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Acórdão nº 085417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelRAUL MATEUS
Data da Resolução06 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART273 ART670 A ART730 A B C D ART755 N1 F ART758 ART761 ART808 N1 ART1133 N2 ART1141 ART1276 ART1278 ART2025 N1.

Sum·rio : I - Se o acto ou factos continuam a ser os mesmos da petiÁ„o, do ponto de vista material, a causa de pedir n„o sofre alteraÁ„o por o tribunal lhes dar outro enquadramento jurÌdico. II - O contrato-promessa ao qual se adita uma cl·usula em que se reconhece ‡ promitente-compradora, mediante reforÁo do sinal, o direito de obter do promitente-vendedor a entrega das chaves e do andar, deixa de ser um puro contrato-promessa para se transformar em contrato misto de promessa e comodato. III - O comodato caduca por morte do comodat·rio e, consequentemente, extingue-se o respectivo direito de retenÁ„o...

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