Acórdão nº 086997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução31 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: C MONCADA LIÇ 4ED 1995 PAG687. E BETTI TEOR GER NEG JUR VOLIII PAG151.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART270 ART276 ART303 ART333 N2 ART436. CPC67 ART26 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/01/18 IN CJSTJ ANOII TI PAG44. AC STJ DE 1993/12/07 IN CJSTJ ANOI TIII PAG168. AC STJ DE 1991/02/27 IN BMJ N404 PAG384.

Sumário : I - A tese da legitimidade seguida pela jurisprudência é a de Barbosa de Magalhães; este pressuposto processual comprova-se face à...

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