Condição resolutiva

I - O Supremo Tribunal de Justiça deve respeitar qualquer ilação tirada em matéria de facto pela Relação que, não alterando os factos que a prova fixou, mas antes se apoiando neles, opera logicamente o seu desenvolvimento. II - Se num contrato de compra e venda de um camião e seu reboque ficou logo definido entre as partes que o facto futuro e incerto (o não bom funcionamento do camião) é que...

I - Independentemente da declaração judicial do perdão, a condição resolutiva estabelecida no artigo 7 da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, opera se, nos 3 anos subsequentes a sua entrada em vigor, o beneficiario do perdão praticar infracção dolosa. II - Assim, o perdão judicialmente declarado, ao abrigo daquela lei, em Outubro de 1984 e relativo a pena aplicada por crime cometido em 1981, fica sem...

I - É sempre elevada a necessidade de prevenção dos crimes de roubo na via pública, e afirma-se como prioritária a necessidade de desmotivar o arguido que não confessou o crime, nem se mostrou arrependido, de outras experiências semelhantes. II - Assim se conclui que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição,...

I - Existe entre as partes um contrato de comodato, quando uma empresta gratuitamente à outra o seu andar para que esta o utilize. II - Tendo sido convencionado ficar dependente a existência de tal contrato de comodato da realização de um contrato- -promessa, isso constitui a estipulação de condição resolutiva, pois as partes subordinaram a um acontecimento futuro e incerto (a realização do...

I - Tendo as partes sujeitado todo o contrato-promessa de compra e venda a aprovação autarquica do empreendimento subjacente, verdadeira condição resolutiva final, com a não aprovação o contrato fica sem efeito, restituindo-se o sinal entregue sem indemnização. II - As notificações são realizadas na pessoa do mandatario judicial, so se aplicando as regras da citação quando seja obrigatoria a...

I - Comete um crime previsto e punivel pelo artigo 362, n. 2, do Codigo Penal aquele que, perante numerosa assistencia e quando o Presidente da Republica passa junto de si, faz a saudação designada por "nazi", ao mesmo tempo que profere, em voz alta, a expressão "traidor", ambas, atitude e expressão, dirigidas ao chefe do Estado. II - O direito de critica não e ilimitado, devendo ser exercido por

I - Ao contrato sem prazo, e legal apor uma condição resolutiva. II - Os infantarios e jardins de infancia não são considerados "estabelecimentos de ensino" para os efeitos do Decreto-Lei 553/80, sendo-lhes aplicavel o regime do Estatuto do Ensino Particular, não estando abrangidos pelo disposto pelo Decreto-Lei 350/81 e Decreto Regulamentar 59/83, que tem em vista os estabelecimentos com fins...

I - Ao contrato sem prazo, e legal apor uma condição resolutiva. II - Os infantarios e jardins de infancia não são considerados "estabelecimentos de ensino" para os efeitos do Decreto-Lei 553/80, sendo-lhes aplicavel o regime do Estatuto do Ensino Particular, não estando abrangidos pelo disposto pelo Decreto-Lei 350/81 e Decreto Regulamentar 59/83, que tem em vista os estabelecimentos com fins...

I - O acto provisório pelo qual são concedidos incentivos fiscais e financeiros nos termos do Dec-Lei n.º 194/80, de 19/06, fica sujeito a condição resolutiva - artº 43º -, só se consolidando a partir do momento em que se verificam as condições e objectivos esperados do investimento realizado. II - Não está legalmente previsto um limite para a Administração considerar verificada, ou não, tal...

I - O prazo para deduzir reclamação nos termos do nº 4 do artigo 76º e artigo 77º da Lei do Tribunal Constitucional é de 5 dias (art 688º nº 2 do Código de Processo Civil na versão então vigente, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional) II - O pagamento da multa prevista no artigo 145º do Código de Processo Civil é condição suspensiva da admissibilidade da prática...

I - Em regra, os recursos interpostos das decisões que ordenam providências cautelares só podem ter efeito meramente devolutivo, dado que o efeito suspensivo frustaria na prática a utilidade da providência. II - Apesar disso, o legislador admitiu que o recurso interposto pela entidade patronal na providência cautelar da suspensão de despedimento pudesse ter efeito suspensivo. III - Exigiu,...

I - A nossa lei emprega em três sentidos diferentes a palavra homologação: a) - Homologação em sentido próprio, é o acto pelo qual um órgão deliberativo resolve uma certa questão de acordo com a proposta de uma entidade não deliberativa, apropriando-se do conteúdo e fundamentos da proposta; b) - Homologação, como aprovação, é o acto pelo qual se exprime um juízo de conformidade relativamente à...

I - Em regra, os recursos interpostos das decisões que ordenam providências cautelares só podem ter efeito meramente devolutivo, dado que o efeito suspensivo frustaria na prática a utilidade da providência. II - Apesar disso, o legislador admitiu que o recurso interposto pela entidade patronal na providência cautelar da suspensão de despedimento pudesse ter efeito suspensivo. III - Exigiu,...

I. A impossibilidade só determina a caducidade do contrato de trabalho quando for, simultaneamente, superveniente, absoluta e definitiva. II. A impossibilidade superveniente de o trabalhador prestar o seu trabalho só é absoluta e definitiva quando seja total e se torne física e jurídicamente irreversível. III. Será superveniente, quando a causa determinante só se verificar depois da...

I- A isenção p. no nº 3 do artº 11º do C. Sisa., é condicional pois a lei submete a própria eficácia do facto impeditivo à verificação de um novo facto secundário «conditio iuris» no caso uma condição resolutiva:- a não revenda no prazo legalmente fixado determina a caducidade da isenção ou a afectação do imóvel a fim diferente do declarado. II- Tendo caducado a isenção, a liquidação terá de...

I. A impossibilidade só determina a caducidade do contrato de trabalho quando for, simultaneamente, superveniente, absoluta e definitiva. II. A impossibilidade superveniente de o trabalhador prestar o seu trabalho só é absoluta e definitiva quando seja total e se torne física e jurídicamente irreversível. III. Será superveniente, quando a causa determinante só se verificar depois da...

I - A aposição de condição resolutiva no contrato de trabalho a prazo tem o significado jurídico de introdução nele de um termo incerto, o que desde logo colide com a própria índole deste tipo de contratos. II - Não obstante, o contrato de trabalho a prazo em que tenha sido introduzida cláusula resolutiva, não enferma de nulidade, devendo antes configurar-se como contrato celebrado sem prazo, nos

I - Se, um concurso real de infracções, o réu só em relação a alguma ou algumas delas for especificamente reincidente, nem por isso ficará privado, quanto às outras, do perdão que lhe caiba face à Lei 3/81, de 13 de Março. II - Segundo o artigo 7 da Lei 17/82, só há perdão sob condição resolutiva se o beneficiário não praticar infracção dolosa nos 3 anos subsequentes à data da entrada em vigor...

I - O artigo 6 do Decreto-Lei 400/82 de 23 de Setembro não revogou o artigo 285 alínea a) do Código de Processo Penal de 1929. II - Em 1981, o valor de 648 escudos não era "insignificante", para efeitos do n. 3 do artigo 297 do Código Penal, por superior a um dia de salário mínimo. III - Face ao artigo 86 do Código Penal de 1886, a prisão só seria substituida por multa, quando houvesse atenuantes

I - Segundo as alíneas f) e K) do artigo 1 da lei 23/91, serão amnistiados os crimes de abuso de confiança, burla e falsificação de documentos. II - Segundo o n. 3 do artigo 2 da lei 3/81 o perdão é concedido sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infracção dolosa nos 3 anos subsequentes à data da entrada em vigor daquela lei ou à data em que vier a terminar o cumprimento da...

Os recursos podem ser providos em razões jurídicas diferentes das apresentadas pelo recorrente. Não tem consistência legal a penhora do direito que o executado tem a haver para si uma fracção autónoma sujeita ao regime de propriedade resolúvel, pelo que é insusceptível de ser julgado penhorável tal direito: em primeiro lugar, a penhora, quando conectada com direitos reais de gozo, não os pode ter