Condição suspensiva

I - Actua "contra-legem" e viola o princípio do contraditório, a parte que pretenda obviar a inquirição de pessoas em audiência de julgamento, exibindo para o efeito declarações subscritas pelas mesmas, atribuindo-lhes o efeito jurídico de documentos. II - Nos termos do disposto no artigo 270 do CÓdigo Civil as partes podem subordinar a uma condição suspensiva - acontecimento futuro e incerto - a

I - O crime de furto qualificado da previsão do artigo 297, n. 1, alínea g), do Código Penal de 1982, está abrangido pela amnistia do artigo 1, alínea l), da Lei 15/94, de 11 de Maio, se o valor das coisas furtadas for inferior a 500 contos. II - A amnistia prevista naquele artigo 1, alínea l), da Lei 15/94 é concedida sob a condição suspensiva da prévia reparação do lesado, condição esta que...

É totalmente válido num contrato promessa de partilha e doação de imóvel a favor das filhas do casal, celebrado pelas partes ainda na constância do casamento, mas na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.

I - A competência disciplinar em relação a magistrados ou agentes do M.P., compete, em exclusivo, ao CSM, não carecendo as suas deliberações de qualquer homologação, designadamente, do Ministro da Justiça. II - A substituição da pena de aposentação compulsiva, a requerimento do interessado, pela exoneração, carece, nos termos dos n.s 3 e 4 do art. 88 da Lei 47/86, de parecer favorável do CSMP e...

I - Depende de condição suspensiva o contrato-promessa de compra e venda de imóveis cujos efeitos ficaram dependentes de os promitentes vendedores obterem a total desocupação daqueles. II - Enquanto não se verificar a condição, o negócio não produz quaisquer efeitos.

I - O pagamento de cheque ao seu portador, mesmo pelo banco sacado, deve considerar-se como feito sob a condição suspensiva de existência de saldo suficiente na conta do sacador. II - A falta de verificação dessa condição confere ao banco o direito de exigir a restituição do montante pago, com base em enriquecimento sem causa. III - Se o portador do cheque tiver depositado esse montante em conta à

I - A venda sujeita a prova é um negócio sujeito a condição suspensiva. II - Quem pretende valer-se do regime dessa venda tem o ónus de provar a condição. III - A censura do Supremo sobre a apreciação da matéria de facto é admissível quando as instâncias atribuiram ao meio de prova um valor que ele não comporta ou deixaram de lhe conceder o seu valor legal. IV - Saber até que ponto os exames...

I - O pagamento de cheque ao seu portador, mesmo pelo banco sacado, deve considerar-se como feito sob a condição suspensiva de existência de saldo suficiente na conta do sacador. II - A falta de verificação dessa condição confere ao banco o direito de exigir a restituição do montante pago, com base em enriquecimento sem causa. III - Se o portador do cheque tiver depositado esse montante em conta à

A condição suspensiva a que se reporta o artigo 3, da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, não tem aplicação quando ( como no caso em apreço ) o arguido foi absolvido e o assistente não deduziu pedido de indemnização civil.

Verificada a condição suspensiva prevista no art. 2, n. 1, o procedimento criminal pelo crime de emissão de cheque sem provisão foi extinto, por amnistia, pelo art. 1, al. d), ambos da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

I - O regime especial da prescrição, dos créditos emergentes do contrato de trabalho, estabelecido no artigo 38 n. 1 da LCT69 visa apenas os direitos de crédito que no momento da cessação do contrato de trabalho podem ser exercidos, quer porque se venceram durante a vigência do contrato, quer porque se venceram no memento da cessação do contrato. Excluem-se, pois, os créditos que estão sujeitos a

I - Para que alguém apresente um título translativo de propriedade é necessário que: 1 - Apresente um título translativo de propriedade, sem condição suspensiva; 2 - Prove, por documento, estar feito, ou em condições de o ser, o registo do acto, quando este seja susceptível de ser registado. II - Para que a compra e venda de acções sociais tenha eficácia translativa é necessário que obedeça às...

I - A finalidade de acção de posse judicial avulsa é a de permitir ao adquirente de um direito real que entre na posse efectiva que nunca tivera. II - Torna-se necessário que: a) apresente um título translativo de propriedade sem condição suspensiva; b) prove, por documento, estar feito ou em condições de o ser, o registo do acto, quando este seja susceptível de ser registado. III - O prédio terá,

I - Causa de pedir executiva é a factualidade essencial reflectida em formal título executivo. II - Acontecendo que duas livranças explicitam que se reportam a contratos de empréstimo, o significado destes integra-se no entendimento daquelas, mormente, como é o caso, no plano das relações imediatas. III - A data aposta numa livrança como sendo de vencimento é facto; o enquadramento e alcance da...

I - O regime especial da prescrição, dos créditos emergentes do contrato de trabalho, estabelecido no artigo 38 n. 1 da LCT69 visa apenas os direitos de crédito que no momento da cessação do contrato de trabalho podem ser exercidos, quer porque se venceram durante a vigência do contrato, quer porque se venceram no memento da cessação do contrato. Excluem-se, pois, os créditos que estão sujeitos a

I - Causa de pedir executiva é a factualidade essencial reflectida em formal título executivo. II - Acontecendo que duas livranças explicitam que se reportam a contratos de empréstimo, o significado destes integra-se no entendimento daquelas, mormente, como é o caso, no plano das relações imediatas. III - A data aposta numa livrança como sendo de vencimento é facto; o enquadramento e alcance da...

I - No contrato de compra e venda de veículo automóvel a prestações, com reserva da propriedade a favor do vendedor até ao pagamento da última prestação, um dos seus elementos ou efeitos jurídicos (a transmissão da propriedade do veículo) fica subordinado a condição suspensiva, a qual se tem como verificada com o aludido pagamento. II - Ninguém deve ser "condenado a reconhecer" seja o que for,...

I - Para que alguém apresente um título translativo de propriedade é necessário que: 1 - Apresente um título translativo de propriedade, sem condição suspensiva; 2 - Prove, por documento, estar feito, ou em condições de o ser, o registo do acto, quando este seja susceptível de ser registado. II - Para que a compra e venda de acções sociais tenha eficácia translativa é necessário que obedeça às...

I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...

1. Constitui proveitos do exercício em sede de IRC o preço pago pelo adquirente de imóvel deduzindo o preço de aquisição, ainda que aos vendedores apenas tenha sido pago parte desse preço, quando o restante foi pago a terceiro mas por obrigações contraídas por estes; 2. O contrato promessa de compra e venda apenas vincula as partes à realização do contrato prometido, não constituindo um justo...

I - Notificada a interessada de que, nos termos do despacho de 9/12/1998 do Director do Serviço Sub-Regional de Braga do Centro Regional de Segurança Social do Norte, o seu pedido de concessão de subsídio social de desemprego "será indeferido se, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da recepção deste oficio, não der entrada nestes serviços resposta por escrito, da qual constem elementos que

1. Averiguar se uma cláusula aposta num contrato de compra e venda de prédio rústico reveste a natureza de uma condição, assim como saber se a condição é resolutiva ou suspensiva é problema de pura interpretação da vontade das partes. 2. Essa interpretação, no caso de negócio formal, há-de fazer-se de acordo com a doutrina da impressão do destinatário, consagrada no art. 236º, nº 1, do C....

É totalmente válido num contrato promessa de partilha e doação de imóvel a favor das filhas do casal, celebrado pelas partes ainda na constância do casamento, mas na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.

I - Na venda com reserva de propriedade do veículo automóvel, o vendedor continua a ser proprietário, já que o negócio se considera celebrado sob condição suspensiva. II - A reserva de propriedade está sujeita obrigatoriamente a registo, tendo por fim individualizar os respectivos proprietários e dar publicidade aos direitos inerentes aos veículos automóveis (art. 5º, nº 1 al. b) e art. 1º do...

Verificada a inscrição registral da reserva de propriedade, em favor do exequente, sobre um veiculo penhorado, tal inscrição deverá ser causa de registo provisório de tal penhora e observância dos termos do art. 119º do C. Reg. Predial. Mas se este último registo foi feito de forma definitiva, a execução não pode mesmo assim prosseguir sem que se mostre cancelada a referida reserva uma vez que