conselho nacional reserva agricola
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... de elaboraçáo do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, dos ... 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, por forma a incorporar nos ... de génese ilegal e as relativas à reserva ecológica e reserva agrícola nacionais, bem ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... -Lei n.º 166/2008 de 22 de Agosto A Reserva Ecológica Nacional (REN), criada pelo Decreto ... Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL, a Confederação Nacional da ... são aprovadas por resolução do Conselho de Ministros ... SECÇÃO III Nível ...
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Portaria n.º 971/90, de 10 de Outubro de 1990
... , que reformulou o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), criaram-se as ... ão dos órgãos incumbidos de a gerirem (Conselho Nacional da Reserva Agrícola e comissões ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... áo Autónoma da Madeira, a Associaçáo Nacional dos Municípios Portugueses e a Ordem dos ... 24 de Julho; viii) Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, nos termos definidos no ... o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional ... 9 - ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Janeiro de 2010. - José ...
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Lei n.º 75/2017
... submetidos ao regime florestal ou de reserva não aproveitada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º ... direito e deve inscrever-se no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, podendo relacionar-se com ... e que nelas desenvolvam atividade agrícola, florestal ou pastoril, ou tendo em ... , qualquer cidadão pode requerer ao conselho diretivo a sua inclusão na proposta de relação ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da defesa nacional, do mar, das infraestruturas e da habitação e ... ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais ... Administrativos e ... previstos em instrumentos da Política Agrícola ... Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade ... 1 — ...
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Despacho n.º 22875/2005(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2005
... agrícola e florestal, no quadro de uma gestão ... Mário Dias e Manuel da Costa Sobral; Conselho Nacional da Reserva Agrícola (CNRA), ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de ... , sendo determinada por resolução do Conselho de Ministros ... Artigo 56.º [ ... ] 1 - A ... de génese ilegal e em matéria de Reserva Ecológica Nacional e de Reserva Agrícola ...
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Declaração n.º 24/2022
... (POC-CE), publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021, de 11 de agosto ... rural destina-se, essencialmente, a uso agrícola e ou ... florestal, contribuindo para a ... Marítimas da Autoridade Nacional da Água e respetivos Planos de Intervenção nas ... b) Margens e zonas inundáveis; ... c) Reserva Ecológica Nacional; ... d) Imóveis ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... emanou, designadamente, a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB), adoptada pela Resolução do Conselho de Mi- nistros n.º 152/2001, de 11 de Outubro ... integradas no SNAC e pelas áreas de reserva ecológica nacional, de reserva agrícola ...
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Acórdão nº 06267/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
... em 04/03/2002 pela Comissão Regional da Reserva Agrícola do Ribatejo e Oeste e retificado pela ... Alenquer, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 13/85, de 14 de Fevereiro, nem a ... um solo integrado na Reserva Agrícola Nacional consubstanciado na edificação de uma ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ... Decreto-Lei n.º 72/2023 ... de ... cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Infor- ... mação Cadastral e a carta ... simplificada que venha a ser validada sem reserva, ou seja, das representações gráficas ... pública, nomeadamente da reserva agrícola nacional, ou ... ainda dos planos territoriais, ...
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Acórdão nº 0862/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2002
... de anulação da deliberação do Conselho Nacional de Reserva Agrícola de 2-02-99, que ...
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Acórdão nº 442/15.7T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I- A impossibilidade legal ou jurídica do negócio ocorre quando a prestação consiste num acto que a lei não permite que seja realizado. No caso em apreço a prestação a que os contraentes se obrigaram (celebrar o contrato prometido) é certa e determinada, não contraria a lei e é física e legalmente possível. II- Tendo presente o “princípio a equiparação” consagrado no art.º 410º nº 1
... , das condicionantes resultantes da reserva agrícola nacional, e, ainda, das limitações ... pelo menos desde 1995 (Resolução do Conselho de Ministros nº93/95) ... 28. Acresce que, no ... -
Portaria n.º 389/90, de 23 de Maio de 1990
... , que instituiu o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, exigem a alteração de ... ou seja solicitada a reapreciação pelo Conselho Nacional da Reserva Agrícola de parecer emitido ...
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Portaria n.º 1403/2002, de 29 de Outubro de 2002
... apenas à fracção da área de solos da Reserva Agrícola Nacional a afectar a utilizações não ... haja interposição de recurso para o Conselho Nacional da Reserva Agrícola de parecer emitido ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... das Regióes Autónomas e a Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses ... No ... h) A resoluçáo do Conselho de Ministros que aprova as medidas preventivas, ... ística, designadamente as áreas de reserva agrícola ... 2 - Os instrumentos de gestáo ...
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Despacho n.º 13595/2006, de 28 de Junho de 2006
... asses-soria e foi advogada do Instituto Nacional Coudélico (SNC), de associaçóes de ios (AB), do Conselho Nacional de Reserva Agrícola (CNRA) e das ...
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Portaria n.º 804/94, de 10 de Setembro de 1994
... de Coordenação da Região do Alentejo, Conselho Nacional da Reserva Agrícola, Delegação ...
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Portaria n.º 908/94, de 12 de Outubro de 1994
... Conselho Nacional da Reserva Agrícola e pela ...
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Portaria n.º 308/93, de 17 de Março de 1993
... de Coordenação da Região do Alentejo, Conselho Nacional da Reserva Agrícola, EDP, ...
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Resolução n.º 171/2001, de 21 de Dezembro de 2001
Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2001 A Assembleia Municipal ... a plano de pormenor está integrada na Reserva Ecológica Nacional, pelo que este Plano só ... ; Proposta de desafectações da Reserva Agrícola Nacional (RAN); Proposta de desafectações da ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... Foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses ... Assim: No uso da ... de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ... ção da doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Agosto de 2003. - José ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento u e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o ... ção causada por motivos de origem agrícola; q) Medidas relativas à conservação de ... em funcionamento quer constituam uma reserva" potencial, devem promover a delimitação dos per\xC3" ...
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Resolução n.º 127/2002, de 25 de Outubro de 2002
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2002 A Assembleia Municipal ... de 1:25000, na escala de 1:10000, da Reserva Agrícola Nacional (RAN), a planta da Reserva ...