conselho nacional reserva agricola
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta ... a) As mais -valias, não incluídas na reserva de reava- liação, que não tenham caráter ... dos fundos de pensões, à economia nacional ou, em especial, aos associados, participantes ... v) Crédito agrícola;. o) «Caução», que abrange as seguintes ...
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Resolução n.º 56/93, de 19 de Agosto de 1993
Resolução do Conselho de Ministros n.° 56/93 A Assembleia Municipal de ..., da área de uma exploração agrícola, com 13 165 ha, denominada 'Quinta da Chora', ... objecto de integração específica na Reserva Agrícola Nacional, operada por despacho do ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... da comunidade, é valor eminentemente nacional, qualquer que seja a forma da sua apropriação. ... iniciativas integradoras da actividade agrícola. ARTIGO 14.º (Iniciativas directas) 1. O Estado, ... às estabelecidas para o direito de reserva e pertençam, em propriedade: a) A uma pessoa ...ão criados os seguintes organismos: a) Conselho Nacional da Agricultura, no qual estarão ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... em que a generalidade do território nacional já se encontra coberto por planos municipais, e ... de 23 de Janeiro; i) Áreas integradas na Reserva...; i) Áreas integradas na Reserva Agrícola...Visto e aprovado em Conselho...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ... Para ser presente à Assembleia Nacional. . . . . . . ... de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito ...ção por concessão dos pais ou do conselho de família) Revogado Ver todas as ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... emanou, designadamente, a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB), adoptada pela Resolução do Conselho de Mi- nistros n.º 152/2001, de 11 de Outubro. A ... integradas no SNAC e pelas áreas de reserva ecológica nacional, de reserva agrícola ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... regional a Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à ... n.º 78/72, de 7 de março, que criou a reserva integral da Caldeira do Faial, do Decreto n.º ... rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), há que criar ... da União Europeia, com base na lista nacional de sítios de interesse comunitário e segundo o ...
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Lei n.º 99/2019
... Sumário: Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território ... de ação, através de resolução do Conselho de Ministros. 3 - O disposto nos números ...A produtividade agrícola tenderá a ser alterada para muitas culturas, ... as principais áreas salvaguardadas como Reserva Agrícola Nacional e poderá ser revisto quando ...
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Acórdão nº 1942/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção. III- O fraccionamento do prédio rústico a que alude o art. 1376º do C.C. não ocorre com a justificação notarial, que é...
...ísica, quer funcional, quer económica (agrícola ou florestal) – cfr. artº 204 – 2,CC. ... O Conselho Consultivo do Instituto de Registos e Notariado, ...*3.3.3. O Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN) vigente na data da ... -
Acórdão nº 01789/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
Nada obsta a que o regime jurídico acolhido num acórdão uniformizador de jurisprudência seja aplicado a situações jurídicas constituídas antes da sua publicação.
... Silves (ratificado pela Resolução do Conselho" de Ministros n.º 161/95, publicada no DR I-B, n.\xC2"... múnus ligado ao uso e trabalho agrícola ou com ele relacionado", e, consequentemente, que ...ém nesta senda se pronunciou o Conselho Nacional da Reserva Agrícola ao deliberar emitir parecer ... -
Acórdão nº 0804/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2006
I - O recurso (hierárquico impróprio) estabelecido no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14/6, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12/12, é um recurso do tipo de reexame. Tal significa que a entidade ad quem pode manter ou alterar a decisão do órgão a quo, mas não a impede de, se considerar que este omitiu diligências que inquinam essa decisão de ilegalidade, a...
...ção da CRRATM - Comissão Regional da Reserva Agrícola de Trás-os-Montes - de 8/10/03. ... ou não que cumprir a deliberação do Conselho Nacional da Reserva Agrícola, ao determinar, em ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2008, de 24 de Junho de 2008
...Reserva" Agrícola Nacional. Quanto a esta última, foi j\xC3"...
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Declaração n.º 96/2021
... de proteção ambiental da Rede Natura, Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola Nacional, ... 2000, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008 de 21 de julho; c) ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
...Artigo 12. Princípio da solidariedade nacional. 1 - Nos termos da Lei de Finanças das Regióes ... visitas referidas no número anterior, o Conselho do Governo Regional reúne na ilha visitada. ... autorizaçáo desta, nas matérias de reserva relativa da Assembleia da República previstas na ...Artigo 52. Política agrícola. 1 - Compete à Assembleia Legislativa legislar ...
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Decreto Regulamentar n.º 8/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
... e avaliaçáo do sistema hidroagrícola nacional, e é investida nas funçóes de autoridade ...2 - Sáo ainda órgáos da DGADR:. a) O Conselho Nacional do Regadio; b) O Conselho Nacional de ... concluídos, nomeadamente no âmbito da Reserva Agrícola Nacional; h) A percentagem da taxa pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
..., na sequência de recomendações do Conselho" da Europa nesse sentido, privilegia-se a aplicaç\xC3"... cultores da ciência do direito penal nacional e estrangeira. Destes salientem-se, a título ...«A todos é reconhecido o direito [..] à reserva da intimidade da vida privada e familiar.» A que ...ões vegetais espontâneas ou em terreno agrícola", próprios ou alheios, é punido com pena de pris\xC3"...
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Despacho n.º 8043/2008, de 18 de Março de 2008
... Julho de 1975, na área de hidráulica agrícola;Chefe da Subequipa de Engenharia Rural do ...Coordenador Nacional do Programa Novos Regadios Colectivos (PEDAP), ... período foi representante do IEADR no Conselho Coordenador de Cartografia no Conselho Nacional ...Presidente do Conselho Nacional da Reserva Agrícola, desde 1 de Setembro de 1993;. Adjunto ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... de elaboraçáo do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, dos ...2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, por forma a incorporar nos ... de génese ilegal e as relativas à reserva ecológica e reserva agrícola nacionais, bem ...
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Despacho n.º 26255/2004(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2004
...ção dos actuais regimes jurídicos da Reserva Ecológica Nacional (REN), da Reserva Agrícola ...Em 22 de Abril de 2004, o Conselho" Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustent\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
...-Lei n.º 166/2008 de 22 de Agosto A Reserva Ecológica Nacional (REN), criada pelo Decreto ... Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL, a Confederação Nacional da ... são aprovadas por resolução do Conselho de Ministros. SECÇÃO III Nível operativo ...
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Portaria n.º 971/90, de 10 de Outubro de 1990
..., que reformulou o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), criaram-se as ...ão dos órgãos incumbidos de a gerirem (Conselho Nacional da Reserva Agrícola e comissões ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
...áo Autónoma da Madeira, a Associaçáo Nacional dos Municípios Portugueses e a Ordem dos ... 24 de Julho; viii) Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, nos termos definidos no ... o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. 9 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Janeiro de 2010. - José ...
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Lei n.º 24-D/2022
...da defesa nacional, do mar, das infraestruturas e da habitação e ... ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais. Administrativos e ... previstos em instrumentos da Política Agrícola. Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais pagas ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade. 1 — ...
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Parecer n.º 33/2016
... da República e pedir parecer ao seu Conselho Consultivo (2) a respeito de questão jurídica ... imobiliárias ao domínio municipal e a reserva de um mínimo de áreas de utilização coletiva ...ção: evitar o desaproveitamento agrícola. Por conseguinte, só uma das parcelas pode vir a ... quanto por imperativos de defesa nacional e de segurança da navegação marítima. Talvez ...
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Despacho n.º 22875/2005(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2005
...agrícola e florestal, no quadro de uma gestão ... Mário Dias e Manuel da Costa Sobral; Conselho Nacional da Reserva Agrícola (CNRA), ...