conselho nacional reserva agricola
2652 resultados para conselho nacional reserva agricola
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Despacho n.º 26255/2004(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2004
...ção dos actuais regimes jurídicos da Reserva Ecológica Nacional (REN), da Reserva Agrícola ...Em 22 de Abril de 2004, o Conselho" Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustent\xC3"...
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Despacho n.º 22875/2005(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2005
...agrícola e florestal, no quadro de uma gestão ... Mário Dias e Manuel da Costa Sobral; Conselho Nacional da Reserva Agrícola (CNRA), ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
...ção das que forem afectas ao Serviço Nacional de Saúde, das incluídas no capítulo 50 e das ...Artigo 5.º Cláusula de reserva 1 - Para garantir a realização dos objectivos ... do Programa Protecção da Produção Agrícola do ex-Instituto de Protecção da Produção ... na Directiva n.º 93/89/CEE, do Conselho, de 25 de Outubro. CAPÍTULO XI Impostos locais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... aos rendimentos das caixas de crédito agrícola mútuo. O Código do IRC prevê, no seu artigo ... superior ao dobro do salário mínimo nacional. Os deficientes cujo grau de invalidez ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 27 de Abril de 1989. - Aníbal ...- As despesas realizadas em aplicação da reserva para educação e formação cooperativas, ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... comunitárias: a) Directiva do Conselho n.º 91/533/CEE , de 14 de Outubro, relativa à ...ável a contrato de trabalho de cidadão nacional de país membro do Espaço Económico Europeu ou ... Artigo 16.º Reserva da intimidade da vida privada 1 - O ... em atividade sazonal no setor agrícola ou do turismo, de duração não superior a 35 ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de ..., sendo determinada por resolução do Conselho de Ministros. Artigo 56.º [..] 1 - A ... de génese ilegal e em matéria de Reserva Ecológica Nacional e de Reserva Agrícola ...
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Acórdão nº 06267/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I. Não sendo invocado qualquer erro de julgamento de facto, nem impugnada a matéria de facto fixada no acórdão recorrido, relevará a eventual desconformidade da valoração dos factos em sede dos erros de julgamento de direito alegados. II. Apurando-se que no acórdão recorrido foi conhecida e julgada procedente uma causa de invalidade do ato impugnado que não foi alegada pelas partes, nem suscitada
... em 04/03/2002 pela Comissão Regional da Reserva Agrícola do Ribatejo e Oeste e retificado pela ... Alenquer, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 13/85, de 14 de Fevereiro, nem a ... um solo integrado na Reserva Agrícola Nacional consubstanciado na edificação de uma ... -
Decreto-Lei n.º 84/2022
...PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Decreto-Lei n.º 84/2022. de 9 de ...da economia nacional, sustentada nos recursos endógenos renováveis e ...Artigo 11.º. Biomassa agrícola residual. Para efeitos das metas previstas no ...reserva de carbono relacionadas com a colheita de ...
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Acórdão nº 0862/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2002
I - Em face de regime jurídico estabelecido pelo DL 196/89 em relação à Reserva Agrícola Nacional, os pareceres que condicionam a realização de obras em terrenos incluídos na R.A.N., traduzem a resolução final de um procedimento administrativo, estabelecido entre o interessado e o órgão responsável da R.A.N., de iniciativa do particular, o qual, se desfavorável, compromete irreversívelmente a...
... de anulação da deliberação do Conselho Nacional de Reserva Agrícola de 2-02-99, que ... -
Acórdão nº 442/15.7T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I- A impossibilidade legal ou jurídica do negócio ocorre quando a prestação consiste num acto que a lei não permite que seja realizado. No caso em apreço a prestação a que os contraentes se obrigaram (celebrar o contrato prometido) é certa e determinada, não contraria a lei e é física e legalmente possível. II- Tendo presente o “princípio a equiparação” consagrado no art.º 410º nº 1
..., das condicionantes resultantes da reserva agrícola nacional, e, ainda, das limitações ...pelo menos desde 1995 (Resolução do Conselho de Ministros nº93/95). 28. Acresce que, no caso ... -
Despacho n.º 5794/2017
... de utilização de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional, ao abrigo do n.º 1 e 2 do ...
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Portaria n.º 389/90, de 23 de Maio de 1990
..., que instituiu o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, exigem a alteração de ... ou seja solicitada a reapreciação pelo Conselho Nacional da Reserva Agrícola de parecer emitido ...
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Portaria n.º 1403/2002, de 29 de Outubro de 2002
... apenas à fracção da área de solos da Reserva Agrícola Nacional a afectar a utilizações não ... haja interposição de recurso para o Conselho Nacional da Reserva Agrícola de parecer emitido ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... das Regióes Autónomas e a Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses. Assim:. No .... . . . . . . . . . h) A resoluçáo do Conselho de Ministros que aprova as medidas preventivas, ...ística, designadamente as áreas de reserva agrícola. 2 - Os instrumentos de gestáo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A
...Aprovado em Conselho do Governo, em Ponta Delgada, em 11 de outubro de ... de apoio, no âmbito da política agrícola comum, de acordo com as orientações funcionais ... se encontrem reconhecidos no território nacional continental; d) Executar os controlos oficiais ...ém e stock de consumíveis e peças de reserva, bem como os respetivos custos de aquisição; d) ...
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Despacho n.º 13595/2006, de 28 de Junho de 2006
... asses-soria e foi advogada do Instituto Nacional Coudélico (SNC), de associaçóes de ios (AB), do Conselho Nacional de Reserva Agrícola (CNRA) e das ...
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Portaria n.º 908/94, de 12 de Outubro de 1994
...Conselho Nacional da Reserva Agrícola e pela ...
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Portaria n.º 804/94, de 10 de Setembro de 1994
... de Coordenação da Região do Alentejo, Conselho Nacional da Reserva Agrícola, Delegação ...
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Portaria n.º 308/93, de 17 de Março de 1993
... de Coordenação da Região do Alentejo, Conselho Nacional da Reserva Agrícola, EDP, ...
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Resolução n.º 171/2001, de 21 de Dezembro de 2001
Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2001 A Assembleia Municipal ... a plano de pormenor está integrada na Reserva Ecológica Nacional, pelo que este Plano só ...; Proposta de desafectações da Reserva Agrícola Nacional (RAN); Proposta de desafectações da ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setem- bro, transposta para o direito ...os 1 e 2 em ter- ritório nacional estão isentos da obrigação de celebração da ... de enxugo, sem obras de arte especiais; Agrícola para os projetos referidos nas alíneas. k) e. ...ínimas (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade) 1.ª Edifícios e património ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento u e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o ...ção causada por motivos de origem agrícola; q) Medidas relativas à conservação de ... em funcionamento quer constituam uma reserva" potencial, devem promover a delimitação dos per\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
...Secção IV Procedimento. Artigo 14.º Conselho de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao ...Artigo 32.º Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos. ...significativamente inferior à média nacional, que proporcionem a criação ou a manutenção ...industrial ou agrícola, que preencham, cumulativamente, as seguintes ...
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Regulamento n.º 135/2018
... (DGV), enquanto autoridade veterinária nacional, os médicos veterinários municipais, enquanto ... do pessoal por si nomeado para o efeito, reserva-se o direito de selecionar, nos termos da Lei, a ...) Assembleia Municipal de Ílhavo; iv) Conselho" Municipal de Ílhavo; v) Administração do Munic\xC3"...- Teresa Machado localiza-se na Colónia Agrícola, na freguesia de Ílhavo (São Salvador; 4.10.2 - ...
- Declaração de Rectificação n.º 15/2011, de 23 de Maio de 2011