Conselheiro Jurídico
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Despacho n.º 4469/2017
... -Graduação em Direito - área de especialização em Ciências Jurídico-Criminais, correspondente à parte curricular do Curso de Mestrado em ... e soluções doutrinais)», Estudos em Homenagem ao Juiz Conselheiro António Neves Ribeiro - in memoriam, Almedina, 2007.«A Igualdade de ...
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Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...
... das penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes e cúmulo jurídico inerente.” O tribunal aceitou a impugnação qualificativa conferida à ... de 2007, prolatada no processo nº 07P463, relatado pelo Conselheiro Santos Cabral, em que se doutrinou “II - Embora tendo-se presente o ... -
Sentença n.º 16/2015
... acompanhado do Despacho n.º 3/2015-EC (2) proferido pelo Juiz Conselheiro da Área, ao presidente do órgão executivo, as contas de gerência de ... fls. 17 a 22 e 26 a 28). IV. Enquadramento Jurídico 1 - Os factos geradores de responsabilidade financeira sancionatória ...
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Sentença n.º 15/2015
... acompanhado do Despacho n.º 3/2015-EC (2) proferido pelo Juiz Conselheiro da Área, ao presidente do órgão executivo, as contas de gerência de ... fls. 17 a 22 e 26 a 28). IV. Enquadramento Jurídico 1 - Os factos geradores de responsabilidade financeira sancionatória ...
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Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
... estabelecida a verdadeira proximidade das menores ao sistema jurídico competente ... F. O Tribunal a quo não pode aplicar simplisticamente a ... (7) Cfr. ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, Juiz-Conselheiro ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... ção sindicada situa-se numa zona de confluência entre o regime jurídico aplicável à relação emergente de contrato de trabalho, decorrente do ... Atesto o voto de conformidade do Juiz Conselheiro Lino Ribeiro e o voto de vencido do Juiz Conselheiro José António Teles ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ... a) Engenheiro sénior; ... b) Engenheiro conselheiro ... 2 - O título profissional de engenheiro sénior é atribuído aos ...
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Acórdão nº 396/23 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Junho de 2023
... de conformidade do Senhor Juiz Conselheiro João Pedro Caupers ... Acontece que o Senhor Juiz Conselheiro João ... O que se pode defender, ... ao invés, é que existe um dever jurídico de não se criar hiatos entre a ... cessação e início dos mandatos dos ...
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Despacho n.º 2609/2022
... Licenciado em direito, com especialização em ciências jurídico-comerciais: Universidade ... Lusíada, 1999 ... 3 — Atividade ... missão Europeia, Bruxelas: 2012-2018; ... Conselheiro no Conselho Nacional Antidopagem: 2010-2018; ... Advogado e jurista no ...
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Acórdão nº 399/08 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2008
... Relator: Conselheiro Mário Torres ... ... interposto da decisão instrutória – implicaria o absurdo jurídico que consistiria na impossibilidade de um Tribunal Superior evitar a ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... Plenário ... Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro ... Acordam, em Plenário, no Tribunal ... - O ordenamento jurídico português confere protecção à vida humana desde a concepção, ...
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Acórdão nº 1212/06.9TBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... pt, número convencional JSTJ000, de que foi Relator o Ex.mo Conselheiro Moreira Alves ... “O princípio da confiança é um princípio -jurídico fundamentalíssimo e a ordem jurídica não pode deixar de tutelar a ...
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Despacho n.º 9603-A/2002(2ªSérie), de 09 de Maio de 2002
... ções, é evidente que a confiança dos cidadãos no ordenamento jurídico ficará fortemente abalada, frustrando a expectativa que detinham da ... contrária, refira-se o voto de vencido do então conselheiro Vital Moreira, neste acórdão, o qual escreveu o seguinte: 'A Lei do ...
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Despacho n.º 9478/2002(2ªSérie), de 09 de Maio de 2002
... ções, é evidente que a confiança dos cidadãos no ordenamento jurídico ficará fortemente abalada, frustrando a expectativa que detinham da ... contrária, refira-se o voto de vencido do então conselheiro Vital Moreira, neste acórdão, o qual escreveu o seguinte: 'A Lei do ...
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Acórdão n.º 141/2002, de 09 de Maio de 2002
... ções, é evidente que a confiança dos cidadãos no ordenamento jurídico ficará fortemente abalada, frustrando a expectativa que detinham da ... contrária, refira-se o voto de vencido do então conselheiro Vital Moreira, neste acórdão, o qual escreveu o seguinte: 'A Lei do ...
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Acórdão nº 53/05 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2005
... Processo n.º 804/04 ... 2.ª Secção ... Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues ... Acordam, em conferência, no Tribunal ... Juiz Conselheiro converter-se em um modo de organização anti-jurídico ! ... Para dar cumprimento ao convite formulado no despacho datado de ...
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Acórdão nº 69/05 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2005
... N.º 69/05 Processo n.º 1006/04 3.ª Secção Relator: Conselheiro Gil Galvão ... Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção ... º Juiz Conselheiro converter-se em um modo de organização anti-jurídico! ... Ao ser-lhes negado a faculdade de tomar conhecimento do recurso ...
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Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
... -se a abranger todos aqueles casos em que, com ou sem domínio jurídico, parece justo impor a responsabilidade objectiva, por se tratar de pessoas ... , sustentação nos acórdãos deste STJ de 7/10/2003 (relator Conselheiro Afonso Correia – www.dgsi.pt) e de 10/2/1998 (CJ/STJ, 1998, 1º - 65) e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 694/2022
... o regime jurídico do referendo local ... 1.1 — O requerimento encontra-se instruído com ... ) Por ofício datado de 7 de outubro de 2022 e dirigido ao Juiz Conselheiro Presidente do Tri- ... bunal Constitucional, o presidente da Assembleia ...
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Aviso (extrato) n.º 593/2023
... da DGTC — sede e secções regionais ... Pelo Despacho do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas n.º 58/2022-GP, de 22 de ... dezembro ... integrada no quadro do Serviço Jurídico ... Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... Artigo 1. Objeto ... 1 - A presente lei aprova: ... a) O regime jurídico das autarquias locais; ... b) O estatuto das entidades intermunicipais; ... ência do Tribunal Constitucional», in Estudos em Homenagem ao Conselheiro Cardoso da Costa, p. 635). Nessa ocasiáo, o Tribunal sublinhou que as ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... institutos jurídicos que se interpretam, como o enquadramento jurídico-social a cada tempo, como, ainda, os interesses em jogo e de relevo. 2) O ... , por despacho de 19 de Março de 2019 o Excelentíssimo Senhor Conselheiro decidiu que a questão fundamental de direito a dilucidar nos presentes ...
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Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
... da Europa, dois conselheiros regionais da América do Sul, um conselheiro regional da América do Norte, um conselheiro regional de África e um ... , qualquer que seja a sua natureza e o respetivo estatuto jurídico, podem colaborar na divulgação da presente lei junto dos potenciais ...
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Acórdão nº 148/13.1PAOVR.1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... – ... , procedeu a julgamento para realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, nascido em ... , detido, em ... Conselheiro Armindo Monteiro, e em cujo dispositivo pode ler-se que, citamos, «bem ...
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Deliberação (extrato) n.º 459/2023
... ário: Designação no cargo de coordenador do Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso da ... Assessoria da Qualidade, Jurídica e de Auditoria do ... Conselheiro do Conselho Consultivo da Feira Internacional de Lisboa — Feira de ...