Condição suspensiva

I - No processo especial de posse judicial avulsa ou entrega judicial a causa de pedir unica, (salvo o caso previsto no artigo 1045, numero 2, do Codigo de Processo Civil) e a existencia de transmissão formalmente valida e eficaz a favor do requerente, não pendente de condição suspensiva. II - Nesse processo pode ser discutida a questão da veracidade ou falsidade do titulo de transmissão invocado.

I - Na venda com reserva de propriedade em que o comprador não pagou parte do preço, o veículo continua a ser propriedade do vendedor enquanto se não verificar a condição suspensiva (pagamento do preço). II - Por isso, o processo cautelar de apreensão de veículo, nos termos do artigo 21 do Decreto-Lei n. 54/75, de 24 de Fevereiro deve ser instaurado no Tribunal da Comarca em cuja área se situa a...

I - O deferimento da providência cautelar não pressupõe a certeza do direito do requerente mas unicamente uma possibilidade séria da existência desse direito. II - A ordem de pagamento consubstanciada no cheque não pode envolver qualquer condição suspensiva ou resolutiva, designadamente, nos cheques pós datados, a observância da data constante do título. III - O negócio jurídico extra cartular...

I - Os documentos autênticos só fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base na percepção da entidade documentadora. II - Não preenche tal condicionalismo a declaração de quitação dada em escritura de compra e venda, se desta não constar que o pagamento foi feito na presença do...

1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar...

1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. 3) Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do...

I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

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I - E nulo o negocio juridico cujo objecto seja contrario a lei, não so frontalmente, mas tambem os que procuram contornar a proibição legal, negocios em fraude a lei - - artigo 285, n. 1 do Codigo Civil. II - E nulo o negocio sujeito a uma condição suspensiva que seja fisica ou legalmente impossivel - artigo 271, n. 2 do Codigo Civil - invocavel a todo o tempo, por qualquer interessado ou...

I - E nulo o negocio juridico cujo objecto seja contrario a lei, não so frontalmente, mas tambem os que procuram contornar a proibição legal, negocios em fraude a lei - - artigo 285, n. 1 do Codigo Civil. II - E nulo o negocio sujeito a uma condição suspensiva que seja fisica ou legalmente impossivel - artigo 271, n. 2 do Codigo Civil - invocavel a todo o tempo, por qualquer interessado ou...

I - A alienação, quando realizada com a clausula de reserva de propriedade ou dominio, apresenta-se encarada do lado do comprador, como de indole suspensiva, como condição suspensiva: desde que estejamos perante uma condição suspensiva, o risco do fornecimento ou deterioração das mercadorias corre por conta da alienante, por força do contido no artigo 796, n. 3, do Codigo Civil. II - Consoante...

I - A alienação, quando realizada com a clausula de reserva de propriedade ou dominio, apresenta-se encarada do lado do comprador, como de indole suspensiva, como condição suspensiva: desde que estejamos perante uma condição suspensiva, o risco do fornecimento ou deterioração das mercadorias corre por conta da alienante, por força do contido no artigo 796, n. 3, do Codigo Civil. II - Consoante...

I - O contrato negociado entre duas sociedades comerciais, no âmbito das respectivas actividades, relativamente a coisas móveis que uma produz e comercializa com a finalidade de serem utilizadas pela outra no fabrico de lava-louças, que esta também comercializa e vende, reveste a natureza de uma compra e venda comercial - artigo 463 n.1, do Código Comercial. II - Se as coisas se destinavam a ser...

I - Vigora na insolvência o princípio da reclamação universal, devendo nela ser reclamados todos os créditos II - O crédito proveniente de acidente de trabalho sempre tem de ser feito valer no respetivo processo, não sendo causa da inutilidade deste a declaração de insolvência da entidade patronal responsável III - Tal não impede o credor de reclamar, sob condição, o seu crédito na insolvência

I - A Companhia de SEGUROS FIDELIDADE, S.A. é a denominação jurídica actual de FIDELIDADE GRUPO SEGURADOR, E.P.; foi esta quem fez queixa relativamente aos cheques sem provisão a si passados; pela procuração exibida e, ainda, por consulta ao DRIII n. 150, de 03.07.91, verifica-se a identidade jurídica daquela e desta sociedade seguradora; aliás, o réu aceitou, tacitamente, a nova designação...

I - A Companhia de SEGUROS FIDELIDADE, S.A. é a denominação jurídica actual de FIDELIDADE GRUPO SEGURADOR, E.P.; foi esta quem fez queixa relativamente aos cheques sem provisão a si passados; pela procuração exibida e, ainda, por consulta ao DRIII n. 150, de 03.07.91, verifica-se a identidade jurídica daquela e desta sociedade seguradora; aliás, o réu aceitou, tacitamente, a nova designação...

I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...

I - O pacto de preferência com condição suspensiva - a eventual construção de uma estrada com o terreno negociado - determina que os actos de alienação deste terreno fiquem sem efeito logo que a condição venha a verificar-se. II - O devedor condicional da preferência não pode eximir-se ao respectivo ónus pendente sobre o terreno alienado a terceiros a partir do registo do pacto, com prevalência...

I - O pacto de preferência com condição suspensiva - a eventual construção de uma estrada com o terreno negociado - determina que os actos de alienação deste terreno fiquem sem efeito logo que a condição venha a verificar-se. II - O devedor condicional da preferência não pode eximir-se ao respectivo ónus pendente sobre o terreno alienado a terceiros a partir do registo do pacto, com prevalência...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ