Acórdão nº 9320257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução14 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART143 ART144.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/07/09 IN BMJ N129 PAG370. AC STJ DE 1980/11/05 IN BMJ N301 PAG364. AC STJ DE 1984/02/07 IN BMJ N344 PAG415.

Sumário: Constando do aviso enviado à própria parte para pagamento de custas o respectivo prazo e não sucedendo tal indicação na notificação que foi enviada ao advogado...

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