conservatória do registo civil de queluz

... ponderação do artigo 2016º nº 1-A do Código de Civil, devendo salientar-se também que a extinção do vínculo matrimonial não justifica que o cônjuge impetrante seja relegado para um patamar de subsistência mínima, não sendo aceitável, sem mais, a passagem abrupta de uma situação de desafogo para outra de simples cobertura de necessidades basilares. III) - Antes de contrair empréstimos vultuosos junto de instituições de crédito, nomeadamente...

1 – Da previsão do artº 751º, nº3, do C.P.Civil (anterior artº 834º, nº2) resulta ser admissível a penhora de bens imóveis quando seja de presumir que a penhora de bens de outra natureza não permite a satisfação da quantia exequenda no prazo de seis meses. 2 – O facto de sobre o imóvel incidirem penhoras anteriores em valor inferior a € 2.000, bem como hipoteca para garantir dívida de terceiro constituída há mais de 20 anos e o valor...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Apurados vários danos no prédio do autor resultantes de deficiente execução de obras no prédio contíguo, não obsta à responsabilização do seu proprietário o não apuramento do montante indemnizatório necessário para repor a situação pré-existente. II – Tal situação, que não se equipara à falta de apuramento de danos,...

I – O contrato de opção está sujeito à forma do contrato definitivo, pelo que, quer o contrato, quer o exercício do direito de opção, têm de ser celebrados e exercidos por escritura pública ou documento particular autenticado se o contrato definitivo tiver de assumir esta forma, como é o caso da compra e venda de um imóvel e, se não o forem, os contratos são nulos por falta de forma (artigos 220...

A caducidade do direito a embargar a penhora efectuada em execução fiscal é de conhecimento oficioso, tratando-se de direitos indisponíveis, como é o caso do direito à cobrança de impostos.

... elencadas no artigo 629º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil, nomeadamente a contradição de julgados.  III - A contradição de julgados equacionada e que releva como conditio da admissibilidade do recurso de revista pressupõe, além de mais, pronúncia sobre a mesma questão fundamental de direito.   IV - A questão de direito fundamental só é a mesma, para este efeito, quando a subsunção do mesmo núcleo factual seja idêntica (ou coincidente), mas tenha,...

... ou de outro direito real – artº 1251º, do C. Civil. 5- A usucapião produz uma aquisição originária, sendo para tal necessária a posse pública, pacífica, efetiva, ininterrupta, o decurso de certo lapso de tempo e ato de vontade de adquirir o direito. 6- Impendendo sob as partes o dever de pautar a sua atuação processual por regras de conduta conformes à boa fé - cfr. art. 8º, do CPC -, caso não o observem podem incorrer em responsabilidade...

1 - Atento o mecanismo específico de apuramento do imposto pelo sujeito passivo, constante dos art.ºs 19.º e segs do CIVA, por expressa disposição do seu n.º2, só confere direito a dedução o imposto mencionado em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal (…), o que constitui, para esse sujeito passivo, um verdadeiro requisito substancial em ordem a poder exercer o direito à deduçã

... a alínea h) do art.º 729º do Código de Processo Civil da forma que o estabelece para a alínea g) desta norma e os requisitos previstos para cada alínea não são cumulativos pelo que nada obsta a que os executados venham agora, em sede de embargos à execução, invocar e discutir o contracrédito que alegadamente detêm sobre a exequente, por forma a operar a compensação. IV - Ainda que assim não se considerasse, para além deste entendimento sobre a

1. Decorre n.º 4º da Lei.º 34/2004, de 29 de Julho, que incumbe ao requerente do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, e parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar cópia do respectivo pedido ao processo para o qual requereu aquele benefício. 2. O Tribunal Constitucional tem vindo a entender (Acórdãos n.ºs 585/2016.º, 350/2016, 117/2010, 57/2006, 285/200

... que lhe compete» [art. 498.º, n.º 1, do Código Civil (CC)], conhecimento este que não é, ou não significa, necessariamente conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, não se traduzindo na consciência de que haja uma possibilidade legal de ressarcimento. II - A aplicação do prazo prescricional mais longo previsto no n.º 3 do art. 498.º do CC apenas depende da prova de que o facto ilícito...

Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.

... art.º 616º, n.º 2, al. b) do Código de Processo Civil, apenas autoriza a reforma da decisão em exercício de uma competência que cabe exclusivamente ao tribunal superior e que reclama a oportuna e tempestiva interposição de recurso, quando a causa o admita. IV. Nesses casos, fica vedada ao juiz do processo a possibilidade de chamar a si a competência para retificação/reforma da decisão, sendo a atuação assim desenvolvida violadora do caso...

I - O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. II - O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. III - Mas essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT.

... as presunções legais resultantes da posse ou do registo, nos termos dos artigos 1268.º do CC e 7.º do CRP. 4. Estando uma das partes de acordo quanto à existência do direito de propriedade da contraparte sobre determinado bem, não pode o juiz, indo além ou contra a vontade da primeira, declarar que tal direito inexiste. 5. É que, desde logo, não havendo questão entre as partes relativamente a esse direito, falha o pressuposto da intervenção do

Com vista a aferir do preenchimento do prazo de duração da inspecção externa, como condição de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, dentro das formas de notificação pessoal do relatório de inspecção releva a notificação com hora certa

... rte, do nº. 1, do artº. 272º, do Cód. de Processo Civil, conducente à suspensão da instância executiva, ainda que, indirectamente, tenha por atinente ou pressuposta a pendência de acção declarativa. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... uma exceção perentória - art.º 342.º/2 do C. Civil e 493.º/3 do C. P. Civil. (TAR)

... responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) A prova necessária à apreciação de uma excepção dilatória, nos termos do nº 4 do artigo 15-H da Lei nº 6/2006, de 27/02 [Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)], pode/deve ser produzida em momento processualmente anterior à realização da audiência de julgamento, não tendo aplicação, nessa situação, o disposto no artigo 15º-I, nº 6 do mesmo diploma.

• Diário da República

I – Numa acção de oposição à aquisição de nacionalidade é errado concluir pela inexistência de ligação do Requerente à comunidade portuguesa quando este alegou na contestação factos concretos relativos àquela ligação, que não vieram a ser sujeitos a prova e a contraprova, porque o Tribunal não permitiu a instrução do processo, abrindo, após os articulados, uma fase para a produção de prova acerca

... no seu todo; e, por isso, o Código Processo Civil refere no artigo 388º, nº 2, que ela constitui «complemento e parte integrante da inicialmente proferida». 2 - É sobre o requerente do arresto que impende o ónus da indicação dos bens a arrestar. 3 - Abusivo é o exercício de um direito quando excede os limites da boa-fé e dos bons costumes. Já o incumprimento dos contratos – salvo situações de excepção de não cumprimento nos contratos...

... extrajudicialmente, conf. art.º 1047º do Código Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

... ecutado/insolvente (cfr. o art. 82.º, nº1 do Cód. Civil), onde este tem centrada a sua vida, com permanência, constituindo o centro da sua vida familiar, independentemente do número de pessoas que componham o respetivo agregado. 4.–Alegando o insolvente que tem a casa de morada da família em duas frações do mesmo prédio urbano, ambas destinadas a habitação e com as caraterísticas evidenciadas na factualidade dada por assente, sendo inequívoco...

1) Se o objecto do litígio consiste na efectividade da citação do executado, no âmbito de procedimento regulado pela Directiva n.º2010/24/UE, do Conselho, de 16 de Março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, são competentes para conhecer do mesmo os órgãos administrativos e jurisdicionais do Estado português,...