Acórdão nº 080677 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução17 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL DO PROCESSO CIVIL PAG638. P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTAD 3ED VII PAG226.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2. CCIV66 ART270 ART433 ART925.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/10/20 IN BMJ N270 PAG229.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça deve respeitar qualquer ilação tirada em matéria de facto pela Relação que, não alterando os factos que a prova fixou, mas antes se apoiando neles, opera logicamente o seu desenvolvimento. II - Se num contrato de compra e venda de um camião e seu...

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