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Acórdão nº 072769 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1985 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução10 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: HOUVE RECONVENÇÃO.

Área Temática: DIR ECON - DIR AGR. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 260/77 DE 1977/07/21. DL 98/80 DE 1980/05/05 ART3 N1 A ART4 N1 N2 N3 N4 ART9 N1. DL 99/80 DE 1980/05/05. DL 189/81 DE 1981/07/03 ART12. DL 189-C/81 DE 1981/07/03 ART1 ART3 ART6 N1 A. L 26/82 DE 1982/09/26. CCIV66 ART12 N1 ART270 ART275 N1 ART408 N2 ART879 A. CPC67 ART26 ART683 N1 N2 ART684 N3 ART688. DL 498-A/79 DE 1979/12/21.

Sumário : I - Um dos objectivos politicos visados com a publicação do Decreto-Lei n. 98/80, de 5 de Maio, foi, conforme resulta do respectivo preambulo, proteger...as receitas que, por serem provenientes de predios rusticos integrados no patrimonio do Estado, são pertença de todo o povo portugues, devendo, como tal, por ele ser usufruidas. II - A homologação a que se refere o artigo 9, n. 1, do citado Decreto-Lei n. 98/80, de 5 de Maio, não pode considerar-se como simples acto administrativo, destinado ao controlo estatal sobre o valor da produção silvicola nacional, devendo atribuir-se-lhe a natureza de uma verdadeira condição suspensiva (artigo 270 do Codigo Civil), de cuja verificação...

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