conservatória do registo civil de queluz

I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

I – A autoridade do caso julgado, por via da qual é exercida a função positiva do caso julgado, para poder funcionar como excepção dilatória, não exige a verificação da tríplice identidade a que alude o artº 581º,nº1, do CPC, pressupondo tão só que uma concreta QUESTÃO foi já objecto de decisão judicial, não podendo assim voltar novamente a ser discutida/apreciada . II – É que, a partir do...

• Diário da República

... conforme estas estejam, ou não, sujeitas a registo, prevalecendo, no primeiro caso, a garantia de pagamento que primeiro tenha sido inscrita no registo (cfr.artº.6, do C.R.Predial) e, no segundo, de harmonia com a regra “prior in tempore potior in jure”, a garantia que em primeiro lugar tiver sido constituída (cfr.artº.748, do C.Civil). O relator Joaquim Condesso

... (n.º 1 do artigo 570º e artigo 571º do Código Civil); III - A emissão de certidão por funcionária da Câmara, certificando a existência de licença de utilização nº 701/84 para o prédio em referência nos autos, quando apenas existia licença de construção com esse número, independentemente de poder ter sido um lapso, traduz-se num facto com gravidade e relevância susceptível de fundamentar o dever de indemnizar; IV - A referência nos contratos...

1.– O regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro - de sujeição do devedor ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) – tem por objecto, em termos subjectivos e objectivos, por um lado as instituições de crédito como credores e, por outro, os contratos de crédito celebrados com clientes bancários . 2.– A preterição de sujeição do...

... detenção da coisa, não existe responsabilidade civil, por falta da ilicitude. (Sumário do Relator)

I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencialmente,

O conflito de interesses configura-se quando o direito do demandante se mostra carecido de tutela jurisdicional; o conflito de interesses não se forma com a mera afirmação do direito sendo ainda necessário alegar, nas ações de condenação, a violação, atual ou futura, do direito e nas ações de simples apreciação, a incerteza do direito.

I - Do quadro normativo aplicável, da reflexão doutrinária, do referente jurisprudencial, resulta que a apreciação da declaração incriminatória de co-arguido, aferida sempre em concreto e à luz do princípio da livre apreciação das provas, justifica cuidados especiais que devem passar por uma procura de corroboração. II - Por corroboração entende-se o apoio em elementos exteriores à co-arguição (p

I. Está em causa um imóvel (fração autónoma indivisível em substância), hipotecado a terceiro, que foi casa de morada de família de duas pessoas que viveram em união de facto e do qual estas são as únicas comproprietárias, tendo o direito de habitar o mesmo imóvel sido provisoriamente atribuído a uma delas. II. Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão; na falta de acordo...

A questão da conformidade de uma partilha, consumada ou meramente prometida, com a regra consagrada no n.º 1 do artigo 1730.º do CC, pode ser suscitada: - Perante os próprios termos do contrato, promessa ou definitivo, de partilha; - Perante uma alegada desconformidade entre o valor real e o valor declarado dos bens partilhados, geradora de uma desigualdade efectiva de uma partilha formalmente...

É o tribunal que tem a incumbência de proceder às notificações de testemunhas indicadas pelo arguido no âmbito do exercício do direito de defesa decorrente do cumprimento do disposto no artigo 358º do Código de Processo Penal, sendo que a sua inobservância se enquadra no vicio de nulidade sanável sujeita ao regime previsto nos artigos 120 a 122 do Código de Processo Penal. O depoimento...

I - Nos processos iniciados após 1 de Janeiro de 2004, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e...

O incumprimento sistemático por parte do administrador de insolvência dos prazos que a lei lhe confere para a prática de determinados atos, ocasionando uma tramitação anómala do processo, bem como o flagrante incumprimento de despachos judiciais que convoquem o administrador para a prática de determinado ato, permite formular um juízo quanto à (in)aptidão do administrador para o exercício das...

... legal a partir da citação, e o cancelamento do registo da hipoteca e penhora da fracção autónoma dada em garantia”.

... de cessão de créditos (art.º 582.º do Cód. Civil), podem os avalistas, aqui recorridos, opor àquela portadora e cessionário todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão (artigo 585.º do Cód. Civil). IV - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da...

I - Na determinação da pena conjunta, importa atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, devendo ter-se em conta não só os critérios gerais da medida da pena ínsitos no art. 71.º do CP, como também, o critério previsto no art. 77.º, n.º 1, do CP, ou seja, a avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela...

- A Lei n.º 8/2020, de 10/4, ao aditar o artigo 6.º-A ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, veio impor aos concedentes de crédito amplos deveres de informação; - Por força do regime citado, as instituições financeiras ficaram obrigadas a divulgar e publicitar as medidas da moratória, bem como dar conhecimento integral delas previamente à celebração de “qualquer contrato de crédito” sempre

... de convocar o disposto no art.º 334.º do Código Civil, não obstante a verificada caducidade do contrato promessa de compra e venda, ainda assim, está verificado o primeiro dos pressupostos do presente procedimento cautelar: o fumus bonis iuris, ou seja a probabilidade da existência do direito invocado pelo promitente comprador.

1. As obrigações tributárias do gerente de uma sociedade resultantes de reversão das dívidas não nascem com a reversão, pois aquele já era sujeito passivo dessas obrigações, ab initio, apenas permitido a reversão a efectivação da sua responsabilidade no processo executivo instaurado inicialmente contra a sociedade. 2. Se, à data da doação feita pelo referido gerente à filha, a Fazenda Nacional já

A aquisição de parte indivisa de um prédio urbano não goza de isenção de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis prevista no artº 9º do CIMT.

... art.º 615º, nºs1, d), in fine e 4 do Cód. Proc. Civil.

Apenas os danos que a Autora sofreu em virtude de lhe ter sido criada uma situação de confiança que veio a ser frustrada apresentam nexo de causalidade, sendo que apenas ai se podem incluir as despesas e o investimento que a Autora realizou enquanto investida na referida situação de confiança e por causa dela, ou seja, os respeitantes à instrução do pedido de aprovação das obras de urbanização;