Conselheiro Jurídico
14114 resultados para Conselheiro Jurídico
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Despacho n.º 4223/2018
... implica necessariamente que se procure garantir que a relação jurídico-tributária estabelecida entre administração fiscal e contribuinte se ... da Rocha, docente universitário;Jorge Lopes de Sousa, Juiz Conselheiro;Margarida Matias Louro, jurista;Pedro Vidal Matos, advogado;Telmo Tavares, ...
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Aviso (extrato) n.º 18951/2020
... de Contas.Pelo Despacho n.º 75/2020-GP, de 13 de novembro, do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas - Ao abrigo dos artigos 11.º e 13.º do ... Francisco de Jesus Neves1 - Licenciada em Direito - Ciências Jurídico-Económicas pela Universidade Autónoma de Lisboa, em 1998.2 - Técnica ...
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Acórdão nº 365/06.0TBALSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
... , também apodado na doutrina portuguesa de autocontrato, e acto jurídico consigo mesmo, tem na sua base a emissão de uma procuração, o que ... 1826/03, da 2ª secção, Relator Conselheiro Ferreira de Almeida ... O negócio consigo mesmo (1) , também apodado ...
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Acórdão nº 365/06.0TBALSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , também apodado na doutrina portuguesa de autocontrato, e acto jurídico consigo mesmo, tem na sua base a emissão de uma procuração, o que ... 1826/03, da 2ª secção, Relator Conselheiro Ferreira de Almeida ... O negócio consigo mesmo (1) , também apodado ...
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Acórdão nº 445/09.0T2OBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2012
1.- A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade reconduz-se ao facto naturalístico da procriação biológica. 2.- Não obstante, naquelas em que o fundamento invocado na petição se consubstancia nos factos integradores da previsão legal de paternidade, enunciados nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 1871.º do Código Civil, o autor não tem que fazer a prova da filiação biológica,...
... de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido[1] e, como refere o Conselheiro Lopes do Rego[2], “a causa de ... -
Acórdão nº 10861/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014
I. Para aferir se se verificavam os pressupostos de facto e de Direito em que a sentença se estribou para fundamentar a concreta decisão proferida, de procedência da impossibilidade superveniente da lide em relação ao pedido principal, releva a data em que a sentença foi proferida e não a data em que os autos deram entrada no Tribunal ou foram conclusos ao Juiz. II. Verificando-se que foi...
... mínimo de permanência em Posto do actual Cônsul-Geral, Conselheiro de Embaixada José ………………………, em consequência, nos ... aos serviços internos, com vista à obtenção do efeito jurídico de colocação provisória do Requerente no posto REPER, em Bruxelas ... -
Acórdão nº 224/12.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
... perda ou dano seja ressarcível e, segundo o nosso ordenamento jurídico, devia ter sido reparada essa perda pela reconstituição natural, ou ... Juiz Conselheiro Salazar Casanova. Refere ainda a ré recorrente que ao pretenderem ser ...
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Despacho n.º 2811/2021
... do Secretário de Estado da Administração Pública.Foi conselheiro do Conselho Económico e Social (CES) (de 2011 a 2019), em representação ... (de 2017 a 2021).Exerceu, em diversos anos, os cargos de assessor jurídico do Ministro da Defesa Nacional e de adjunto do Secretário de Estado da ...
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Despacho n.º 7559/2017
... ística e Ciência da Legislação pelo Instituto de Ciências Jurídico"-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004).Experi\xC3" ... no âmbito comunitário, enquanto perito;Participação como Conselheiro Governamental em várias Comissões constituídas no âmbito da ...
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Despacho n.º 1769/2021
... Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública;Conselheiro do Conselho Económico e Social (CES), de 2011 a 2019, em representação ... , de 2017 a 2021;Exerceu, em diversos anos, os cargos de assessor jurídico do Ministro da Defesa Nacional e de adjunto do Secretário de Estado da ...
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Despacho n.º 898/2019
... judicial e experiência prática relevante do sistema jurídico nacional em investigação de crimes de natureza financeira, com ... - Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Mário Belo Morgado;Vogais efetivos:Vogal do Conselho Superior da ...
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Despacho n.º 6251/2022
... Curso «II — Novo Regime Jurídico — Vínculos, Carreiras e Remunerações» — SINTAP- ... -Açores — ... da República para a Região Autónoma dos Açores — juiz conselheiro Alberto Manuel ... de ...
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Despacho n.º 6250/2022
... Curso II — Novo Regime Jurídico — Vínculos, Carreiras e Remunerações — SINTAP-Aço- ... res — ... da República para a Região Autónoma dos Açores — Juiz Conselheiro Alberto Manuel ... de Sequeira ...
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Aviso n.º 13781/2018
... pela posição remuneratória correspondente à situação jurídico-funcional de origem em que o trabalhador se encontra.3 - Métodos de ... :ISEL - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, Rua Conselheiro Emídio Navarro, 1, 1959-007 Lisboa.5 - Prazo e forma de apresentação ...
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Despacho n.º 10635/2020
... os Projetos de Orçamento anuais (2016, 2017 e 2018);Conselheiro orçamental da REPER - Portugal junto da UE representante de Portugal no ... orçamentais na UE», no INA, em Oeiras, de 1994 a 1997;Assessor jurídico, depois chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus ...
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Aviso n.º 69/2023 de 17 de outubro de 2023
... Lajes das Flores;f) Cmara Municipal de Ribeira Grande: Largo Conselheiro Hintze Ribeiro, 9600-509 Ribeira Grande;g) Cmara Municipal da Povoao: Praa ...
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Despacho n.º 926/2018
... -Graduação em Direito - área de especialização em Ciências Jurídico-Criminais, correspondente à parte curricular do Curso de Mestrado em ... e soluções doutrinais)», Estudos em Homenagem ao Juiz Conselheiro António Neves Ribeiro - in memoriam, Almedina, 2007.«A Igualdade de ...
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Despacho n.º 5786/2022
... Habilitações académicas: ... Doutoramento em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de ... Coimbra (2022); ... ao Presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro, Almedina, 2019; ... «A intervenção de ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... Processo n.º 95/17 ... Plenário ... Relator: Conselheiro Pedro ... Machete ... Acordam, em ... Plenário, no Tribunal ... artigo 15.º, n.º 4) ... Do ponto de vista jurídico-constitucional, ... estamos, portanto, perante um conflito de direitos ...
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Acórdão nº 2768/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2006
Os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência, embora tenham o valor de Lei Jurisprudencial, que era atribuída aos Assentos antes da jurisprudência constitucional ter quebrado a sua força vinculativa genérica, não poderão deixar de ser reconhecidos com força vinculativa, devendo as suas directivas ser acatadas pelos tribunais inferiores, no âmbito da hierarquia existente nos tribunais judiciais.
... jurídico, vj. art. 81° do Cód. da Estrada que esclarece no seu n° 2 ... com a declaração de voto vencido do Venerando Juíz Conselheiro Francisco Manuel Lucas de Almeida quando, invocando estudo científicos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023
... Sr ... Juiz Conselheiro Rosendo José, do Acórdão de 6/02/1996, proferido no Processo n.º ... ão de situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico -normativo, sejam equiparáveis. d ) Assim, não é de somenos salientar ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018
... ónio Silva Henriques Gaspar (tem votos de vencido do Senhor Conselheiro Souto de Moura, que não assina por, entretanto, ter passado à condição ... ção dos chamados "grafitis" não viola exclusivamente o bem jurídico direito de propriedade, mas também o direito público a um ambiente sadio ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2009 - Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis
... ção de fiscalização de obra cuja natureza predominante é neste identificada devem ser detentores do título de especialista, sénior, conselheiro ou ter, pelo menos, 10 anos de experiência sempre que: a) As obras e trabalhos em causa sejam da categoria iv prevista no artigo 11.º do anexo i e ...
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Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... Processo n.º 347/21 ... 1.ª Secção ... Relator: Conselheiro ... Pedro Machete ... Acordam, em conferência, ... na 1.ª Secção ... jurídico-processualmente irrelevantes se não tiverem projeção objetiva no ...
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Acórdão nº 1919/14.7TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do CT aos créditos laborais abrange todos os imóveis do empregador afectos à sua actividade empresarial, não sendo de exigir uma específica conexão entre o trabalhador e o imóvel. II - Mas apenas incide sobre os prédios que integram a mesma actividade empresarial e não sobre outros imóveis do empregador com afectação pessoal ou a...
... de Miguel Lucas Pires, Dos Privilégios Creditórios: Regime Jurídico e sua Influência no Concurso de Graduação de Créditos ... Fácil, ... STJ de 29/11/2005 (relatado pelo Sr. Conselheiro Oliveira Barros), de 14/11/2006 (relatado pelo Sr. Conselheiro Urbano ...