Acórdão nº 0100962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART143 N1. CPC67 ART201 N1.

Sumário: Omitida a notificação da conta de custas a uma das partes, ocorre omissão de um acto que influi no exame e decisão da causa, o que acarreta nulidade...

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