Acórdão nº 0000805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1989

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução13 de Novembro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: G CANOTILHO-V MOREIRA IN CONST REP PORT PAG347.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 209-A/86 DE 1986/07/29. RAR N26/86 IN DR DE 1986/11/03. L 49/86 DE 1986/12/03. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 D.

Sumário: I - A extinção de empresa pública, por via legislativa, opera a caducidade dos contratos de trabalho. II - Se, porém, tal extinção não for ratificada pela Assembleia da República, o decreto-lei que a determina, deixa de vigorar, desde a data da publicação da Resolução daquele Órgão, restabelecendo-se, de novo, os contratos de trabalho que haviam caducado...

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