Acórdão nº 083304 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1993

Data31 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1 ART729 N1. CCIV66 ART275 ART278 ART334 ART473.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG473. AC STJ DE 1968/01/16 IN RLJ ANO101 PAG327. AC STJ DE 1975/05/20 IN BMJ N274 PAG155.

Sumário : I - Os recursos destinam-se a apreciar questões já decididas e não a discutir questões novas como seria a apreciação do vício de fundo do saneador do qual se não recorreu. II - O direito de preferência é um direito real de aquisição. III - O preferente é considerado representante do alheador "ex tunc", desde o momento da alienação...

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