Acórdão nº 0004635 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1995

Data26 Setembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART78 ART79. L 23/91 DE 1991/07/04. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 B D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/02 IN BMJ N360 PAG340. AC STJ DE 1986/11/18 IN BMJ N361 PAG278.

Sumário: Há lugar a cúmulo...

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