Condição resolutiva
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Acórdão nº 0050813 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000 (caso NULL)
Num contrato promessa de troca de terreno por andares a nele ser construídos, feito na pressuposição de que era autorizada a construção de determinado número de andares, caso venha apenas a ser autorizado um número inferior de andares, o contrato resolve-se automaticamente, por verificação daquela condição resolutiva, constante do contrato.
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Acórdão nº 04P3013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2004 (caso NULL)
1 - A medida coactiva de prisão preventiva extingue-se, entre outros casos, com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art.º 214.º, n.º 1, al. e), do CPP), sendo que, como dispõe o artigo 677.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do art.º 4.º do CPP, a decisão se considera passada ou transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamaç
... aos outros preceitos, que ali se «estabelece uma verdadeira condição resolutiva do caso julgado parcial, mas não prejudica a sua formação ... - Acórdão nº 2393/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 04488/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2009
... acto administrativo é que se trata de um acto sujeito a condição resolutiva, uma vez que, se o recorrente fizesse prova de um certo facto ...
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Acórdão nº 087565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1996
I - A cumulação de pedidos pressupõe que o autor se propõe fazer valer simultaneamente, contra o réu, vários pedidos. II - Fixado prazo para marcação da escritura do contrato definitivo e não cumprido o mesmo, a culpa desse retardamento (mora) é imputado, não à parte que se obrigou à marcação, mas à que deixou de cumprir obrigações assumidas e determinantes da marcação. III - A cláusula penal...
... 6. Deverá declarar-se nula a declaração resolutiva e condenar-se o recorrido no pagamento do montante da cláusula penal, e, ... condição resolutiva expressa, não pode a parte beneficiada com a condição, ... -
Acórdão nº 087565 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso None)
I - A cumulação de pedidos pressupõe que o autor se propõe fazer valer simultaneamente, contra o réu, vários pedidos. II - Fixado prazo para marcação da escritura do contrato definitivo e não cumprido o mesmo, a culpa desse retardamento (mora) é imputado, não à parte que se obrigou à marcação, mas à que deixou de cumprir obrigações assumidas e determinantes da marcação. III - A cláusula penal...
... 6. Deverá declarar-se nula a declaração resolutiva e condenar-se o recorrido no pagamento do montante da cláusula penal, e, ... condição resolutiva expressa, não pode a parte beneficiada com a condição, ... -
Acórdão nº 0230735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - A verificação da condição resolutiva aposta a um negócio jurídico tem, como directa e imediata consequência a destruição automática e retroactiva dos efeitos do mesmo, com a consequente ineficácia dos actos de disposição praticados na pendência da referida condição. II - Encontrando-se cancelada a inscrição de aquisição do prédio rústico alienado sob condição resolutiva, prédio que está...
- Acórdão nº 042391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2000
- Acórdão nº 00114693 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 041982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1999
I - A deliberação pela qual o CSMP pune um Magistrado com pena de aposentação compulsiva, que admite substituir pela exoneração, se o Ministro da Justiça homologar parecer formulado nesse sentido, constitui um acto administrativo precário, na medida em que sujeito a condição resolutiva. II - Recusada homologação ao parecer, isto é, não satisfeita a condição resolutiva, outra solução não resta ao...
- Acórdão nº 00114693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 03P4047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1. O acórdão da relação que confirmou o despacho do juiz de 1ª instância que revogou o perdão concedido ao arguido sob a condição resolutiva de não praticar infracção dolosa nos 3 anos subsequentes à entrada em vigor da Lei nº 29/99, de 12 de Maio não é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por não constituir decisão que tenha posto termo à causa - arts. 432º-b) e 400º, nº 1-c)
... de 1 ano de priso que havia concedido ao arguido A sob a condio resolutiva de no praticar infraco dolosa nos trs anos subsequentes data da entrada ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... e habitação, pagando todos os impostos e taxas inerentes à condição de donos; Há cerca de três anos os Autores tiveram conhecimento de um ... se assim é, ou se antes se está perante uma condição resolutiva restritiva da liberdade das legatárias ... Como é sabido a noção de ... - Acórdão nº 7105/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 06P2951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2006
... perdoado um ano da pena de prisão imposta ao Arguido, sob a condição resolutiva de o Arguido não praticar infracção dolosa nos três anos ...
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Acórdão nº 0642/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006
I - Por norma, a aquisição de um prédio está sujeita ao imposto de sisa (art. 2.º do CIMSISD), mas que essa regra soçobra quando a aquisição é feita para revenda por pessoas que exercem normal e habitualmente essa actividade (n.º 3 do art. 11 e art. 13-A, ambos do mesmo código). II - Todavia, essa isenção é uma isenção sujeita a condição resolutiva, visto só se consolidar se aos prédios assim...
... Todavia essa isenção é uma isenção sujeita a condição resolutiva, visto só se consolidar se aos prédios assim adquiridos não ... -
Acórdão nº 06P545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006
... ça da aplicação do art.º 720.º do CPC, está sujeito a uma condição resolutiva face a nova apreciação ... Nada que não ocorra noutras ...
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Acórdão nº 06A846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2006 (caso NULL)
1) O Supremo Tribunal de Justiça, em sede de revista, só pode sindicar a matéria de facto fixada pela Relação se verificar ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou fixe a força probatória de determinado meio de prova. 2) A acta da Assembleia - geral de cooperativa onde foi deliberada a exclusão de um cooperante, nos termos do artigo
... não foi resolvido; - A autora não provou a existência de condição resolutiva tácita; - O que contrariaria o nº 3 do artigo 25º dos ... -
Acórdão nº 08B1286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
I) - Apesar de a procedência de uma acção de preferência ter como resultado a substituição, com eficácia "ex tunc", do adquirente pelo preferente, o contrato celebrado entre o alienante e o adquirente produz a sua eficácia translativa normal, mas em virtude da existência de um direito de opção, a posição jurídica do adquirente fica sujeita, por força da lei, a uma "condição" (conditio juris)...
... jurídica do adquirente fica sujeita, por força da lei, a uma "condição" (conditio juris) resolutiva ( ... ): ele perderá o direito que adquiriu se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , pela verificação dos pressupostos da respectiva condição resolutiva ou pela inobservância das obrigações impostas, imputável ao ...
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Acórdão nº 9821134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1999
... do mesmo - o que integra um contrato de comodato sujeito a condição resolutiva potestativa e não arbitrária - não pode considerar-se ...
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Acórdão nº 9821134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1999 (caso NULL)
... do mesmo - o que integra um contrato de comodato sujeito a condição resolutiva potestativa e não arbitrária - não pode considerar-se ...
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Acórdão nº 58/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 2019
... condição resolutiva aposta no contrato, estão feridos de inconstitucionalidade, ...
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Acórdão nº 06P2941 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - A pena não detentiva não satisfaz as fortes exigências de prevenção geral do crime, num caso em que o arguido se apropriou de € 62 349,74 por meios astuciosos para com os empregados da companhia seguradora e dos bancos, utilizando as falsificações como instrumento do engano, causando aos herdeiros de E prejuízo patrimonial de igual valor e, até ao presente, o arguido não restitui tal...
... na pena única final, por fim, perde-se o efeito dissuasor da condição resolutiva a que está sujeito o perdão (art.º 4.º da Lei 29/99) ... - Acórdão nº 0211509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)