Condição suspensiva

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I - Para instruir um agravo, não cabe à Relação providenciar no sentido de obter qualquer certidão, mesmo de acórdão aí proferido, porque a obrigação de instruir o agravo incumbe aos agravantes, salvo no que respeita aos elementos indicados no número 3 do artigo 742 do Código de Processo Civil. II - Tendo o Excelentíssimo Secretário de Estado da Segurança Social, nos termos do artigo 4 do Decreto-

I - Nos casos em que a amnistia é concedida sob condição suspensiva da prévia reparação ao lesado em certo prazo, o tribunal deve sobrestar ao julgamento, até se mostrar satisfeita a condição ou ter decorrido esse prazo. II - Se assim não tiver procedido e tiver concluido o julgamento, foi cometida uma irregularidade que devia ser arguida no próprio acto. III - Se o processo subir em recurso, o...

I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

I - O crime de furto do artigo 296 do Código Penal, de valor não superior a 200 contos, cometido anteriormente a 25 de Abril de 1991, foi amnistiado pelo artigo 1 alínea f) da Lei número 23/91, de 4 de Julho, mas sob condição suspensiva de prévia reparação ao lesado nos termos consignados no artigo 3 desta Lei, sendo irrelevante, para o efeito da aplicação da amnistia, que o lesado, por motivos...

O crime de receptação, descrito no artigo 329 do Código Penal (CP), induz a manutenção, consolidação ou perpetuidade de uma situação patrimonial anormal, porque incentiva e move o gatuno a praticar crimes contra o património, contribuindo, assim, para firmar o prejuízo da vítima. O proprietário da coisa furtada é também titular do interesse que a Lei quis proteger com a incriminação da receptação

O crime de receptação, descrito no artigo 329 do Código Penal (CP), induz a manutenção, consolidação ou perpetuidade de uma situação patrimonial anormal, porque incentiva e move o gatuno a praticar crimes contra o património, contribuindo, assim, para firmar o prejuízo da vítima. O proprietário da coisa furtada é também titular do interesse que a Lei quis proteger com a incriminação da receptação

I- A causa de pedir ( art. 498, n. 4, C. P. C. ) e o acto ou facto juridico - simples ou complexo, mas sempre concreto - de que emerge o direito invocado. II- Em caso de reconvenção, se a causa de pedir assenta em alegações genericas ou vagas, deve o pedido improceder no despacho saneador. III- São requisitos substantivos da compensação ( art. 847, n. 1, als. a) e b), C. C. ) a exigibilidade...

I - Como fonte de obrigações, o enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) - enriquecimento de uma pessoa; b) - ausência de causa justificativa; c) - obtenção desse resultado à custa de quem requer a restituição. II - A acção de enriquecimento sem causa ou " de in rem verso " visa remover o enriquecimento do património do enriquecido transferindo-o...

I - Os documentos autênticos só fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base na percepção da entidade documentadora. II - Não preenche tal condicionalismo a declaração de quitação dada em escritura de compra e venda, se desta não constar que o pagamento foi feito na presença do...

I - A amnistia concedida pelo artigo 1, alinea g), da Lei n. 16/86, de 9 de Março, so devera ser concedida se e quando se mostrar satisfeita a condição suspensiva ai prevista ( previa reparação do lesado ), face ao disposto no artigo 3, ns. 1, 2 e 5 da mesma Lei. II - Solução identica flui do estatuido pelos artigos 1, alinea f), e 3, da Lei n. 23/91, de 4 de Julho. III - A nulidade decorrente da

I - Os documentos autênticos só fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base na percepção da entidade documentadora. II - Não preenche tal condicionalismo a declaração de quitação dada em escritura de compra e venda, se desta não constar que o pagamento foi feito na presença do...

I - O deferimento da providência cautelar não pressupõe a certeza do direito do requerente mas unicamente uma possibilidade séria da existência desse direito. II - A ordem de pagamento consubstanciada no cheque não pode envolver qualquer condição suspensiva ou resolutiva, designadamente, nos cheques pós datados, a observância da data constante do título. III - O negócio jurídico extra cartular...

I - No processo especial de posse judicial avulsa ou entrega judicial a causa de pedir unica, (salvo o caso previsto no artigo 1045, numero 2, do Codigo de Processo Civil) e a existencia de transmissão formalmente valida e eficaz a favor do requerente, não pendente de condição suspensiva. II - Nesse processo pode ser discutida a questão da veracidade ou falsidade do titulo de transmissão invocado.

I - Quando os arguidos estão a vender duas embalagens que pensam contém estupefaciente, mas em que uma, que servia de amostra para futura venda de um quilo de heroina, continha pequena quantidade desse produto, e a outra, continha uma grande quantidade de pó branco parecido, mas que era afinal cloreto de cálcio, na suposição de que se tratava de cocaína, ficam na situação, não de venda sob...

I - Na venda com reserva de propriedade em que o comprador não pagou parte do preço, o veículo continua a ser propriedade do vendedor enquanto se não verificar a condição suspensiva (pagamento do preço). II - Por isso, o processo cautelar de apreensão de veículo, nos termos do artigo 21 do Decreto-Lei n. 54/75, de 24 de Fevereiro deve ser instaurado no Tribunal da Comarca em cuja área se situa a...

I - Tendo o arguido prestado, pela primeira vez, em 9 de Agosto de 1991, declarações nessa qualidade, no inquérito contra si instaurado pelo crime de emissão de cheque sem provisão cometido antes de 25 de Abril desse ano, em que não mandatou defensor, o depósito por ele efectuado em 21 de Novembro desse mesmo ano, à ordem do ofendido, da quantia correspondente ao cheque e juros moratórios e...

I - O deferimento da providência cautelar não pressupõe a certeza do direito do requerente mas unicamente uma possibilidade séria da existência desse direito. II - A ordem de pagamento consubstanciada no cheque não pode envolver qualquer condição suspensiva ou resolutiva, designadamente, nos cheques pós datados, a observância da data constante do título. III - O negócio jurídico extra cartular...

I - Se o acto ou factos continuam a ser os mesmos da petição, do ponto de vista material, a causa de pedir não sofre alteração por o tribunal lhes dar outro enquadramento jurídico. II - O contrato-promessa ao qual se adita uma cláusula em que se reconhece à promitente-compradora, mediante reforço do sinal, o direito de obter do promitente-vendedor a entrega das chaves e do andar, deixa de ser um...