conservatória do registo civil de queluz
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Acórdão nº 285/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-09-2019
... lização (artigos 1417.º, 1418.º e 149.º do Código Civil). II - Os instrumentos de constituição da propriedade horizontal só podem ser lavrados se for junto documento, passado pela Câmara Municipal, comprovativo de que as fracções autónomas satisfazem os requisitos legais, sendo que, tratando-se de prédio construído para transmissão em fracções autónomas, por força do preceituado no n.º 2 do mesmo preceito legal, aquele documento pode ser...
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Acórdão nº 4615/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-10-2019
I- É a administração de bens alheio que impõe a obrigação de prestação de contas, quer esta resulte da lei, de negócios jurídicos e do princípio da boa-fé. II- Uma vez que a concessão de poderes de representação, por si só, não cria na esfera jurídica do procurador, uma obrigação de os exercer, da procuração em si mesma não resulta nenhuma obrigação de prestar contas, mas esta obrigação existirá...
... 942.º, n.º 5, do Código de Processo Civil) ... Custas a cargo do réu (cfr. art ... Predial de Queluz sob o nº ... /20070117 e inscrito na matriz ... outorgada em 2015/06/09, na 1ª Conservatória do Registo Predial de Braga, Processo Casa Pronta ... -
Acórdão nº 19555/17.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-12-2020
... da realidade de facto alegada (v.g. certidão do registo comercial). (Sumário Elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 1119/18.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-03-2019
1) Se o objecto do litígio consiste na efectividade da citação do executado, no âmbito de procedimento regulado pela Directiva n.º2010/24/UE, do Conselho, de 16 de Março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, são competentes para conhecer do mesmo os órgãos administrativos e jurisdicionais do Estado português,...
... do artigo 53.º do CPC (Código de Processo Civil), aplicável por remissão do artigo 2.º do CPPT ... , no Serviço de Finanças de Sintra … (Queluz), contra o Executado, ora Reclamante, o processo ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º ... -
Acórdão nº 0368/08.0BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-07-2020
... que lhe compete» [art. 498.º, n.º 1, do Código Civil (CC)], conhecimento este que não é, ou não significa, necessariamente conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, não se traduzindo na consciência de que haja uma possibilidade legal de ressarcimento. II - A aplicação do prazo prescricional mais longo previsto no n.º 3 do art. 498.º do CC apenas depende da prova de que o facto ilícito...
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Acórdão nº 20595/15.3T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-10-2021
1.–Recai sobre o segurado de um contrato de seguro de grupo do ramo vida / invalidez permanente associado a um contrato de mútuo bancário a obrigação de, na resposta ao questionário sobre o seu estado de saúde, dar a conhecer à seguradora todas as circunstâncias dele conhecidas susceptíveis de influir na decisão de contratar por parte desta ou no cálculo do respectivo prémio em função da avaliação
... Queluz, instaurou contra CPSV, S.A. , com sede em ... 1, 806.º, nº 1, e 559.º, nº1 do Código Civil e na Portaria 291/03, de 8 de Abril ... b)- ... , concelho de Sintra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz (…), inscrito na ... -
Acórdão nº 851/17.7T8SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-12-2018
1. Decorre n.º 4º da Lei.º 34/2004, de 29 de Julho, que incumbe ao requerente do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, e parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar cópia do respectivo pedido ao processo para o qual requereu aquele benefício. 2. O Tribunal Constitucional tem vindo a entender (Acórdãos n.ºs 585/2016.º, 350/2016, 117/2010, 57/2006, 285/200
... e Mira Sintra, e descrita na Conservatória de Registo Predial de Queluz com o n.º …-A é ... ão existe nos termos do Código de Processo Civil ... XXXII - Destarte, cumpre referir que o ... -
Acórdão Nº 247/23 de Tribunal Constitucional, 11-05-2023
... 616.º, do Código de Processo Civil (cf. fls. 45-64). Por decisão prolatada em 12 ... Sintra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o artigo 484 ...
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Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2016
I-Há divergência de entendimento sobre a existência ou não de um uso de capitalização dos juros, no sector bancário. II-Em qualquer caso, sendo o uso matéria de facto, a sua alegação e prova deve ser feita por aquele que, desse uso, se quer prevalecer. (Sumário elaborado pela Relatora)
... c) Ordenado o cancelamento do registo: ... -Da hipoteca, sobre a fração urbana ... Civil”, págs. 115/116) ... 50.-Como ... , concelho de Sintra, descrita na Conservatória do Registo Predial de Queluz, sob o n.º ... , ... -
Acórdão nº 07535/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-05-2014
... conforme estas estejam, ou não, sujeitas a registo, prevalecendo, no primeiro caso, a garantia de pagamento que primeiro tenha sido inscrita no registo (cfr.artº.6, do C.R.Predial) e, no segundo, de harmonia com a regra “prior in tempore potior in jure”, a garantia que em primeiro lugar tiver sido constituída (cfr.artº.748, do C.Civil). O relator Joaquim Condesso
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Acórdão nº 8695/21.5T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-05-2024
(do relator): 1. O artigo 5.º da Lei n.º13-B/2021, de 5 de Abril dispõe os prazos de prescrição e caducidade cuja suspensão cesse por força desse mesmo diploma são alargados pelo período correspondente à respectiva suspensão (prazo legal+suspensão) e não que esses prazos legais já acrescidos do período de suspensão são alargados por outro período igual a este (prazo legal+suspensão+vigência da...
... ínio do Prédio sito na Rua …, … Queluz-Belas, esta ação declarativa de condenação, ... no n.º 4 do Art.º 1433º do Código Civil", para propor a acção de anulação das delibera\xC3" ... …, … Queluz-Belas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o n.º …, e ... -
Acórdão nº 10495/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-04-2015
I - Nos termos do art. 1.º do DL n.º 46673, de 29-11-1965, o loteamento urbano consistia na operação ou resultado da operação que tinha por objecto ou efeito a divisão em lotes de um ou vários prédios fundiários, situados em zonas urbanas ou rurais, para venda ou locação simultânea ou sucessiva, e destinados à construção de habitações ou de estabelecimentos comerciais ou industriais. II - Assim...
... , omisso na matriz e descrito na Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n.º ... , no ... º e 1317.º, alínea a) todos do Código Civil) o Lote Este do prédio rústico com a área de ... da Conservatória do Registo Predial de Queluz, resultou de negócio de compra e venda ... -
Acórdão nº 1835/23.1T8VCD-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-06-2024
I - Em processo tutelar processado ao abrigo da Lei de proteção de crianças e jovens, a gravação das diligências apenas é imposta em sede de debate judicial (arts. 116.º a 188.º da Lei 147/99, de 1.9. II – É irrecorrível o despacho que julgou improcedente incidente de suspeição de técnica de EMAT no âmbito de processual tutelar (art. 471.º, n.º 3 CPC). III – Considera-se adequada, a título...
... 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil: ... escolas da criança, a que frequentou em Queluz antes de ser levado para a Póvoa e aquela que ... mútuo acordo que correu termos na Conservatória do Registo Civil da Póvoa do Varzim sob o n.º ... -
Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-12-2015
I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...
... recebeu o veículo bem como o livrete e o registo de propriedade, documento de inspecção ... ículo, a sua morada, número de BI, estado civil, identificação do veículo e o nome "FF" no ... dia 23 de Outubro de 2001, dirigiram-se a Queluz, Massamá, à Av. 25 de Abril, onde se localizava ... ítimo para si, possibilitou que na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa, os funcionários ... -
Acórdão nº 42/09.0 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-04-2023
... (n.º 1 do artigo 570º e artigo 571º do Código Civil); III - A emissão de certidão por funcionária da Câmara, certificando a existência de licença de utilização nº 701/84 para o prédio em referência nos autos, quando apenas existia licença de construção com esse número, independentemente de poder ter sido um lapso, traduz-se num facto com gravidade e relevância susceptível de fundamentar o dever de indemnizar; IV - A referência nos contratos...
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Acórdão nº 11362/18.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-02-2019
I – A autoridade do caso julgado, por via da qual é exercida a função positiva do caso julgado, para poder funcionar como excepção dilatória, não exige a verificação da tríplice identidade a que alude o artº 581º,nº1, do CPC, pressupondo tão só que uma concreta QUESTÃO foi já objecto de decisão judicial, não podendo assim voltar novamente a ser discutida/apreciada . II – É que, a partir do...
... ão de quotas na competente Conservatória de Registo Comercial ; ... - Já em 24 de ... horizontal sito na Rua ... , n° , em Queluz, descrito na CRP de Queluz sob o n° 1343, de ... artigos 364.°, 368.° e 370 ° do Código Civil e 446.° do C.P.C. - São julgados provados ... -
Despacho (extracto) 22404/2007, de 26 de Setembro de 2007
... nomeado para o lugar de conservador do registo civil de Vila do Conde e exonerado data da posse ... Paralta, conservadora do registo civil de Queluz, a exercer funes em regime de requisio nos ...
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Acórdão nº 6487/13.4T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-02-2022
1.– O regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro - de sujeição do devedor ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) – tem por objecto, em termos subjectivos e objectivos, por um lado as instituições de crédito como credores e, por outro, os contratos de crédito celebrados com clientes bancários . 2.– A preterição de sujeição do...
... 798.º do Código Civil) ... Efectivamente, “o devedor considera-se ... a habitação, e sita na Freguesia de Queluz, Concelho de Sintra [ descrito na CRP de QUELUZ, ... e respectiva(s) certidão(ões) da Conservatória do Registo Predial, que da(s) referida(s) ... -
Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-03-2018
I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencialmente,
... do CE 99, arts. 1305° e segs. do C. Civil, art. 24°/1/b) do DL 555/99, de 16 de Dezembro, ... Documento n° 3 a cópia de certidão do registo predial do prédio em que se integra a parcela ... município de Cascais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais, 2ª Secção, sob ... utentes aceder à CREL na zona de Queluz/Monte Abraão sem passar pelo Nó da CREL com o ... -
Acórdão nº 822/19.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-09-2021
O conflito de interesses configura-se quando o direito do demandante se mostra carecido de tutela jurisdicional; o conflito de interesses não se forma com a mera afirmação do direito sendo ainda necessário alegar, nas ações de condenação, a violação, atual ou futura, do direito e nas ações de simples apreciação, a incerteza do direito.
... casado, residente na Av.ª (…), n.º 26, Queluz, (…), casada, residente na Rua Dr. (…), n.º ... sob o art.º (…) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar sob o n.º (…)/ S ... Civil), que nos recursos se apreciam questões e não ... -
Acórdão nº 38/16.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-06-2017
I - Do quadro normativo aplicável, da reflexão doutrinária, do referente jurisprudencial, resulta que a apreciação da declaração incriminatória de co-arguido, aferida sempre em concreto e à luz do princípio da livre apreciação das provas, justifica cuidados especiais que devem passar por uma procura de corroboração. II - Por corroboração entende-se o apoio em elementos exteriores à co-arguição (p
... & FILHOS, Lda, está matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Palmela sob o n.º…., ... de águas, construção e engenharia civil", abertura e concessão de franchising (cf. certid\xC3" ... ílio fiscal na Rua ….,Pendão, 2745 Queluz, fls. 508 ... Importa, porém, aqui desde já ... -
Acórdão Nº 128/24 de Tribunal Constitucional, 20-02-2024
... a) Certidão do registo de nascimento; ... b) Certificados do registo ... eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais aquando da apresentação ... a aplicação no tempo do novo Código Civil , ... Coimbra, 1968, p. 277). A tal respeito, ... Queluz ...
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Acórdão nº 0728/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-11-2013
I - Nos processos iniciados após 1 de Janeiro de 2004, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e...
... em 04/08/1994 no Cartório Notarial de Queluz", …………, em representação da sociedade B\xE2\x80" ... , concelho de Palmela, descrito na Conservatória do Registo Predial de ……… sob o nº 755, ... 685.º-C, n.º 5 do Código de Processo Civil - CPC) – cfr. também neste sentido JORGE LOPES ... -
Acórdão nº 3431/15.8T8BRR-F.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-10-2016
O incumprimento sistemático por parte do administrador de insolvência dos prazos que a lei lhe confere para a prática de determinados atos, ocasionando uma tramitação anómala do processo, bem como o flagrante incumprimento de despachos judiciais que convoquem o administrador para a prática de determinado ato, permite formular um juízo quanto à (in)aptidão do administrador para o exercício das...
... , 2 ... -- T ... M ... , matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número, e, em ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (aplicável ex vi do art. 17.º do Código da ... do seu único ativo, uma farmácia em Queluz ... Não é estranho a esta situação a ... -
Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-11-2017
... legal a partir da citação, e o cancelamento do registo da hipoteca e penhora da fracção autónoma dada em garantia”.