Acórdão nº 047457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução06 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 F L ART2 N1 N2 N3. CP82 ART228 N1 A N2 ART296 ART297 N1 F. CPP87 ART118 N1 N2 ART119 ART120 N3 A ART123 N1.

Sum·rio : I - Nos casos em que a amnistia È concedida sob condiÁ„o suspensiva da prÈvia reparaÁ„o ao lesado em certo prazo, o tribunal deve sobrestar ao julgamento, atÈ se mostrar satisfeita a condiÁ„o ou ter decorrido esse prazo. II - Se assim n„o tiver procedido e tiver concluido o...

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