conservatória do registo civil de queluz

138 resultados para conservatória do registo civil de queluz

  • Acórdão nº 07B3812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    1. Na acção declarativa destinada a exigir indemnização do prejuízo derivado da omissão de citação do credor com garantia real de que derivou a perda desta é aplicável a versão do artigo 864º do Código de Processo Civil que vigorava ao tempo da instauração da acção executiva em que ocorreu aquela omissão. 2. No regime do nº 3 do artigo 864º do Código de Processo Civil - redacção anterior - a...

    ... do artigo 864º do Código de Processo Civil e requereu o chamamento de CC, do credor ... sob o nº ....../.....- -- na Conservatória do Registo Predial de Queluz, Freguesia de ...
  • Acórdão nº 6958/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2005

    1 - Na situação de locação financeira não resolvida, ao locatário assiste o direito de recorrer à tutela possessória, designadamente ao procedimento cautelar de restituição provisória da posse mesmo contra o locador, verificados os requisitos do esbulho e da violência no acto do esbulho.

    ... pelos requerentes, tendo-se procedido ao registo dos seus depoimentos.     Foi, depois, ... em 1º encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa a favor da ...) abordou a requerente (MRV), na Rua .., em Queluz, quando esta se encontrava junto da viatura ... no artigo 436º, n.º 1 e 2 do Código Civil.             Portanto, não basta a ...
  • Acórdão nº 1827/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2006

    1 - A resolução do contrato traduz-se na extinção ou destruição da relação contratual, por uma das partes, em regra com efeito retroactivo e pode ser "fundada na lei ou em convenção" e fazer-se "mediante declaração à outra parte". 2 - Quanto "à declaração à outra parte" há-de consistir numa comunicação à parte contrária do exercício do direito de resolução. Comunicação para a qual não se exige

    ... de entrega judicial e cancelamento de registo contra: RUI … Alegou, para o efeito, e em ... encontram registadas na competente Conservatória de Registo Predial. Nos termos do referido ...224º do Código Civil e violou também o art. 21º do DL nº 149/95, de ... Avenida Azedo Gneco, n° 15, em Massamá, Queluz, Sintra, dando-a de arrendamento ao Requerido, em ...
  • Acórdão nº 457/08.1TMSNT.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    1. Não é possível enquadrar o direito à transmissão de posição contratual no contrato de arrendamento para habitação entre os enunciados no título II da Constituição da República Portuguesa e os direitos fundamentais de natureza análoga; 2. Tal direito não se insere no chamado direito à habitação consagrado no art. 65.º, já que aí se definem incumbências do Estado e não se contemplam obrigações...

    ...Queluz, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... Varela e Outros in «Manual de Processo Civil», 2.ª Edição, Coimbra Editora, 1985, pág. ...
  • Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
    ...Civil informação relevante para o cabal exercício ...registo, veículo a veículo, por via e por faixa, do ... base no terminal informático da Conservatória do Registo Automóvel. 11 -- O produto das .... . . . . . . . . . . Queluz -Pontinha . . . . . . . . . . 7,00 ex -Shell ...
  • Acórdão nº 8640/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2004

    A nacionalidade constitui um direito fundamental do indivíduo, pelo que a sua privação não se compadece com a mera finalidade de reparar um erro da administração pública não imputável ao interessado. A figura do abuso de direito é aplicável também a actos da Administração Pública. Repugna ao sentimento jurídico prevalecente na comunidade que, concedida pela Administração Pública, há mais de 2

    ..., se declare a nulidade e cancelamento do registo de nascimento nº 237-P de 1983, e nacionalidade, ... seguinte: Encontra-se lavrada na Conservatória dos Registos Centrais sob o nº 237-P do ano de ...Prof. Dr. Egas Moniz, Massamá, Queluz. O DIREITO. Em causa está indivíduo nascido ...íncias ultramarinas obrigatório o registo civil, podendo a inscrição de nascimento fazer-se ...
  • Acórdão nº 02B2716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002
    ...ário contra: 1 - B, viúva, residente em Queluz; 2 - C e mulher, D, residentes no Seixal; 3 - E e ..., concelho de Coimbra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o nº. 1080 e ...Nos termos do art. 416º do C. Civil o autor estava obrigado a aceitar a proposta que ...
  • Acórdão nº 2251/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2006

    I- Revogada em 30 de Janeiro de 1980 a procuração que a A. conferira ao marido, separados de pessoas e bens desde 11 de Março de 1985, a venda de imóveis, integrativos do património comum do casal, ocorrida em Janeiro de 1997, actuando o réu marido como procurador da A, deve ser anulada parcialmente nos termos conjugados dos artigos 892., 902.º do Código Civil uma vez que o vendedor não dispunha...

    ...é F.[…], mostrava-se registada na Conservatória do Registo Predial de Queluz a aquisição do ... ou mandatário (art.º 1.170º do Código Civil (1)). Salta aos olhos que as vendas foram ...
  • Portaria n.º 773/90, de 31 de Agosto de 1990
    ... Notariais das Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial de Aguiar da Beira, ... Vila Real de Santo António e o da Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de ... escriturário o do Cartório Notarial de Queluz. 5.º A data da desanexação dos cartórios ... em funcionamento das Conservatórias do Registo Predial e Comercial de Alvito e de Freixo de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de Novembro de 2007
    ... da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 27.4 -- As normas a considerar na elaboração ...registo, veículo a veículo, por via e por faixa, do ... base no terminal informático da Conservatória do Registo Automóvel. 65.11 -- O produto das .... . . . . . . . . . . . . Queluz -- Pontinha . . . . . . . . . . . . 7,00 Ex ...
  • Acórdão nº 05A4270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2006

    I - O julgamento ampliado de revista não é uma quarta instância de recurso, mas um recurso de revista. Logo, a apresentação ao Senhor Presidente do STJ de sugestão nesse sentido, da iniciativa de qualquer das partes, do Ministério Público, do Relator, dos Adjuntos ou dos Presidentes das Secções, só faz sentido até ao momento em que o Senhor Presidente do STJ o pode determinar, ou seja, até à...

    ...829-A, nºs 3 e 4 do Código Civil". II) Alegam, no essencial, que são donos dos pr\xC3"... que o facto de não ter sido efectuado o registo da reconvenção - como se impunha, nos termos ... a área de 8.126 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o n°. 53782, a ...
  • Acórdão nº 0008392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    I - No âmbito do contrato-promessa de compra e venda, a falta de reconhecimento prresencial das assinaturas dos promitentes e da certificação pelo notário da existência de licença de utilização ou de construção gera anulabilidade, ainda que atípica, pelo que só têm legitimidade para a arguir as pessoas em cujo interesse a lei estabelece. II - Assim, não pode ser arguida por terceiros, nem...

    ...é; ordenar-se o cancelamento de qualquer registo que, porventura, do mesmo prédio se tenha feito ...484, n. 1, do Código de Processo Civil (CPC), considerando-se confessados os factos ... de Agualva-Cacém, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o n. 64340, ...
  • Acórdão nº 0008392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    I - No âmbito do contrato-promessa de compra e venda, a falta de reconhecimento prresencial das assinaturas dos promitentes e da certificação pelo notário da existência de licença de utilização ou de construção gera anulabilidade, ainda que atípica, pelo que só têm legitimidade para a arguir as pessoas em cujo interesse a lei estabelece. II - Assim, não pode ser arguida por terceiros, nem...

    ...é; ordenar-se o cancelamento de qualquer registo que, porventura, do mesmo prédio se tenha feito ...484, n. 1, do Código de Processo Civil (CPC), considerando-se confessados os factos ... de Agualva-Cacém, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o n. 64340, ...
  • Acórdão nº 04B2478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004

    Tendo o recorrido sido reconhecido como filho de António Ferreira Seixas quando já era maior e já depois de Angola ter adquirido a independência, não tem aplicação o art. 1º, nº 2 do DL nº 308-A/75 de 24 de Junho, aplicando-se o disposto no art. 14º da Lei nº 37/81 de 3/10 segundo o qual só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade.

    ... declarada a nulidade e cancelamento do registo de nascimento nº 237-P de 1983, respeitante ao equerido, lavrado na Conservatória dos Registos Centrais. Alega para tanto que: ...1.797º, nº 2, do Cód. Civil. 4- Tal como se refere no Parecer da P.G.R. ...Prof. Dr. Egas Moniz, Massamá, Queluz. É pelas conclusões da alegação do recurso ...
  • Acórdão nº 4678/2002-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004
    ..., L.da", pela Avenida Miguel Bombarda, em Queluz, concelho e comarca de Sintra, no sentido ... pelo arguido estava registado na Conservatória do Registo Automóvel em nome daquela sociedade ... tendo a sua aplicação limitada ao direito civil (contrariamente ao que resultava no direito ...
  • Acórdão nº 3010/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005

    1 - Para que se considere que o vendedor do imóvel obrigado a eliminar anomalias nos termos do art. 1225º CC se propôs repará-las, tem que resultar provado que, admitindo a existência desses defeitos, executou os actos necessários à sua eliminação, o que não sucede quando o obrigado se propõe pintar o interior do andar e não reparar a cobertura por onde se infiltravam as águas pluviais. 2 -...

    ... Agualva Cacem, Sintra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz, com o n.º 3306. ... 1.1. O artigo 1225º do Código Civil", na redacção introduzida pelo art. 3º do DL n.\xC2"...
  • Acórdão nº 04A1323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004

    I - A prescrição da obrigação de pagamento do preço da prestação de serviço telefónico é uma prescrição de curto prazo, destinada essencialmente a evitar que o credor retarde demasiado a exigência do seu crédito tornando excessivamente pesada a prestação a cargo do devedor, e não uma prescrição presuntiva, sujeita ao regime especial dos art.ºs 312º e segs. do Cód. Civil. II - Embora em princípio...

    ... conformidade com a certidão emitida pelo Registo Comercial de Cascais, em 7 de Março de 2002, ... e registada na correspondente Conservatória do Registo Comercial; ao decidir-se de outro modo ...Civil; 15ª - A medida de gestão controlada teve ...Queluz de Baixo, a qual a ora recorrida não usou logo ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 - Após transferência do património, e em ...ço Nacional de Bombeiros e Protecçáo Civil.3 - O destacamento, a requisiçáo e a ...ída com o pedido de registo à conservatória competente, que é efectuado por via ... 62 460 Pêro Pinheiro 79 919 Queluz 188 069 Rio de Mouro 269 654 Sáo Joáo das ...
  • Acórdão nº 9849/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007

    I- Para a procedência do pedido de exclusão judicial de sócio (artigo 242.º do Código das Sociedades Comerciais) não basta a prova de que a sócia cuja exclusão se pretende passou a exercer a mesma actividade da sociedade, sem o consentimento da outra sócia, constituindo, para o efeito, uma sociedade unipessoal de quotas. II- Impõe-se ainda a prova de que houve prejuízos concretos decorrentes...

    ... sede , encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob o n.º . 2 ...do prédio urbano sito Queluz, junto a fls. 65 e cujo teor aqui se dá por ... Decorre do art.º 990º, do C. Civil (aplicável por força do art. 2º do C.S.C), a ...
  • Acórdão nº 02A1294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002

    I - A consignação em depósito é facultativa; o facto de o devedor a ela não recorrer não agrava a sua situação, inclusive não o faz incorrer em mora. II - À acção de despejo não interessa saber se o autor é o proprietário mas sim se é o senhorio - não é acção real.

    ...ão é o constante da certidão da Conservatória do Registo Predial junta com a petição inicial. ... mas sim, o actual artigo 1273º do Código Civil, já que as benfeitorias foram realizadas entre ...de Queluz, sob o nº 26521; - A partir de final do ano de ...
  • Acórdão nº 0902/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I - O titular do direito de retenção, desde que munido de título executivo, pode reclamar o seu crédito sobre o produto da venda desse bem (o direito de retenção caduca com a venda do bem na execução fiscal). II - Se o credor titular de garantia real não estiver munido de título exequível, pode requerer, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação de créditos,...

    ...óximas das seguidas em processo declarativo civil, e que se destina ao reconhecimento dos créditos ..., sob o artigo 5915, e descrita na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob a ficha 15; c) ...
  • Acórdão nº 2818/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2005

    1. Nos termos do disposto no art. 771º c) do CPC, qualquer decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão, quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida. 2. A...

    ... Para além de no registo não constar que a fracção E, 2º direito, ...do Bocage, n° 18, em Queluz, nos termos do escrito de fls. 28. 2. O prédio ... 4. Na Conservatória do Reg. Predial de Queluz encontra-se descrito o ...ípio fundamental e angular do processo civil, com expressão no art. 266º do Código, no ...
  • Acórdão nº 05A4270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária não é de funcionamento automático, antes dependendo da manifestação de vontade do beneficiário, no sentido de pretender exercer o correlativo direito potestativo. II - São requisitos substantivos (cumulativos) da acessão industrial imobiliária, in casu: a) a incorporação da construção em terreno alheio; b) com materiais pertencentes ao seu...

    ... no art.º 829-A, n.ºs 3 e 4 do Código Civil". II) Alegam, no essencial, que são donos dos pr\xC3"... a área de 8.126 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o n°. 53782, a ...
  • Acórdão nº 08A2653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I - Convencionando-se no contrato-promessa que a escritura teria de ser marcada pela promitente-compradora, ora Autora, no prazo de 120 dias a contar da data da celebração do contrato, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 30 dias, e permitindo-se, por posterior aditamento, uma segunda prorrogação por mais 30 dias, o sentido que qualquer declaratário normalmente diligente atribuiria às ditas...

    ...Queluz; -2- O preço convencionado foi de 18.500.000$00, ....°s 4 e 6, em Queluz, descrito na Conservatória de Registo Predial de Queluz, sob o n.° 0000 e ...Civil - 2ª reimp. - 718/721 e 801/804 - ), que, não ...
  • Acórdão nº 3774/05.9TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012

    1. A necessidade do arrendado para habitação própria do denunciante, nos termos da alínea a) do nº1 do art. 69º do RAU, deve perspectivar-se como facto essencial e nuclear da causa de pedir invocada, envolvendo alegação de um requisito autónomo relativamente aos elementos, também constitutivos, previstos complementarmente no art. 71º, nº1, do RAU : tal facto essencial será densificado através da...

    ..., concelho de Cascais, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º0000 e inscrito na ...–..., Monte Abraão, Queluz. 4. O imóvel em causa foi arrendado ao réu por ...Civil importa ainda considerar com relevância para a ...

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