Acórdão nº 0006705 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1976

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução07 de Julho de 1976
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART443.

Sumário: I - É contrato ou estipulação a favor de terceiro (art. 443 do Cód. Civil) a cláusula da escritura de cessão de quotas em que se estipula: "Que a sociedade não tem passivo, mas se, porventura, algum aparecer, é o seu pagamento de conta e responsabilidade solidária dos cedentes". II - Não é necessário existir qualquer...

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