Acórdão nº 0037071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução30 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: B LOPES IN DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PAG102. G TELES IN DIR OBG PAG61. A COSTA IN OBG PAG197. M DE ALMEIDA IN APREENSÃO PAG34.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART409. DL 54/75 DE 1975/02/24 ART21.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/05/19 IN CJ ANOVI T3 PAG127. AC RL DE 1982/05/17 IN BMJ N323 PAG429.

Sumário: I - Na venda com reserva de propriedade em que o comprador não pagou parte do preço, o veículo continua a ser propriedade do vendedor enquanto se não verificar a condição suspensiva...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT