Condição resolutiva

I - O promitente-vendedor não poderá validamente obrigar-se a eliminar um direito de preferência que incida sobre a coisa prometida, mas poderá tomar medidas que evitarão a assunção firme de um compromisso instável e o risco de ter que indemnizar o promissário em consequência de incumprimento da promessa, pelo exercício do direito pelo preferente. II - Tais medidas poderão traduzir-se em: a)...

Há lugar a cúmulo jurídico nos termos do art. 79 do CP se as penas beneficiaram de perdão sob condição resolutiva.

I - A condição resolutiva opera automaticamente, sem necessidade de qualquer declaração e tem eficácia retroactiva. II - Feita a tradição dos prédios para a promitente-compradora na previsão da celebração do contrato de compra e venda, a manutenção dos prédios na sua posse acompanhará a subsistência do contrato-promessa.

I - Não há caso julgado, e por isso a existência de decisões contraditórias, se o cabeça de casal, tendo sonegado bens e sido proferido despacho retirando-lhe o direito hereditário sobre aqueles, do qual interpôs recurso de agravo recebido para subir em diferido, aquele vem depois a licitar esses bens que lhe foram atribuídos no mapa informativo, sobre o qual, a reclamação de outro interessado, o

I - O Supremo Tribunal de Justiça deve respeitar qualquer ilação tirada em matéria de facto pela Relação que, não alterando os factos que a prova fixou, mas antes se apoiando neles, opera logicamente o seu desenvolvimento. II - Se num contrato de compra e venda de um camião e seu reboque ficou logo definido entre as partes que o facto futuro e incerto (o não bom funcionamento do camião) é que...

I - A tese da legitimidade seguida pela jurisprudência é a de Barbosa de Magalhães; este pressuposto processual comprova-se face à relação jurídica controvertida. II - Assim, é parte legítima como autor aquele que invoca o seu direito de propriedade em dois lotes, adquiridos e registados, embora sujeitos à condição resolutiva, mas que não resolve o contrato automaticamente, tendo de ser invocada...

I - O exercício do direito de resolução de um contrato não está na livre iniciativa dos contratantes, já que assenta num poder vinculado, obrigando o titular desse direito a invocar o fundamento que a justifica e que, ou decorre da Lei - resolução legal - ou de condição resolutiva expressa - resolução convencional. II - O direito à resolução (ou modificação) do contrato por alteração anormal das...

I - Independentemente da declaração judicial do perdão, a condição resolutiva estabelecida no artigo 7 da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, opera se, nos 3 anos subsequentes a sua entrada em vigor, o beneficiario do perdão praticar infracção dolosa. II - Assim, o perdão judicialmente declarado, ao abrigo daquela lei, em Outubro de 1984 e relativo a pena aplicada por crime cometido em 1981, fica sem...

I - O promitente-vendedor não poderá validamente obrigar-se a eliminar um direito de preferência que incida sobre a coisa prometida, mas poderá tomar medidas que evitarão a assunção firme de um compromisso instável e o risco de ter que indemnizar o promissário em consequência de incumprimento da promessa, pelo exercício do direito pelo preferente. II - Tais medidas poderão traduzir-se em: a)...

I - Na fixação da pena única, o tribunal considera, no seu conjunto, os factos e a personalidade do agente mas essa avaliação é feita unitariamente. E como o tribunal que procede ao cúmulo jurídico já está na posse dos factos e da análise da personalidade do agente, dados como provados nas decisões que estão na base do cúmulo e hão-de constar dos autos, a fundamentação da decisão que elabora o...

O perdão de pena de multa e de prisão em sua alternativa concedido sob condição resolutiva ao abrigo dos arts. 8 n. 1 c) e n. 3 e 11 da Lei n. 15/94 não envolve a inibição da faculdade de conduzir quando a infracção tenha sido praticada sob a influência do álcool.

I - De acordo com o disposto no art.º 380.º do CPP, o tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença quando a mesma contiver, além de outras situações, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. II - A questão suscitada pelo recorrente tem razão de ser, pois, efectivamente, numa leitura menos atenta do dispositivo do anterior acórdão

I - Proferido despacho judicial a revogar a anterior concessão de perdão de pena sem que tenha sido concedido ao arguido o exercício do contraditório, não se está perante a nulidade insanável da ausência do arguido ou do seu defensor a acto a que a lei exige a respectiva comparência, mas da irregularidade processual que consiste na preterição do direito do arguido de ser ouvido antes de o juiz...

I - Se a subsistência e validade de um contrato-promessa ficar sujeito à verificação de uma condição, esta há que ser havida como "resolutiva", caso não venha a ocorrer. II - Operada a resolução ter-se-ão por destruídos os efeitos produzidos pelo contrato-promessa, já que a resolução é, em princípio, equiparada à nulidade ou anulabilidade do negócio e com eficácia retroactiva. III - O...

I - A hipoteca, embora existente e válida desde a celebração, na forma legal, do respectivo contrato, só adquire eficácia com a sua inscrição no registo predial, mesmo em relação às próprias partes e, por maioria de razão, em relação a terceiros. II - O evento futuro que integra a cláusula de reserva de propriedade funciona, a um tempo, como condição suspensiva da transmissão do direito de...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I - Os recursos destinam-se a apreciar questões já decididas e não a discutir questões novas como seria a apreciação do vício de fundo do saneador do qual se não recorreu. II - O direito de preferência é um direito real de aquisição. III - O preferente é considerado representante do alheador "ex tunc", desde o momento da alienação, aproveitando-lhe todas as vantagens advindas à coisa alienada...

I - É sempre elevada a necessidade de prevenção dos crimes de roubo na via pública, e afirma-se como prioritária a necessidade de desmotivar o arguido que não confessou o crime, nem se mostrou arrependido, de outras experiências semelhantes. II - Assim se conclui que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição,...

I - Comete um crime previsto e punivel pelo artigo 362, n. 2, do Codigo Penal aquele que, perante numerosa assistencia e quando o Presidente da Republica passa junto de si, faz a saudação designada por "nazi", ao mesmo tempo que profere, em voz alta, a expressão "traidor", ambas, atitude e expressão, dirigidas ao chefe do Estado. II - O direito de critica não e ilimitado, devendo ser exercido por

I - A extinção de empresa pública, por via legislativa, opera a caducidade dos contratos de trabalho. II - Se, porém, tal extinção não for ratificada pela Assembleia da República, o decreto-lei que a determina, deixa de vigorar, desde a data da publicação da Resolução daquele Órgão, restabelecendo-se, de novo, os contratos de trabalho que haviam caducado. III - É válida a condição resolutiva...

I - Os recursos destinam-se a apreciar questões já decididas e não a discutir questões novas como seria a apreciação do vício de fundo do saneador do qual se não recorreu. II - O direito de preferência é um direito real de aquisição. III - O preferente é considerado representante do alheador "ex tunc", desde o momento da alienação, aproveitando-lhe todas as vantagens advindas à coisa alienada...