conservatória do registo civil de queluz

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1. Nos termos do art. 92.° CIMSISSD (redação DL. 472/99, de 8.11.), “Só poderá ser liquidado imposto municipal de sisa ou imposto sobre sucessões e doações nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes e, quanto ao restante, no artigo 46.° da lei geral tributária. (...)”. 2. Este prazo é especial, face aos...

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I - No STJ é uniforme o entendimento de que, após o estabelecimento da moldura legal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta deve ser encontrada em consonância com as exigências gerais de culpa e prevenção. II - Fundamental na formação da pena conjunta é a visão de conjunto, a eventual conexão dos factos entre si e a relação desse bocado de vida criminosa com a personalidade....

... , primeiro pelo artigo 625º do Código do Processo Civil de 1939 e depois pelo artigo 396.º do Código Civil de 1966, que diz que “a força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal”. II. Actualmente o testemunho de uma única pessoa é o bastante para que o juiz possa, como deve, julgar segundo a sua consciência e a convicção que formou, não estando adstrito nem vinculado a qualquer quadro de valoração do...

1. A questão jurídica do direito de preferência convencional e sua eficácia real deve ser analisada à luz do regime jurídico vigente à data em que as partes celebraram a escritura pública. 2. São essencialmente distintos quanto à sua natureza os institutos jurídicos de compra e venda e o da permuta, sendo da essência da compra o pagamento a dinheiro da coisa vendida, enquanto que é essência da...

1 – Na situação de locação financeira não resolvida, ao locatário assiste o direito de recorrer à tutela possessória, designadamente ao procedimento cautelar de restituição provisória da posse mesmo contra o locador, verificados os requisitos do esbulho e da violência no acto do esbulho.

... so, de direitos sobre os mesmos bens, desde que o registo da aquisição seja anterior ao registo da acção. IV - Representando a acessão industrial imobiliária uma forma potestativa de aquisição do direito de propriedade, em que o pagamento do valor da respectiva unidade predial funciona como condição suspensiva da transmissão do direito, e definindo-se o montante da indemnização, por via da sentença final de mérito, deve o autor da obra, por força

I - De acordo com a actual redacção do n.º 1 do art. 78.º do CP, introduzida pela Lei 59/2007, de 04/09, o facto de uma pena estar cumprida, prescrita ou extinta, em nada interfere com a sua inclusão no cúmulo jurídico a efectuar, preenchidos que estejam os demais pressupostos, sem embargo de as penas cumpridas deverem ser descontadas nos cúmulos que se venham a realizar. II - O arguido foi...

O “justo impedimento ocorre mesmo que a parte processual de que esse Advogado é mandatário tenha constituído no processo outro mandatário forense que, contudo, não foi notificado relativamente ao acto processual a praticar”.

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... previstos no art.289º, nº1º, todos do Código Civil.

Nos termos do art. 511º, nº 1, do CPC, são factos pertinentes à decisão da causa todos os que, dizendo respeito ao litígio, à relação jurídica substancial, possam, directa ou indirectamente, ter influência na decisão da causa, do ponto de vista de uma tese ou da outra das duas teses em presença, tendo em conta as eventuais correntes doutrinárias e jurisprudenciais relativas à questão jurídica em...

I - A aquisição por acessão industrial imobiliária não é de funcionamento automático, antes dependendo da manifestação de vontade do beneficiário, no sentido de pretender exercer o correlativo direito potestativo. II - São requisitos substantivos (cumulativos) da acessão industrial imobiliária, in casu: a) a incorporação da construção em terreno alheio; b) com materiais pertencentes ao seu autor;

... a) e 1162.º,alíneas a), b) e c) do Código Civil) sempre se lhe impondo junto da mandante indagar, decorridos 19 anos desde a emissão da procuração e 12 anos desde a data da sentença que declarou a separação de pessoas e bens, se estaria interessada na venda dos imóveis. IV- Procedendo, como procedeu, o réu agiu com abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil), impondo-se a anulação da venda, nos termos referidos, ponderando que a...

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... a versão do artigo 864º do Código de Processo Civil que vigorava ao tempo da instauração da acção executiva em que ocorreu aquela omissão. 2. No regime do nº 3 do artigo 864º do Código de Processo Civil - redacção anterior - a responsabilidade do exequente pela indemnização do prejuízo sofrido pelo credor com garantia prioritária, por virtude da perda de garantia patrimonial do direito de crédito, a que se reporta aquele...

1 – O credor, ao requerer a insolvência, não tem que fazer a prova da inviabilidade económica do devedor, bastando-lhe apenas invocar factos dos quais possa resultar a prova de que o devedor está impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas. 2 – A declaração de insolvência é obtida, desde que fique demonstrado qualquer dos factos a que alude o artigo 20º, n.º 1 do CIRE, a partir dos...

... do art.º 871º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o prosseguimento daquela sobre outros bens que venham a ser nomeados, depende da verificação – em face da medida da satisfação do crédito do exequente nessa outra execução com penhora anterior sobre o mesmo bem, e na qual aquele se apresentou a reclamar créditos – da insuficiência daquele. (sumário do Relator)

I- Se os Réus alegam que o efeito pretendido, face àquela causa de pedir não pode ser, esse mas sim outro ou seja o da liquidação da sociedade, não alegaram factos que traduzam impedimento, modificação ou extinção do direito invocado, ou seja o direito à restituição, não ocorrendo, aí, excepção peremptória. II- A aptidão da petição inicial ocorre quando haja um pedido formulado em termos de o...

I - Ao comprador cabe o ónus da prova dos defeitos de imóvel que foi vendido pelo empreiteiro/construtor (arts. 342.º e 1225.º do CC). II - Já não cabe todavia ao comprador o ónus de provar as causas dos defeitos – o vício do solo ou da construção, modificação ou reparação ou os erros de execução que estiveram na origem dos defeitos da obra ou da sua ruína total ou parcial – muito menos ainda as...

1 - A resolução do contrato traduz-se na extinção ou destruição da relação contratual, por uma das partes, em regra com efeito retroactivo e pode ser “fundada na lei ou em convenção” e fazer-se “mediante declaração à outra parte”. 2 - Quanto “à declaração à outra parte” há-de consistir numa comunicação à parte contrária do exercício do direito de resolução. Comunicação para a qual não se exige...

1. Não é possível enquadrar o direito à transmissão de posição contratual no contrato de arrendamento para habitação entre os enunciados no título II da Constituição da República Portuguesa e os direitos fundamentais de natureza análoga; 2. Tal direito não se insere no chamado direito à habitação consagrado no art. 65.º, já que aí se definem incumbências do Estado e não se contemplam obrigações...

Tendo o recorrido sido reconhecido como filho de B quando já era maior e já depois de Angola ter adquirido a independência, não tem aplicação o art. 1º, nº 2 do DL nº 308-A/75 de 24 de Junho, aplicando-se o disposto no art. 14º da Lei nº 37/81 de 3/10 segundo o qual só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade.

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