Acórdão nº 97B309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução28 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M PINTO IN TEORIA GERAL DO DIR CIV 3ED PAG605.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART143 ART144 N1 N5 ART145 N3. CPC67 ART201 N1 ART205 N1 ART292 N1 N3.

Sumário : I - Embora a falta de indicação na carta enviada ao mandatário dos réus do prazo para pagamento das custas constitua nulidade, esta terá de considerar-se sanada se não tiver sido arguida dentro do prazo...

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