Conta de custas

I - Não cabe ao representante de Fazenda Pública mas ao M. P., a legitimidade para pedir a reforma da conta ou da decisão quanto a custas, nos processos Judiciais Tributários. II - Salvo sempre o caso da condenação em custas da própria Fazenda Pública, mau grado a respectiva isenção, caso este em que, todavia, ela actua então como parte directamente interessada no pleito.

I - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça é excecional, dependendo da especificidade da situação concreta, designadamente da simplicidade da causa (ou à sua não complexidade) e da conduta processual das partes. II - Se o valor da taxa de justiça, de forma manifesta, deixa de corresponder a uma contrapartida monetária que é devida ao Estado pelo serviço público prestado na...

O valor da sanção pecuniária compulsória, prevista no art. 824-A do CC, não tem valor próprio para efeito de custas. Daí que não tenha de ser levado em conta na fixação do valor da causa.

O valor da sanção pecuniária compulsória, prevista no art. 824-A do CC, não tem valor próprio para efeito de custas. Daí que não tenha de ser levado em conta na fixação do valor da causa.

I. A dispensa prevista no n.º 7 do art.º 6.º do RCP assume natureza excepcional e, podendo ser oficiosamente concedida, depende sempre de avaliação pelo juiz, pelo que haverá de ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de aí ser omitida, mediante requerimento de reforma dessa decisão, não parecendo por isso a reclamação da conta o meio e o momento processualmente adequados para o...

I - Quando nas conclusões das alegações do recurso jurisdicional se não especifique a norma jurídica violada, o juiz ou o relator deve convidar o recorrente a indicá-la, sob pena de não se conhecer do recurso. II - Se o recorrente, assim notificado, não fizer tal especificação, não se conhecerá do recurso. III - Tendo transitado em julgado o despacho que indeferiu liminarmente uma oposição (à...

O devedor de custas pode reclamar da conta no prazo do pagamento voluntário da dívida e antes da sua efectivação, mas não depois de efectuar o pagamento nem sequer simultaneamente com esse pagamento.

Não constitui nulidade a falta de indicação do prazo para pagamento das custas na notificação da conta feita a mandatário judicial. O prazo para pagamento das custas deve constar do aviso para conhecimento da conta enviado à parte, constituindo a omissão desse prazo mera nulidade secundária, sanável pelo decurso do prazo de arguição (contado desde a recepção do aviso, quando deva presumir-se que...

Não constitui nulidade a falta de indicação do prazo para pagamento das custas na notificação da conta feita a mandatário judicial. O prazo para pagamento das custas deve constar do aviso para conhecimento da conta enviado à parte, constituindo a omissão desse prazo mera nulidade secundária, sanável pelo decurso do prazo de arguição (contado desde a recepção do aviso, quando deva presumir-se que...

• Diário da República

I - Se outras intervenções no processo não tiver - após o trânsito em julgado da sentença - o Advogado tem, pelo menos, a de poder reclamar da conta das custas (artigo 143 do Código das Custas Judiciais). II - Numa acção em que um sócio-gerente duma sociedade, invocando essa qualidade, declarou que revogava a procuração outorgada aos advogados que subscreveram a petição inicial e desistia do...

I - O Código de Registo Comercial, no seu artigo 110, contém um meio específico de impugnação da conta de liquidação de actos, quer o erro proceda da elaboração da conta quer da aplicação da tabela dos emolumentos, estabelecendo os trâmites processuais a seguir. II - A existência deste meio específico de impugnação afasta naturalmente o da reclamação da conta, previsto no artigo 138 do Código das

A cota com os dizeres "90/02/15 avisei a conta, cumprindo o disposto nos artigos 143, alínea a) e b), 144, n. 5 e 145, n. 4, do CCJ" não mostra que tenha sido enviada ao Advogado da parte carta registada dando-se conhecimento da conta de custas, na forma prevista no n. 5 do art. 144, o que constitui nulidade de tal cota e do processado subsequente.

A cota com os dizeres "90/02/15 avisei a conta, cumprindo o disposto nos artigos 143, alínea a) e b), 144, n. 5 e 145, n. 4, do CCJ" não mostra que tenha sido enviada ao Advogado da parte carta registada dando-se conhecimento da conta de custas, na forma prevista no n. 5 do art. 144, o que constitui nulidade de tal cota e do processado subsequente.

Quando o aviso para conhecimento da conta de custas, cujo pagamento condicionava a subida do recurso interposto pelo respectivo responsavel, enviado ao seu mandatario, não indique o prazo e o local do pagamento, nem quando haja a certeza de o outro aviso ter sido recebido pelo recorrente, deve ser anulado o despacho que julgou deserto o recurso e ordenar-se que se proceda aos avisos da conta em...

I. Em processo de reclamação, verificação e graduação de créditos a conta respeitante à liquidação dos créditos graduados deve ser feita exactamente nos termos do dispositivo da respectiva sentença com trânsito em julgado. II. O quantitativo da retribuição ao depositário judicial faz parte da conta de custas processuais. III. A lei impõe que a atribuição de retribuição ao depositário seja...

I - O executado, a quem foi penhorada a pensão de aposentação e efectuados os correspondentes descontos, não deve pagar as custas da execução se obteve, na acção declarativa cuja sentença se executa, assistência judiciária na modalidade de dispensa de preparos e de prévio pagamento de custas. II - O meio próprio para reagir a diferente entendimento é a reclamação da conta em que, contadas as...

I. As oras Recorridas formularam os seus pedidos ao abrigo do artigo 93º nº 3 do CIRC, sendo que a al. b) estipula que nesses casos, o pedido de reembolso tem de ser apresentado depois de o sujeito passivo ter formulado o pedido de inspecção nos 90 dias seguintes ao termo do prazo de apresentação da declaração periódica relativa ao mesmo exercício, ou seja, relativa ao último exercício em relação

I - Porque não está finda, não deve julgar-se extinta a execução se o exequente vem dizer que há acordo quanto à forma do pagamento de dívida titulada por livrança e requer que o processo vá à conta, pagando o executado as custas. II - No seu devido tempo poderá, sim, verificar-se a interrupção e deserção da instância.

• Diário da República

I - A prestação alimentar substitutiva, a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, tem em vista propiciar uma quantia, tendencialmente equivalente, à que foi fixada, originariamente, mas que pode ser superior ou inferior, pois representa, tão-só, um dos índices de que o julgador se pode servir, com o limite mensal, por cada devedor, independentemente do número de credores de...