.º 5 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 - vulgo, Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - para ser designada Encarregada de Proteção de Dados da FMUP;
5 - O Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia da Universidade do Porto, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 107, de 2 de junho de 2020, estabelece no artigo 17.º, n.º 3, alínea b) que, no caso de extinção ou reorganização da unidade funcional que dirige ou do projeto que coordena, a comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia não cessa se for expressamente mantida no cargo dirigente do mesmo nível;
6 - Em conformidade com o estabelecido na norma referida no considerando anterior, a norma sob a epígrafe "regime transitório dos cargos dirigentes" prevista no Capítulo IX do supracitado RO da FMUP estipula que os dirigentes intermédios que à data de entrada em vigor do mesmo se encontrem em exercício de funções mantêm o estatuto que lhe deu origem até ao termo dos respetivos contratos em comissão de serviço, podendo renovar os mesmos ou ser contratados nos termos do Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia da Universidade do Porto, no uso de competências próprias estabelecidas artigo 20.º n.º 1 alíneas g) e u) e n.º 2 dos Estatutos da FMUP - homologados através do Despacho n.º 1798/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 4 de fevereiro de 2016 - , conjugadas com o estipulado no artigo 17.º, n.º 3, alínea b) do Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia da Universidade do Porto - , publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2020 - , e com o definido na norma sob a epígrafe "regime transitório dos cargos dirigentes", prevista no Capítulo IX do Regulamento Orgânico - , publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 161, de 19 de agosto de 2021, através do Despacho n.º 8233/2021 - , mantenho a comissão de serviço da Doutora Mónica Maria Bessa...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO