contagem prazos processo penal
2719 resultados para contagem prazos processo penal
-
Acórdão nº 201/10 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2010
ACÓRDÃO N.º 201/2010 ... Processo n.º 904/08 ... 1ª Secção ... Relator: ... 22.º, 23.º, 73.º e 131.º do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão e de um crime ... (artigo 81.º do Código Penal), da contagem dos prazos de prescrição da pena (artigo 122.º ...
-
Acórdão nº 462/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
ACÓRDÃO N.º 462/2003 Processo nº 220/2003 3ª Secção ... artigo 405º nº 1 do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a reclamação ... «III - MODO de CONTAGEM ... A - DURAÇÃO ... O prazo para a ... residiria na ?tramitação? e não nos prazos. De qualquer maneira, o prazo de 15 dias poderá ...
- Acórdão nº 0010298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2000 (caso NULL)
-
Portaria n.º 112/2023
... conservação administrativa, formas de contagem" de prazos e destinos finais, aplicados em ... fun\xC3" ... traduz uma ocorrência num determinado processo de negócio e pode ... consistir num processo ... Penal (CPP), e para ... os inquéritos arquivados com ...
-
Acórdão nº 046758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1995
... Judicial da Comarca de Felgueiras, em processo comum colectivo, responderam A, B e C, todos com ... e punido pelo artigo 260 do Código Penal, com referência ao artigo 1, alínea b) e n. 2, ... 3.2.2. Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais se devam praticar ... presos (e era o caso do recorrido A), à contagem" dos prazos para a prática de actos processuais n\xC3" ...
-
Acórdão nº 046758 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1995 (caso None)
... Judicial da Comarca de Felgueiras, em processo comum colectivo, responderam A, B e C, todos com ... e punido pelo artigo 260 do Código Penal, com referência ao artigo 1, alínea b) e n. 2, ... 3.2.2. Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais se devam praticar ... presos (e era o caso do recorrido A), à contagem" dos prazos para a prática de actos processuais n\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 104/98
... Aliás, na sequência de um longo processo de reflexão, ... os enfermeiros vêm, desde o ... responsabilidade criminal, prescreve nos prazos desta ... última, quando superiores ... 4 — O ... ários Públicos e no Código de Processo Penal ... 2 — A contagem ...
-
Portaria n.º 182/2020
... ção, designadamente a determinação de prazos de conservação administrativa, formas de ... traduz uma ocorrência de um determinado processo de negócio. Neste sentido do termo, pode ser ... ou de propriedade; q) «Forma de contagem do prazo», a instrução que define o momento a ... CAPÍTULO V Da tutela administrativa, penal ...
-
Acórdão nº 0615418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
Se o recurso da sentença abrange matéria de facto, deve ser descontado no prazo de recurso o período de tempo que decorreu entre a data em que o recorrente pediu ao tribunal a cópia dos suportes técnicos contendo o registo da prova e a data em que lhe foram entregues ou disponibilizados.
... I 1. Nos presentes autos de processo comum singular nº ... /05.5PBVRL do .º Juízo do ... 180º do Código Penal, e de um crime de injúria previsto e punido pelo ... É diferente a contagem destes prazos que faz a recorrente ... Segundo ... -
Acórdão nº 92/10.4GAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2011
... do Tribunal da Relação de Évora: No processo nº 92/10.4GAENT foi proferida decisão que ... 204.º, n.º 2, alínea f) do Código Penal, na pena de cinco anos e seis meses de prisão; ... e não de norma que estabeleça prazos" processuais, mas que prevê a possibilidade da pr\xC3" ... será hoje o seguinte, no que respeita a contagem de prazos para decidir do prazo do recurso em ...
-
Parecer n.º 35/2017
... /2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências ... inviabilizaria o cumprimento de muitos dos prazos fixados pelo legislador e, em última análise, ... a que o docente tem direito, ao modo de contagem", ou à data do vencimento aplicam-se as disposiç\xC3" ... se consubstanciar também uma infração penal, caso em que se aplicam os prazos de prescrição ...
-
Portaria n.º 117/2021
... traduz uma ocorrência de um determinado processo de negócio, podendo constituir um processo ... », a atribuição comum de prazos e destinos finais à informação resultante dos ... ou de propriedade; q) «Forma de contagem do prazo», a instrução que define o momento a ... 3 do artigo 282.º e do Código do Processo Penal (CPP) e para os inquéritos arquivados com ...
-
Portaria n.º 139/2021
... traduz uma ocorrência de um determinado processo de negócio, podendo constituir um processo ... », a atribuição comum de prazos e destinos finais à informação resultante dos ... ou de propriedade; r) «Forma de contagem do prazo», a instrução que define o momento a ... 3 do artigo 282.º e do Código do Processo Penal (CPP) e para os inquéritos arquivados com ...
-
Portaria n.º 177/2021
... traduz uma ocorrência de um determinado processo de negócio, podendo constituir um processo ... », a atribuição comum de prazos e destinos finais à informação resultante dos ... ou de propriedade; q) «Forma de contagem do prazo», a instrução que define o momento a ... º 3 do artigo 282.º do Código do Processo Penal (CPP), e para os inquéritos arquivados com ...
-
Portaria n.º 118/2021
... traduz uma ocorrência de um determinado processo de negócio, podendo constituir um processo ... », a atribuição comum de prazos e destinos finais à informação resultante dos ... ou de propriedade; q) «Forma de contagem do prazo», a instrução que define o momento a ... º 3 do artigo 282.º do Código do Processo Penal (CPP) e para os inquéritos arquivados com ...
-
Acórdão nº 7183/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
... retira as seguintes Conclusões: a) - Aos prazos para a prática de actos no âmbito da Lei n.° ... seu art° 38°, as normas do Código de Processo Civil, com a especialidade do n° 1 do art° ... audiência dos interessados suspende a contagem de prazos em todos os procedimentos ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
... qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no ... Processo n.º 1855/13.4TBVRL-B.Gl-B.Sl-A (Recurso para ... do prazo e a sua não suspensão de contagem durante o período de férias judiciais, deve ser ... fine, consagrado a propósito do processo penal, embora extensivo, por paridade de razões, a ...
-
Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril de 2003
... essa reforma, alterando o Código de Processo" Civil e um conjunto de legislação conexa, foi j\xC3" ... distribuídos pela área cível, penal e laboral, que podem ser utilizados para a ... 2 - Na contagem do prazo previsto na alínea a) do número ... , com observância escrupulosa dos prazos legais ou judicialmente fixados e dos deveres ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012, de 21 de Maio de 2012
... Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012 Processo n.º 148/07.0TAMBR.P1 -B.S1 - 3.ª Acordam no ... /01/2003, proferido no âmbito do Recurso Penal n.º 9049/02 que se encontra publicado in ... , de harmo- nia com as mesmas regras de contagem dos prazos, o prazo para a apresentação de ...
-
Acórdão nº 785/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2004 (caso NULL)
... e no artº 410 nºs 2 e 3 do Código de Processo Penal (c.p.p.) Tais conclusões visam permitir ou ... por força das alterações à regra da contagem dos prazos em processo civil, decorrente do Dl ...
-
Acórdão nº 404/05 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 2005
... Processo n.º 546/05 2.ª Secção ... Relator: ... do artigo 222.º do Código de Processo Penal (CPP), a providência de habeas corpus, aduzindo, ... Esses prazos são alargados para 3 e 4 anos, respectivamente, ... haver hiatos temporais subtraídos à contagem desses prazos, sob pena de estes serem ...
-
Portaria n.º 328/2021
... ocorrência de um determinado processo de negócio, podendo constituir um processo ... », a atribuição comum de prazos e destinos finais à informa- ... ção ... q) «Forma de contagem do prazo», a instrução que define o momento a ... Ação em matéria cível ou penal, pre- ... vista na lei que regula a competên- ...
-
Acórdão nº 07P2818 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
I - Estabelecia o art. 411.º, n.º 1, do CPP, na redacção vigente à data de interposição do recurso, e que é a aplicável, que «o prazo para interposição do recurso é de quinze dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria». II - Aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais as disposições da lei do...
No processo comum colectivo nº 1959/03.1TAMTS do 2º Juízo ... e p. pelo art. 143º, nº 1, do C. Penal na pena de dez meses de prisão; - em co-autoria ... Aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais ... -
Acórdão nº 0517031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2006 (caso NULL)
Estando o Ministério Público isento da multa prevista no art. 145º, 5 e 6 do CPC, para poder beneficiar do regime aí previsto deve emitir uma declaração no sentido de pretender praticar o acto nos três dias posteriores ao termo do prazo, sob pena de extemporaneidade.
... da sentença proferida nos autos de processo sumário nº ./05.2SFPRT do º Juízo ... 374º, nº 2, ambos do Código de Processo Penal ... A sentença recorrida faz insuficiente ... À contagem dos prazos para a prática de actos processuais ... -
Acórdão nº 51/06.1GAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
1. Estando em vigor, para o processo penal, a Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, e sendo o correio electrónico uma forma de remessa a juízo de peças processuais, é legalmente permitido remeter por correio electrónico, um requerimento e respectivos documentos. 2. Não se tendo comprovado o envio da mensagem por correio electrónico e que a sua não recepção pelo Tribunal não lhe é imputável, não
... processo penal é um meio legalmente admissível de envio ... , de 1 de Junho, não é aplicável aos prazos processuais, mas apenas ao adiamento de ... praticam os actos” processuais e a “ Contagem dos prazos para a prática de actos ...