conselho nacional reserva agricola
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... do anexo 1A do Acordo OMC; Produto agrícola, um produto enumerado no anexo 1 do Acordo sobre ... com o artigo 2.3 (Tratamento nacional); b) Uma medida aplicada em conformidade com as ... 2 - Sob reserva dos requisitos de confidencialidade, cada Parte ... das funções desempenhadas por um conselho de administração. Os serviços de exploração ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Artigo 14.º Conselho de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao ... Artigo 32.º Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos ... significativamente inferior à média nacional, que proporcionem a criação ou a manutenção ... industrial ou agrícola, que preencham, cumulativamente, as seguintes ...
- Declaração de Rectificação n.º 15/2011, de 23 de Maio de 2011
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Acórdão nº 025/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008
I - A nulidade de sentença por falta de especificação dos fundamentos da decisão [al. b) do nº 1 do art. 668º do CPCivil] ocorre, como é jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores, quando haja falta absoluta de motivação, ou seja, total omissão dos fundamentos em que assenta a decisão. II - A nulidade por omissão de pronúncia [al. d) do mesmo preceito] ocorre quando a sentença...
... atribuições das Comissões Regionais da Reserva Agrícola, a emissão de pareceres sobre a ... solos abrangidos na Reserva Agrícola Nacional - artigo 17 do dec-lei 196/89 ... 2- O processo ... ser-lhe retirado mediante recurso para o Conselho Nacional da Reserva Agrícola, e ainda pela via ... -
Acórdão nº 11337/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2002 (caso NULL)
... ão da eficácia da deliberação do Conselho Nacional da Reserva Agrícola, de 24.10.01, que ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde e ao ensino superior, iden- tificados ... correntes -- diver- sas -- outras -- reserva». 4 -- A descativação das verbas referidas nos ... da República, sob proposta do conselho de administração, que indica as rubricas e os ... 19 41 a 2710 19 49 49,88 400 Gasóleo agrícola" ... 2710 19 41 a 2710 19 49 21 199,52 Fuel\xC3" ...
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Despacho n.º 13944/2006, de 04 de Julho de 2006
... de 2352 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecolgica Nacional, por fora da delimitao da ... de Valena, ratificada pela Resoluo do Conselho de Ministros n.o 73/99, de 16 de Julho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... Cria-se o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos, organizado pelo ... e conhecimento da actividade agrícola, ou a participação nos trabalhos aí ... ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, estabelecida no Decreto-Lei ... Conselho ...
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Decreto-Lei n.º 193/93, de 24 de Maio de 1993
... ção e gestão, através da rede nacional de áreas protegidas; e) Promover e elaborar os ... conselho administrativo; 2 - São serviços centrais do ... das biocenoses e processos ecológicos da Reserva Ecológica Nacional, tendo em vista a ... ões do Conselho Nacional da Reserva Agrícola e emitir os respectivos pareceres; l) Apoiar as ...
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Acórdão nº 1147/08.0TBCHV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I - O critério de avaliação adoptado em processo de expropriação por utilidade pública deve conduzir sempre ao valor real e corrente do bem expropriado. II - Apesar do solo da parcela expropriada ter sido avaliado em função da sua aptidão agrícola (produção de erva de azevém), tal não impede que se considere, nessa avaliação, a localização da parcela na zona peri-urbana de um importante centro...
... no consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, com exclusão de habitação ... estritamente em função do rendimento agrícola possível de obter como terreno para a produção ... Chaves, ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros nº 12/95, publicada no Diário da ... “Espaços Agrícolas Defendidos – Reserva Agrícola Nacional” ... 15. A Resolução do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de Valores Mobiliários (CMVM), do Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários, das ... o enquadramento constitucional da reserva de lei e de competência legislativa e o âmbito ... no âmbito e promoção da Política Agrícola Comum e da Política Comum das Pescas da União ...
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Portaria n.º 778/94, de 30 de Agosto de 1994
... P., Conselho Nacional da Reserva Agrícola, Direcção-Geral ...
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Declaração n.º DD3717, de 31 de Agosto de 1989
... Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Agosto de 1989. - O ...
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Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
... Governo a sua adequação ao interesse nacional e constitua ainda, para o município, um ... pública, incluindo as decorrentes da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica ... Visto e aprovado em Conselho ...
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Resolução n.º 56/94, de 20 de Julho de 1994
Resolução do Conselho de Ministros n.° 56/94 A Assembleia Municipal de ... vigor, designadamente com as Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais ... Na aplicação ... ógicos 1 - Consideram-se integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN) todas as áreas ...
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Despacho conjunto n.º 857/2002, de 29 de Novembro de 2002
... ítica sócio-estrutural, da produção agrícola e da informática; De 1990 a 1993 presidente do ... , da protecção ambiental, dos solos (Conselho da Reserva Agrícola Nacional), das ...
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Despacho n.º 12319/2006, de 12 de Junho de 2006
... o efeito 720 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecolgica Nacional do concelho de Mono, por fora a delimitao constante da Resoluo do Conselho de Ministros n.o 148/96, de 11 de Setembro, e ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de serviços realizadas em território nacional aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de ... º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às ... para promover a direção do procedimento reserva-se no direito de solicitar quaisquer elementos ... termos do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, bem como a regulamentação de higiene ...
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Portaria n.º 678/93, de 20 de Julho de 1993
... e Recursos Naturais do Alentejo, Conselho Nacional da Reserva Agrícola, Direcção ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... Cria -se o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos, organizado pelo ... e conhecimento da actividade agrícola, ou a participaçáo nos trabalhos aí ... ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, a pronúncia da comissáo de ... Visto e aprovado em Conselho ...
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Despacho n.º 12318/2006, de 12 de Junho de 2006
... o efeito 2438 m2 de terrenos afectos Reserva Ecolgica Nacional do concelho de Valena, por fora da delimitao constante da Resoluo do Conselho de Ministros n.o 73/99, de 16 de Julho ...
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Portaria n.º 54-D/2023
... ) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente. A ... integrados num plano único, a nível nacional, o Plano Estratégico da Política Agrícola ... reserva nacional, o seu aprovisionamento e as condições ...
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Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
... a que habite todo o ano em território nacional, quer a que por ele passe, enquanto nele se ... , constituir reservas de caça, ouvidos o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e ... o plano de exploração deverá prever a reserva de uma parte da utilização para os caçadores ... à conciliação das actividades agrícola, silvícola, cinegética e turística; f) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... em que a generalidade do território nacional já se encontra coberto por planos municipais, e ... ço, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. 9 - A certidão emitida pela ... Governo a aprovação em resolução do Conselho de Ministros da alteração, suspensão ou ...
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Acórdão nº 1665/09.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2011
I - O núcleo urbano supõe um conjunto coerente e articulado de edificações e terrenos envolventes, marginados por vias públicas pavimentadas e dotado de rede de água e de saneamento, funcionando como pólo ou malha aglutinadora de vida urbana. II - Um solo apto para construção é aquele onde de facto se pode construir, quer materialmente, quer do ponto de vista legal ou regulamentar; III -...
... classificada como área integrada na Reserva Agrícola Nacional (RAN), estando por isso ... ratificado pela Resolução do Conselho" de Ministros n.º 64/95, publicada no DR 152, I s\xC3" ...