conservatória do registo civil de queluz

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... prescreve o nº. 3, do artº. 1785º, do Cód. Civil. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

5.1. – Para que um Município possa exercer o direito de preferência que lhe confere o art.º 58º,nº1, do DL n.º 307/2009, de 23 de Outubro [REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA], carece de alegar e demonstrar [porque não tem o Município o referido direito de preferência apenas e tão somente pelas suas vestes de autoridade, munida do seu ius imperii], designadamente, que:  i) A fração objecto do

I - A decisão de avaliação/fixação de VPT tem de ser entendida e qualificada como uma decisão no âmbito de um procedimento tributário (artigo 44.º, nº1, alínea f) do CPPT e 54.º, nº1, alínea g), da LGT) e, bem assim, um ato administrativo em matéria tributária, logo servindo de base à liquidação de imposto de um sujeito passivo não produz efeitos em relação a este sem que lhe seja validamente...

... legislador consagrou no artigo 2187.º do Código Civil uma posição subjetivista, estabelecendo que «na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento» (n.º 1); em matéria de interpretação dos negócios jurídicos entre vivos, prevaleceu a teoria da impressão do destinatário, de cariz objetivista (artigo 236.º, n.º 1, do Código Civil). III - A funçã

O título executivo complexo formado nos termos do art. 14-A do NRAU abrange, não só o arrendatário, mas também o fiador, e integra igualmente a indemnização devida pelo atraso na restituição do locado, nos termos do art. 1045 do C.C..

I. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.

I.  O delito habitual corresponde a um acto integrado num conjunto de acções ilícitas de consumação temporalmente estendida, ou seja, numa pluralidade de actos reiterados; II. A reiteração aí envolvida corresponde à renovação de algo que já se fez antes que  confere durabilidade ao modo e ao resultado; III. Esse algo caracterizador que se repete é o que empresta coerência, identidade e...

... no artigo 567.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, uma vez que, tais alegações – de direito – têm que ser redigidas e subscritas por advogado (cfr. artigo 40.º, n.º 2, do CPC), de que o réu não dispunha.

1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.

1 – Da previsão do artº 751º, nº3, do C.P.Civil (anterior artº 834º, nº2) resulta ser admissível a penhora de bens imóveis quando seja de presumir que a penhora de bens de outra natureza não permite a satisfação da quantia exequenda no prazo de seis meses. 2 – O facto de sobre o imóvel incidirem penhoras anteriores em valor inferior a € 2.000, bem como hipoteca para garantir dívida de terceiro constituída há mais de 20 anos e o valor...

... facto. 8. A regra do n.º 1 do art.º 1789.º do C.Civil é a de que os efeitos do divórcio quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges se produzem a partir da data da propositura da ação, não obstante possam retroagir à data da separação de facto entre os cônjuges, se esta estiver provada no processo, o que pode ser determinado pelo juiz, fixando na sentença a data da separação, devendo sê-lo, designadamente, quando qualquer um dos cônjuges

... ou de outro direito real – artº 1251º, do C. Civil. 5- A usucapião produz uma aquisição originária, sendo para tal necessária a posse pública, pacífica, efetiva, ininterrupta, o decurso de certo lapso de tempo e ato de vontade de adquirir o direito. 6- Impendendo sob as partes o dever de pautar a sua atuação processual por regras de conduta conformes à boa fé - cfr. art. 8º, do CPC -, caso não o observem podem incorrer em responsabilidade...

A caducidade do direito a embargar a penhora efectuada em execução fiscal é de conhecimento oficioso, tratando-se de direitos indisponíveis, como é o caso do direito à cobrança de impostos.

... elencadas no artigo 629º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil, nomeadamente a contradição de julgados.  III - A contradição de julgados equacionada e que releva como conditio da admissibilidade do recurso de revista pressupõe, além de mais, pronúncia sobre a mesma questão fundamental de direito.   IV - A questão de direito fundamental só é a mesma, para este efeito, quando a subsunção do mesmo núcleo factual seja idêntica (ou coincidente), mas tenha,...

1 - Atento o mecanismo específico de apuramento do imposto pelo sujeito passivo, constante dos art.ºs 19.º e segs do CIVA, por expressa disposição do seu n.º2, só confere direito a dedução o imposto mencionado em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal (…), o que constitui, para esse sujeito passivo, um verdadeiro requisito substancial em ordem a poder exercer o direito à deduçã

... a alínea h) do art.º 729º do Código de Processo Civil da forma que o estabelece para a alínea g) desta norma e os requisitos previstos para cada alínea não são cumulativos pelo que nada obsta a que os executados venham agora, em sede de embargos à execução, invocar e discutir o contracrédito que alegadamente detêm sobre a exequente, por forma a operar a compensação. IV - Ainda que assim não se considerasse, para além deste entendimento sobre a

Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.

I - O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. II - O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. III - Mas essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT.

Com vista a aferir do preenchimento do prazo de duração da inspecção externa, como condição de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, dentro das formas de notificação pessoal do relatório de inspecção releva a notificação com hora certa

... uma exceção perentória - art.º 342.º/2 do C. Civil e 493.º/3 do C. P. Civil. (TAR)

• Diário da República

I – Numa acção de oposição à aquisição de nacionalidade é errado concluir pela inexistência de ligação do Requerente à comunidade portuguesa quando este alegou na contestação factos concretos relativos àquela ligação, que não vieram a ser sujeitos a prova e a contraprova, porque o Tribunal não permitiu a instrução do processo, abrindo, após os articulados, uma fase para a produção de prova acerca

... no seu todo; e, por isso, o Código Processo Civil refere no artigo 388º, nº 2, que ela constitui «complemento e parte integrante da inicialmente proferida». 2 - É sobre o requerente do arresto que impende o ónus da indicação dos bens a arrestar. 3 - Abusivo é o exercício de um direito quando excede os limites da boa-fé e dos bons costumes. Já o incumprimento dos contratos – salvo situações de excepção de não cumprimento nos contratos...

... ecutado/insolvente (cfr. o art. 82.º, nº1 do Cód. Civil), onde este tem centrada a sua vida, com permanência, constituindo o centro da sua vida familiar, independentemente do número de pessoas que componham o respetivo agregado. 4.–Alegando o insolvente que tem a casa de morada da família em duas frações do mesmo prédio urbano, ambas destinadas a habitação e com as caraterísticas evidenciadas na factualidade dada por assente, sendo inequívoco...