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Acórdão nº 9210238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução06 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART49 N1 ART126 ART296. CPP87 ART71. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 F ART3 N1 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/03 IN CJ T2 ANOXVI PAG14. AC RP PROC9240062 DE 1992/03/25.

Sumário: I - O crime de furto do artigo 296 do Código Penal, de valor não superior a 200 contos, cometido anteriormente a 25 de Abril de 1991, foi amnistiado pelo artigo 1 alínea f) da Lei número 23/91, de 4 de Julho, mas sob condição suspensiva de prévia reparação ao lesado nos termos consignados no artigo 3 desta Lei, sendo irrelevante, para o efeito da aplicação da amnistia, que o lesado, por motivos que se desconhecem, não tenha deduzido o pedido de indemnização civil no processo penal respectivo, no prazo devido, como o impõe o princípio da adesão. II - Não se deve confundir a impossibilidade processual de, pelo decurso do...

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