Conselheiro Jurídico
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Acórdão nº 329/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... Processo n.º 1302/21 ... 3.ª Secção ... Relator: Conselheiro Lino ... Rodrigues Ribeiro ... Acordam, em conferência, ... na 3.ª ... conforme concebidos no nosso ordenamento jurídico: embora tais recursos se ... restrinjam à questão da invalidade da ...
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Acórdão nº 263/23 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2023
... Processo n.º 173/2023 ... 1.ª Secção ... Relator: Conselheiro José António Teles ... Pereira ... Acordam, em Conferência, ... na ... prisão, em cúmulo jurídico de penas parcelares aplicadas pela prática de crimes ... de corrupção ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... jurídico holandês, pois teve primordialmente o efeito de cristalizar, a nível ... Canotilho (org.), Estudos em ... Homenagem ao Conselheiro Manuel da Costa Andrade, vol. I, Almedina, Coimbra, 2022) ... Este ...
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Acórdão nº 54/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... Conselheiro Relator, não foi admitido, por se entender que o Acórdão da Secção ... ordinários efetivamente previstos no ordenamento jurídico, e não a modos de ... impugnação de que as «partes» lancem mão mas ...
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Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou
... Operar o cúmulo jurídico das penas a que o arguido AA foi condenado e condená-lo na pena única de ... Tribunal de Justiça, de 5 de Abril de 2017, relatado pelo Conselheiro Raul Borges, e no qual interviemos na qualidade de Adjunto, “como se ... -
Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
... Processo n.º 783/2022 ... 3ª Secção ... Relator: Conselheiro ... Afonso Patrão ... Acordam, ... em conferência, na 3.ª secção ... uma ... coima, em cúmulo jurídico de 1 milhão de euros, suspensa na sua execução em ... metade e pelo ...
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Acórdão nº 503/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... n.º 1110/2022 ... 3.ª Secção ... Relator: ... Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho ... Acordam ... na 3.ª secção do ... do CVM, em si mesmo considerada – ao ... regime jurídico que nela se define, designadamente quanto à escolha dos factos ... que ...
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Acórdão nº 121/23 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2023
... n.º 224/2018 ... Plenário ... Relator: ... Conselheiro José João Abrantes ... ... (Conselheiro Afonso Patrão) ... Jurídico ... da Arbitragem Tributária, o Tribunal Constitucional tem entendido ...
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Deliberação (extrato) n.º 62/2017
... de janeiro de 2017, foram delegados, no seu Presidente, Juiz Conselheiro Vítor Manuel Gonçalves Gomes, os seguintes poderes:a) Praticar atos de ... parte.e) Designar licenciados em Direito com funções de apoio jurídico a este Conselho, a fim de responderem, alegarem e praticarem os atos ...
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Regulamento n.º 233/2018
... previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo ... ou o/a Vereador/a com competência delegada, que preside;b) Conselheiro/a municipal para a Igualdade;c) Um/a representante indicado por cada ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... “não quis enumerar os elementos de interpretação do negócio jurídico”, acrescentando – “são, portanto, todos aqueles que o ... Ex.mos Adjuntos: Conselheiro ... -
Acórdão nº 79/22.4YGLSB.S1-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Agosto de 2023
I. Em inquérito em que é visada a Procuradora-Geral da República, a competência de investigação e decisão está legalmente cometida a um juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 265º, nº 2, do CPP. II. Após a prolação de decisão de arquivamento do inquérito veio a denunciante requerer a recusa desse juiz conselheiro, com base no artigo 43º, nº 1, do CPP. III. É...
... ° da CRP e artigo 43.° e ss do CPP requerer a recusa do Juiz Conselheiro BB para intervir nos autos, com os seguintes fundamentos: A Requerente ... O valor constitucional que o instituto jurídico de recusa serve é, inequivocamente, o da garantia de imparcialidade do ... -
Acórdão nº 115/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2006
... , integram à luz dos dados actuais do ordenamento jurídico o chamado crime de burla informática o douto Acórdão do Supremo ... E porque, como se escreveu no voto de vencido do Ilustre Conselheiro Carmona da Mota, o arguido, ao aceder ao suporte informático central da ...
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Despacho n.º 9815/2021
... nacionais e estrangeiras ... Artigo 5.º ... Natureza e regime jurídico ... 1 — O ISEC é uma unidade orgânica de ensino do IPC, dotada de ... a) Cada conselheiro assinala a sua escolha num boletim de voto onde constam os nomes de ...
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Despacho n.º 9815/2021
... Artigo 5.º Natureza e regime jurídico 1 - O ISEC é uma unidade orgânica de ensino do IPC, dotada de autonomia ... do ISEC faz-se de acordo com o seguinte procedimento: a) Cada conselheiro assinala a sua escolha num boletim de voto onde constam os nomes de todos ...
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Deliberação n.º 705/2023
... e Infraestruturas da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica do ... Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P ... P ... 2014-2020 — Conselheiro do Conselho de Segurança da Assembleia Municipal de Vila Franca ...
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Acórdão nº 5706/08.3TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2009
... uma conduta desconforme ao direito e aos valores do dever-ser jurídico-penais ... No caso presente, a reparação por parte do arguido e nos ... criminal do arguido” [da declaração de voto do Conselheiro Vital Moreira, pronunciando-se no mesmo sentido os Conselheiros Mário ...
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Acórdão nº 5706/08.3TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... uma conduta desconforme ao direito e aos valores do dever-ser jurídico-penais ... No caso presente, a reparação por parte do arguido e nos ... criminal do arguido” [da declaração de voto do Conselheiro Vital Moreira, pronunciando-se no mesmo sentido os Conselheiros Mário ...
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Acórdão nº 5706/08.3TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... uma conduta desconforme ao direito e aos valores do dever-ser jurídico-penais ... No caso presente, a reparação por parte do arguido e nos ... criminal do arguido” [da declaração de voto do Conselheiro Vital Moreira, pronunciando-se no mesmo sentido os Conselheiros Mário ...
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Acórdão nº 5706/08.3TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... uma conduta desconforme ao direito e aos valores do dever-ser jurídico-penais ... No caso presente, a reparação por parte do arguido e nos ... criminal do arguido” [da declaração de voto do Conselheiro Vital Moreira, pronunciando-se no mesmo sentido os Conselheiros Mário ...
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Acórdão nº 5706/08.3TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... uma conduta desconforme ao direito e aos valores do dever-ser jurídico-penais ... No caso presente, a reparação por parte do arguido e nos ... criminal do arguido” [da declaração de voto do Conselheiro Vital Moreira, pronunciando-se no mesmo sentido os Conselheiros Mário ...
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Acórdão nº 5706/08.3TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... uma conduta desconforme ao direito e aos valores do dever-ser jurídico-penais ... No caso presente, a reparação por parte do arguido e nos ... criminal do arguido” [da declaração de voto do Conselheiro Vital Moreira, pronunciando-se no mesmo sentido os Conselheiros Mário ...
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Acórdão nº 5706/08.3TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... uma conduta desconforme ao direito e aos valores do dever-ser jurídico-penais ... No caso presente, a reparação por parte do arguido e nos ... criminal do arguido” [da declaração de voto do Conselheiro Vital Moreira, pronunciando-se no mesmo sentido os Conselheiros Mário ...
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Acórdão nº 5706/08.3TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... uma conduta desconforme ao direito e aos valores do dever-ser jurídico-penais ... No caso presente, a reparação por parte do arguido e nos ... criminal do arguido” [da declaração de voto do Conselheiro Vital Moreira, pronunciando-se no mesmo sentido os Conselheiros Mário ...
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Acórdão nº 5706/08.3TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... uma conduta desconforme ao direito e aos valores do dever-ser jurídico-penais ... No caso presente, a reparação por parte do arguido e nos ... criminal do arguido” [da declaração de voto do Conselheiro Vital Moreira, pronunciando-se no mesmo sentido os Conselheiros Mário ...