Condição suspensiva

I - Na venda com reserva de propriedade do veículo automóvel, o vendedor continua a ser proprietário, já que o negócio se considera celebrado sob condição suspensiva. II - A reserva de propriedade está sujeita obrigatoriamente a registo, tendo por fim individualizar os respectivos proprietários e dar publicidade aos direitos inerentes aos veículos automóveis (art. 5º, nº 1 al. b) e art. 1º do...

I - Na venda com reserva de propriedade do veículo automóvel, o vendedor continua a ser proprietário, já que o negócio se considera celebrado sob condição suspensiva. II - A reserva de propriedade está sujeita obrigatoriamente a registo, tendo por fim individualizar os respectivos proprietários e dar publicidade aos direitos inerentes aos veículos automóveis (art. 5º, nº 1 al. b) e art. 1º do...

I - O contrato pelo qual a Autora passaria a usar um tractor em regime de locação durante 12 meses, findo os quais, e uma vez pagas pontualmente as rendas, como foram, a locadora emitiria factura de venda do veículo a favor da primeira, é um contrato misto, indirecto, porque o tipo de referência é o aluguer e o fim indirecto é a venda. II - Assim, não se coloca a questão da acessão das posses,

I - Se um contrato-promessa de compra e venda de imóveis se clausulou "a escritura será feita logo que a Câmara me passe o alvará de loteamento", estabeleceu-se não um termo mas uma condição suspensiva; se as partes não acordarem na determinação do prazo, a sua fixação tem de ser deferida ao tribunal. II - Não se tendo convencionado a quem incumbia proceder à marcação da escritura mas apenas...

I - A adjudicação é, em todas as circunstâncias, o acto final do procedimento de concurso em que é seleccionado o contratante, mesmo quando fica sujeito a condição suspensiva. II - Em relação a todos os concorrentes excluidos, a adjudicação mesmo a condicional, é acto recorrível, por ser decisão definitiva, executória, eficaz e lesiva. III - O imperativo constitucional de participação dos cidadãos

I - Têm legitimidade para a interposição de recurso contencioso quem fôr titular de um interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso (art.ºs 821º, nº 2 do Cód. Administrativo e 46º do RSTA). II - A compra de prédio urbano feita com reserva do direito de propriedade a favor do vendedor, nos termos do art.º 409, n.º 1 do CC, enquanto não for paga a totalidade do preço, embora não

I - Para que a publicação seja oponível ao interessado é necessário que contenha os elementos essenciais referidos nas alíneas a) e b), do art. 30 da LPTA. II - Se tal não suceder a publicação não releva para efeitos de recurso, não começando a correr o respectivo prazo. III - Estando o acto de licenciamento de obra particular, objecto de recurso contencioso, sujeito a condição suspensiva, tendo...

I - O contrato pelo qual a Autora passaria a usar um tractor em regime de locação durante 12 meses, findo os quais, e uma vez pagas pontualmente as rendas, como foram, a locadora emitiria factura de venda do veículo a favor da primeira, é um contrato misto, indirecto, porque o tipo de referência é o aluguer e o fim indirecto é a venda. II - Assim, não se coloca a questão da acessão das posses,

I - Obrigando-se o autor, para com a ré, a fiscalizar as obras de uma empreitada de construção de vários fogos, mediante certa retribuição, mostra-se celebrado um contrato de prestação de serviços. II - A não verificação da condição suspensiva implica a não produção dos efeitos do negócio jurídico que as partes fizeram depender da mesma condição.

I - Obrigando-se o autor, para com a ré, a fiscalizar as obras de uma empreitada de construção de vários fogos, mediante certa retribuição, mostra-se celebrado um contrato de prestação de serviços. II - A não verificação da condição suspensiva implica a não produção dos efeitos do negócio jurídico que as partes fizeram depender da mesma condição.

I - Tendo as partes acordado num contrato de compra e venda sob condição suspensiva e não se verificando esta tudo se passa como se o negócio não tivesse sido concluído. II - Sendo o negócio ineficaz nem a autora pode pedir o preço com base nele, nem reter o que recebeu, por ter deixado de existir a causa da atribuição.

I - O Código de Processo Civil não declara nula a apresentação antecipada das alegações no agravo, designadamente no momento da respectiva interposição. II - O contrato-promessa usa-se quando os promitentes não têm condições para celebrar o contrato pretendido, mas querem vincular-se à sua celebração. III - A compra e venda com reserva de propriedade tem apenas como especialidade o facto de a...

O tribunal para aplicar a amnistia referente à alínea l) do art. 1 da Lei 15/94 (furto qualificado) deve averiguar se se mostra verificada a condição suspensiva da prévia reparação ao lesado, nos casos em que tal se imponha. Para tanto deve inferir-se dos termos da acusação que fixa o objecto do processo e não a quaisquer outros termos ou peças do processo ou do inquérito.

I - Tendo as partes acordado num contrato de compra e venda sob condição suspensiva e não se verificando esta tudo se passa como se o negócio não tivesse sido concluído. II - Sendo o negócio ineficaz nem a autora pode pedir o preço com base nele, nem reter o que recebeu, por ter deixado de existir a causa da atribuição.

O tribunal para aplicar a amnistia referente à alínea l) do art. 1 da Lei 15/94 (furto qualificado) deve averiguar se se mostra verificada a condição suspensiva da prévia reparação ao lesado, nos casos em que tal se imponha. Para tanto deve inferir-se dos termos da acusação que fixa o objecto do processo e não a quaisquer outros termos ou peças do processo ou do inquérito.

I - A concessão da amnistia prevista na alínea l) do artigo 1 da Lei 15/94, de 11 de Maio está sujeita à condição suspensiva da prévia reparação ao lesado, ainda que não tenha sido deduzido pedido civil de indemnização. A falta de tal pedido não significa renúncia à reparação do dano.

I - Na transacção judicial em que as partes prometeram proceder a certa obra de pavimentação de um caminho, assentando que a mesma seria realizada "pelo empreiteiro que dentro da boa qualidade da construção" oferecesse o preço mais baixo, ficou realmente consignada uma condição suspensiva, qual era a imprescindibilidade de prévio acordo das partes quanto a boa qualidade do empreiteiro e quanto ao

• Diário da República

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I - Aquele que contraiu uma obrigação sob condição suspensiva deve agir, na pendência da condição, segundo os ditames da boa fé, por forma que não comprometa a integridade do direito da outra parte. II - Se a verificação da condição for impedida, contra as regras da boa fé, por aquele a quem prejudica, tem-se por verificada. III - Constando de transacção, homologada por sentença, que o...

I - Aquele que contraiu uma obrigação sob condição suspensiva deve agir, na pendência da condição, segundo os ditames da boa fé, por forma que não comprometa a integridade do direito da outra parte. II - Se a verificação da condição for impedida, contra as regras da boa fé, por aquele a quem prejudica, tem-se por verificada. III - Constando de transacção, homologada por sentença, que o...