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Acórdão nº 047174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução09 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 ART412. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C ART25. CP82 ART20 ART23 N2 N3 ART26 ART72 ART74 N1 B. CCIV66 ART919 ART925.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC41694 DE 1991/03/13. AC STJ DE 1984/07/18 IN BMJ N339 PAG276.

Sumário : I - Quando os arguidos estão a vender duas embalagens que pensam contém estupefaciente, mas em que uma, que servia de amostra para futura venda de um quilo de heroina, continha pequena quantidade desse produto, e a outra, continha uma grande quantidade de pó branco parecido, mas que era afinal cloreto de cálcio, na suposição de que se tratava de cocaína, ficam na situação, não de venda sob amostra, mas de venda sujeita a prova, ou seja, feita sob condição suspensiva, em relação à primeira embalagem e de não cometimento de...

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