Condição suspensiva

I - A hipoteca, embora existente e válida desde a celebração, na forma legal, do respectivo contrato, só adquire eficácia com a sua inscrição no registo predial, mesmo em relação às próprias partes e, por maioria de razão, em relação a terceiros. II - O evento futuro que integra a cláusula de reserva de propriedade funciona, a um tempo, como condição suspensiva da transmissão do direito de...

I – O crime de abuso de confiança contra a Segurança Social consuma-se com o terminus do prazo legal para entrega da prestação tributária deduzida, uma vez que se trata de uma prestação tributária regida pelo princípio da auto-liquidação. II - O decurso de mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação, estabelecido na norma remissiva do art. 105°, no 4 do RGIT, é...

I - O prazo para deduzir reclamação nos termos do nº 4 do artigo 76º e artigo 77º da Lei do Tribunal Constitucional é de 5 dias (art 688º nº 2 do Código de Processo Civil na versão então vigente, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional) II - O pagamento da multa prevista no artigo 145º do Código de Processo Civil é condição suspensiva da admissibilidade da prática...

I - Estando a obrigação exequenda dependente da verificação de uma condição suspensiva, a execução só prossegue depois de o exequente fazer a prova sumária dessa verificação, mas a respectiva decisão tem natureza provisória e limitada a esse efeito. II - Deduzidos embargos de executado, com o fundamento de inexigibilidade da obrigação, por não estar verificada a aludida condição, é ainda ao...

• Diário da República

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A condição suspensiva imposta pelos diversos numeros do artigo 2 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, e dada em alternativa: ou a previa reparação ao portador do cheque, ou a concessão pelo interessado do perdão ou sua desistencia da queixa, parecendo ate que o seu n. 1 da prevalencia ao segundo termo dessa alternativa. Deste modo, bastara que ocorra esta ultima condição para não ser necessario...

I - Se o acórdão exequendo só torna exigível a obrigação de pagar determinada importância aquando da entrega da obra, a exequibilidade daquele título depende duma condição suspensiva: a realização pela exequente das obras e entrega delas aos executados ou o seu oferecimento. II - Para a exequibilidade do título incumbe à exequente provar que se verificou a condição, isto é, que realizou o...

I - Entregue pela autora à ré, a solicitação desta, mercadoria para ser experimentada pela mesma ré no fabrico de lava-louças, estamos em presença de um contrato de natureza comercial, já que foi negociado entre duas sociedades comerciais, no âmbito das respectivas actividades, nos termos do artigo 463, n. 1, do C. Com.. II - Uma vez que só depois do exame e de a ré decidir que a mercadoria lhe...

I - Um contrato-promessa extingue-se com a realização do contrato prometido, ainda que nem tudo o que fora clausulado na promessa tenha sido respeitado. II - A inserção de elementos próprios de dois negócios jurídicos típicos em um contrato conferem, a este, carácter misto. III - Mas, nesta complexidade, pode haver um aspecto nuclear que constitua um significado matricial desse contrato - "in...

I - Entregue pela autora à ré, a solicitação desta, mercadoria para ser experimentada pela mesma ré no fabrico de lava-louças, estamos em presença de um contrato de natureza comercial, já que foi negociado entre duas sociedades comerciais, no âmbito das respectivas actividades, nos termos do artigo 463, n. 1, do C. Com.. II - Uma vez que só depois do exame e de a ré decidir que a mercadoria lhe...

I - Um contrato-promessa extingue-se com a realização do contrato prometido, ainda que nem tudo o que fora clausulado na promessa tenha sido respeitado. II - A inserção de elementos próprios de dois negócios jurídicos típicos em um contrato conferem, a este, carácter misto. III - Mas, nesta complexidade, pode haver um aspecto nuclear que constitua um significado matricial desse contrato - "in...

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I - Os poderes do juiz nos dominios da qualificação juridica não são arbitrarios nem ilimitados, devendo respeitar os factos demonstrados, não podendo, substituir-se a parte, alterar o pedido e/ou a causa de pedir, por ser materia do dominio da vontade das partes. II - A mora não constitui causa de pedir se, na petição inicial - unico articulado produzido pela recorrente - - se aponta como causa...

I - Quando ha outras circunstancias a qualificarem o furto, a concorrencia da introdução violenta em espaço vedado ao publico referida na alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal integra o crime da previsão do artigo 177 do mesmo Codigo, a punir, autonomamente, em concurso real. II - Em tal caso, impõe-se a pronuncia pelos dois crimes - - um dos artigos 297 n2 c e 299 e outro do artigo 177,

I - Nos termos do artigo 1, alínea g), da Lei 23/91, de 4 de Julho, foram amnistiados, desde que praticados até 25 de Abril de 1991, os crimes previstos nos artigos 296 e 313 do Código Penal, quando o valor total das coisas objecto de subtracção ou dos prejuízos patrimoniais causados ou dos benefícios ilícitos obtidos (ou tentados) não seja superior a 200 contos. II - Aquela amnistia é concedida...

I - As leis de amnistia devem ser interpretadas nos seus precisos termos, sem ampliações ou restrições que não venham expressamente consignadas nos respectivos articulados. II - A parte final do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, ressalva expressamente que, no caso de o interessado haver concedido perdão ou desistido da queixa, a amnistia decretada na alinea e) do artigo 1 da mesma

I - Em princípio os contratos só podem ser resolvidos com fundamento na lei ou em convenção, o que significa que, por via de regra, a resolução assenta num poder vinculado, que pode caber a qualquer das partes, tendo o rescindente de invocar ( de alegar e provar) o fundamento de resolução, que terá de ser necessariamente uma disposição da lei ou uma convenção das partes. II - No caso de venda a...

O tribunal para aplicar a amnistia referente à alínea l) do art. 1 da Lei 15/94 (furto qualificado) deve averiguar se se mostra verificada a condição suspensiva da prévia reparação ao lesado, nos casos em que tal se imponha. Para tanto deve inferir-se dos termos da acusação que fixa o objecto do processo e não a quaisquer outros termos ou peças do processo ou do inquérito.

I - Nos termos do artigo 1, alínea g), da Lei 23/91, de 4 de Julho, foram amnistiados, desde que praticados até 25 de Abril de 1991, os crimes previstos nos artigos 296 e 313 do Código Penal, quando o valor total das coisas objecto de subtracção ou dos prejuízos patrimoniais causados ou dos benefícios ilícitos obtidos (ou tentados) não seja superior a 200 contos. II - Aquela amnistia é concedida...

I - As leis de amnistia devem ser interpretadas nos seus precisos termos, sem ampliações ou restrições que não venham expressamente consignadas nos respectivos articulados. II - A parte final do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, ressalva expressamente que, no caso de o interessado haver concedido perdão ou desistido da queixa, a amnistia decretada na alinea e) do artigo 1 da mesma

I - Uma das excepções ao princípio de o negócio unilateral não ser fonte de obrigações é a promessa pública, da qual nasce a obrigação, no momento do anúncio, mas sob condição suspensiva. II - Celebrado contrato de seguro, a favor de terceiro, para garantia do cumprimento da obrigação derivada daquela promessa, o terceiro adquire o direito à prestação, como efeito imediato do contrato, sem...