Condição suspensiva
2452 resultados para Condição suspensiva
-
Aviso n.º 5940/2018
...á sem qualquer efeito se esta pessoa a ele não concorrer.4 - Condição suspensiva:O contrato com o vencedor do concurso fica sujeito à ...
-
Acórdão nº 904/14.3TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
1. A lista provisória de créditos, uma vez convertida em definitiva, por ausência de impugnações ou decisão das apresentadas, vai servir de base às negociações entre o devedor e os seus credores, tendo em vista a votação e aprovação do plano de recuperação do devedor em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente. 2. A “classificação” dos créditos...
...- Aos credores n.º 1 (…) foi-lhes reconhecido um crédito sob condição suspensiva mas privilegiado, no valor de 350.000,00 €, com fundamento no ... -
Edital n.º 763/2018
... o bolseiro doutorado que suscitou a respetiva abertura.II - Condição suspensivaO contrato, com o candidato selecionado através do presente curso, fica sujeito à condição suspensiva do seu adequado cabimento orçamental através de contrato de ...
-
Acórdão nº 072993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1986
I - Nos termos do artigo 452 do Codigo Civil, pode uma das partes reservar o direito de nomear um terceiro que adquira os direitos e assuma as obrigações provenientes desse contrato, nomeação e ratificação a realizar por documento escrito. II - Prevista tambem esta possibilidade de nomeação de terceiro pelo artigo 465 do Codigo Comercial, em relação a compra e venda mercantil, tem ela como...
... segundo a doutrina mais aceitavel, de um contrato celebrado sob condição resolutiva - em relação a reserva do direito de nomeação quanto aos us efeitos imediatos pelo autor da reserva - e, sob condição suspensiva - quanto a eficacia dele em relação ao terceiro a nomear. V - Impõe-se ... -
Acórdão nº 072993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1986
I - Nos termos do artigo 452 do Codigo Civil, pode uma das partes reservar o direito de nomear um terceiro que adquira os direitos e assuma as obrigações provenientes desse contrato, nomeação e ratificação a realizar por documento escrito. II - Prevista tambem esta possibilidade de nomeação de terceiro pelo artigo 465 do Codigo Comercial, em relação a compra e venda mercantil, tem ela como...
... segundo a doutrina mais aceitavel, de um contrato celebrado sob condição resolutiva - em relação a reserva do direito de nomeação quanto aos us efeitos imediatos pelo autor da reserva - e, sob condição suspensiva - quanto a eficacia dele em relação ao terceiro a nomear. V - Impõe-se ... -
Acórdão nº 067372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1978
I - Depende de condição suspensiva a promessa de compra e venda de um lote de terreno para construção cujos efeitos ficaram dependentes de, em certo prazo, os promitentes vendedores obterem a total desocupação das edificações existentes no terreno a alienar. II - Não verificada a condição, o negocio não produz quaisquer efeitos, implicando, não a devolução do sinal em dobro (que pressupõe a...
... Sumário : I - Depende de condição" suspensiva a promessa de compra e venda de um lote de terreno para constru\xC3"... -
Acórdão nº 8191/16.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I–Uma vez que mantém inteira aplicabilidade a jurisprudência firmada no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, continuando a justificar-se a aplicação do entendimento nele acolhido, tendo no caso dos autos sido entretanto revogada a autorização para o exercício da actividade do 1º R., o que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na...
... vencido ou, sendo os créditos condicionais, em virtude de a condição (desde que apenas desta dependesse o respectivo vencimento) já se ter ... insolvência, nomeadamente como crédito sujeito a condição suspensiva. 69.–Nesta conformidade, o art.º 181º n. 1 do CIRE dispõe que “Os ... -
Acórdão nº 3379-16.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
–Cabe ao Banco Central Europeu (BCE) exercer, em exclusivo, para fins de supervisão prudencial relativa à totalidade das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, as funções de concessão e revogação da «autorização a instituições de crédito»; –Esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, ou seja, na situação sob análise, à do Banco de...
... processo de insolvência, nomeadamente como crédito sujeito a condição suspensiva. 13.–Nesta conformidade, o art.° 181° n. 1 do CIRE dispõe ... -
Aviso n.º 3908/2019
... vencedores de cada um dos lugares a concurso fica sujeita à condição suspensiva do seu cabimento ...
-
Edital n.º 523/2019
....b) O contrato com o vencedor do concurso fica sujeito à condição suspensiva do seu adequado cabimento orçamental através de contrato de ...
-
Lei n.º 72/2019
...- O prazo referido no n.º 1 do presente artigo está sujeito à condição suspensiva de aprovação dos planos de regularização urbanística ...
-
Edital n.º 263/2019
....b) O contrato com o vencedor do concurso fica sujeito à condição suspensiva do seu adequado cabimento orçamental através de contrato de ...
-
Aviso n.º 1200/2019
... do RJIGT, deliberação esta cujos efeitos ficam condicionados (condição suspensiva) à não apresentação de quaisquer intervenções em sede de ...
-
Edital n.º 32/2019
....b) O contrato com o vencedor do concurso fica sujeito à condição suspensiva do seu adequado cabimento orçamental através de contrato de ...
-
Acórdão nº 0070331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1993
I - De acordo com o Decreto Lei 124/77, de 1/4, arts. 2 n. 1, 7 n. 1 e 3, o contrato de viabilização não se impõe à vontade e determinação das empresas privadas, que são livres de deliberar sobre se interessa ou não viabilizarem-se. II - Não descolora esta afirmação a circunstância de na Resolução do Conselho de Ministros que fez cessar a intervenção económica estatal ter ficado estabelecido que...
...9 n. 2 e 10 n. 2, DL 124/77, mais se configura como uma condição suspensiva (art. 270, C. Civil), de cuja verificação passou a ficar ... -
Acórdão nº 0264793 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1992
I - Segundo a alínea f), artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, serão de amnistiar os crimes de abuso de confiança e de burla, praticados até 25 de Abril de 1991 inclusive, desde que os prejuízos patrimoniais causados/acusados ou os benefícios ilícitos, intentados ou obtidos, não sejam superior a 200 contos. Só que, aqui, a condição suspensiva de prévia reparação aos lesados, prevista no artigo
...Só que, aqui, a condição suspensiva de prévia reparação aos lesados, prevista no artigo 3, n. 1, ... -
Acórdão nº 0070331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1993
I - De acordo com o Decreto Lei 124/77, de 1/4, arts. 2 n. 1, 7 n. 1 e 3, o contrato de viabilização não se impõe à vontade e determinação das empresas privadas, que são livres de deliberar sobre se interessa ou não viabilizarem-se. II - Não descolora esta afirmação a circunstância de na Resolução do Conselho de Ministros que fez cessar a intervenção económica estatal ter ficado estabelecido que...
...9 n. 2 e 10 n. 2, DL 124/77, mais se configura como uma condição suspensiva (art. 270, C. Civil), de cuja verificação passou a ficar ... -
Acórdão nº 0264793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1992
I - Segundo a alínea f), artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, serão de amnistiar os crimes de abuso de confiança e de burla, praticados até 25 de Abril de 1991 inclusive, desde que os prejuízos patrimoniais causados/acusados ou os benefícios ilícitos, intentados ou obtidos, não sejam superior a 200 contos. Só que, aqui, a condição suspensiva de prévia reparação aos lesados, prevista no artigo
...Só que, aqui, a condição suspensiva de prévia reparação aos lesados, prevista no artigo 3, n. 1, ... -
Acórdão nº 0264793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1992
I - Segundo a alínea f), artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, serão de amnistiar os crimes de abuso de confiança e de burla, praticados até 25 de Abril de 1991 inclusive, desde que os prejuízos patrimoniais causados/acusados ou os benefícios ilícitos, intentados ou obtidos, não sejam superior a 200 contos. Só que, aqui, a condição suspensiva de prévia reparação aos lesados, prevista no artigo
...Só que, aqui, a condição suspensiva de prévia reparação aos lesados, prevista no artigo 3, n. 1, ... -
Edital n.º 1043/2021
...a condição suspensiva. 5 — A condição suspensiva prevista no número anterior ...
-
Regulamento n.º 289/2022
...a condição suspensiva. 5 — A condição suspensiva prevista no número anterior ...
-
Acórdão nº 618/16.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
I – O processo especial de revitalização, introduzido pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, constitui uma reorientação do CIRE que, desviando-se do processo de insolvência como instrumento na prossecução dos interesses dos credores através da liquidação do património do devedor, dá prevalência à recuperação deste, privilegiando a sua manutenção no giro comercial. II – O juiz, mesmo...
... da classificação dos mesmos e/ou da sua sujeição a qualquer condição, suspensiva ou resolutiva; xvii.-Em conformidade com a decisão, na ... -
Acórdão nº 062244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1968
I - Num contrato-promessa, com prazo certo para a celebração do contrato prometido, tem a natureza de condição suspensiva o acordo estabelecido entre as partes no sentido de que esse prazo seria prorrogado se o promitente-comprador reforçasse o sinal ate determinada data. II - Na falta de estipulação em contrario tal condição opera ex tunc. Consequentemente, não tendo sido reforçado o sinal na...
... para a celebração do contrato prometido, tem a natureza de condição suspensiva o acordo estabelecido entre as partes no sentido de que esse ... -
Acórdão nº 067372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1978
I - Depende de condição suspensiva a promessa de compra e venda de um lote de terreno para construção cujos efeitos ficaram dependentes de, em certo prazo, os promitentes vendedores obterem a total desocupação das edificações existentes no terreno a alienar. II - Não verificada a condição, o negocio não produz quaisquer efeitos, implicando, não a devolução do sinal em dobro (que pressupõe a...
... Sumário : I - Depende de condição" suspensiva a promessa de compra e venda de um lote de terreno para constru\xC3"... -
Acórdão nº 801/14.2TBPBL-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019
I - O direito de retenção previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 755.º do Código Civil aproveita ao beneficiário da promessa de permuta, visto que o direito de retenção em causa aproveita ao beneficiário de uma promessa relativa a negócio jurídico que tenha por efeito a transmissão ou a constituição de um direito real e um dos efeitos essenciais do contrato de permuta é a transmissão da...
... deduzida por A (…) e P (…), e reconhecer a favor deles, sob condição suspensiva (recusa de cumprimento do contrato promessa pelo Sr. ...