Conselheiro Jurídico
12390 resultados para Conselheiro Jurídico
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Decreto-Lei n.º 127/2023
... n.º 127/2023 de 26 de dezembro Sumário: Estabelece o regime jurídico aplicável à rede de equipas de turismo no estrangeiro do Instituto do ... das equipas de turismo no estrangeiro são acreditados como conselheiro técnico principal, conselheiro técnico ou adido junto das missões ...
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Acórdão nº 402/08.4TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013
... O próprio ordenamento jurídico sempre deu conta da dificuldade na destrinça por vezes dos factos da ... Conselheiro Simões Freire "Matéria de Facto Matéria de Direito", na CJ Ano XI ...
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Acórdão nº 0313320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2003 (caso NULL)
A prescrição só pode ser interrompida uma vez.
... aquelas as razões que constituem o fundamento daquele instituto jurídico. Como bem observou o Ex.mo Conselheiro Martins da Costa no seu voto de ... -
Acórdão nº 68/06 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 2006
... 3.ª Secção ... Relator: Conselheiro Bravo Serra ... 1. Em 4 de Janeiro e ... , previsto e punível pelo nº 1 do artº 24º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras aprovado pelo Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 5706/08.3TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... uma conduta desconforme ao direito e aos valores do dever-ser jurídico-penais ... No caso presente, a reparação por parte do arguido e nos ... criminal do arguido” [da declaração de voto do Conselheiro Vital Moreira, pronunciando-se no mesmo sentido os Conselheiros Mário ...
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Acórdão nº 463/23 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2023
... Nº 463/2023 ... Processo ... n.º 161/2023 ... Relator: Conselheiro Afonso Patrão ... Acordam, ... em conferência, na 3.ª Secção do ... posse do juiz designado para ocupar o respetivo lugar” (facto jurídico ... resolutivo esse que ocorreu ulteriormente aos factos jurisdicionais ...
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Acórdão nº 18/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... Conselheiro Relator, por despacho de fls. 35-36-TC veio trazer ao processo as ... Lei Fundamental ... 7. Isto é: no sistema ... jurídico nacional, o controlo da constitucionalidade tem natureza estritamente ...
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Acórdão nº 836/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Processo n.º 717/22 ... 1.ª Secção ... Relator: Conselheiro Pedro Machete ... Acordam, em conferência, na 1.ª ... Secção do ... na pena de dois anos e seis meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena ... única de seis anos e nove meses de prisão] e ...
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Acórdão nº 99P186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2000 (caso NULL)
... se possa considerar, em abstracto, susceptível de tratamento jurídico. Indispensável se torna que a falta de regulamentação seja contrária ... (Conselheiro Fernando Ferreira Ramos, in parecer da Procuradoria-Geral da República de ...
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Despacho (extrato) n.º 640/2018
... função antes de decorrido igual período.Considerando que o Conselheiro de Embaixada Miguel Henrique Simão Pires, designado por despacho do ... em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, na vertente jurídico-política; pós-graduado em Relações Internacionais pelo Instituto ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018
... G - Havendo invalidade formal do negócio jurídico subjacente ao título executivo tal afectará não só a constituição do ... 2390/11.0TBPRD-A.P1.S1 (Relator Conselheiro João Camilo): «Estando a execução fundamentada numa declaração de ...
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Despacho n.º 8709/2021
... em Legística e Ciência da Legislação, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa (2016 e 2007); Curso ... Direitos Humanos (CNDH) (2013-2014).PPUE21: delegado suplente, conselheiro técnico governamental e porta-voz do grupo governamental da UE na ...
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Despacho n.º 7559/2017
... ística e Ciência da Legislação pelo Instituto de Ciências Jurídico"-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004).Experi\xC3" ... no âmbito comunitário, enquanto perito;Participação como Conselheiro Governamental em várias Comissões constituídas no âmbito da ...
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Despacho (extrato) n.º 10449/2017
... mais de 20 anos iniciada em 1991 como Investigador no domínio jurídico no Colégio da Europa em Bruges (Bélgica). Foi administrador na ... Em novembro deste ano iniciou funções como Conselheiro para a Cooperação na Embaixada de Portugal (Delegação de Macau) junto ...
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Acórdão nº 411/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... Processo n.º 1084/21 ... 2.ª Secção ... Relator: Conselheiro António ... José da Ascensão Ramos ... Acordam na 2.ª Secção do ... º da Lei n.º 83-C/2013 de 31.12 e da integralidade do Regime Jurídico ... da CESE (RJCESE) criado por esse articulado legal e, em especial, das ...
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Aviso (extrato) n.º 19137/2021
... Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas n.º 56/2021-GP, de 24 ... de setembro ... ções em 8 de março de 1990, integrada no quadro do Serviço Jurídico, tendo atingido ... na Inspeção-Geral de Finanças, à qual ainda ...
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Aviso (extrato) n.º 19137/2021
... Pelo Despacho do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas n.º 56/2021-GP, de 24 de setembro - ao ... ções em 8 de março de 1990, integrada no quadro do Serviço Jurídico, tendo atingido na Inspeção-Geral de Finanças, à qual ainda pertence ...
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Despacho n.º 10497/2017
... a Cidadania e a Igualdade de Género, desde março de 2009.Conselheiro para a Igualdade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ... ários de Estado e do Conselho de Ministros, bem como do apoio jurídico ao trabalho desenvolvido, nas áreas de intervenção do Ministério do ...
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Despacho n.º 2238/2019
... a Cidadania e a Igualdade de Género, desde março de 2009.Conselheiro para a Igualdade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ... ários de Estado e do Conselho de Ministros, bem como do apoio jurídico ao trabalho desenvolvido, nas áreas de intervenção do Ministério do ...
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Despacho n.º 7994/2019
... ções Académicas:Doutoramento em Direito (ciências jurídico-processuais) pela Universidade Autónoma de Lisboa, com a classificação ... participação da PSP nas missões de paz, com a função de Conselheiro para a criação de um Centro de Comando e Controlo para a Polícia ...
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Despacho n.º 10497/2017
... a Cidadania e a Igualdade de Género, desde março de 2009.Conselheiro para a Igualdade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ... ários de Estado e do Conselho de Ministros, bem como do apoio jurídico ao trabalho desenvolvido, nas áreas de intervenção do Ministério do ...
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Despacho n.º 2238/2019
... a Cidadania e a Igualdade de Género, desde março de 2009.Conselheiro para a Igualdade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ... ários de Estado e do Conselho de Ministros, bem como do apoio jurídico ao trabalho desenvolvido, nas áreas de intervenção do Ministério do ...
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Despacho n.º 8254/2020
... ;2010Mestrado em Direito (Área de Especialização em Ciências Jurídico-Empresariais), na Universidade Lusófona de Humanidades e ... de Inovação (INETI);IV - Outras funções:Desde 2019:Nomeado conselheiro do Conselho Consultivo da ADoP;Desde 2017:Membro do grupo "Legal Expert ...
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Decreto-Lei n.º 24-B/2020
... -Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, bem como as atribuições da autoridade ... a elaboração dos relatórios de acidente por parte do conselheiro de segurança nomeado, de acordo com os critérios e modelos definidos por ...
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Acórdão nº 14/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
I. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do EMJ, a autora tem o prazo de 30 dias para impugnar o novo acto, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas com referência ao acto punitivo. Não o tendo feito, é intempestiva a prática de acto processual, o que obsta ao...
... Conselheiro Instrutor antes de a mesma ter sido submetida por este à audiência e ... os prazos de impugnação, não só conforme o desvalor jurídico associado à invalidade impugnada, como também consoante a entidade a que ...