Despacho n.º 2921/2020
| Data de publicação | 04 Março 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 2921/2020
Sumário: Designa José António Faísca Duarte Pacheco para vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.
Considerando que:
i) O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, que aprova a lei orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), estabelece que o cargo de vice-presidente é um cargo de direção superior de 2.º grau;
ii) Nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, a designação dos cargos de direção superior de 2.º grau é precedida de procedimento concursal;
iii) Até à designação do titular do cargo, é necessário e urgente assegurar o normal funcionamento do serviço;
iv) O artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê a possibilidade de os cargos dirigentes poderem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar pelo período de noventa dias ou até à designação de novo titular, caso seja aberto procedimento concursal antes do termo do período de noventa dias; e
v) O cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve se encontra vago:
Assim, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, e do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de outubro, nas suas redações atuais, ouvidos os membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e do ambiente e ordenamento do território:
1 - Designo, em regime de substituição, José António Faísca Duarte Pacheco, arquiteto, para exercer o cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.
2 - O designado fica autorizado a continuar a desempenhar as funções de presidente da comissão liquidatária da Sociedade Polis Litoral da Ria Formosa.
3 - A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica e experiência e formação profissional do designado, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2020.
13 de fevereiro de 2020. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: José António Faísca Duarte Pacheco.
Natural: Faro.
2 - Habilitações Académicas:
Licenciado em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO