Condição resolutiva

I - A denúncia de arrendamento rural, pelo senhorio, para exploração directa do prédio arrendado, não pode ser feita sob condição resolutiva de ele não vir a explorar o prédio, por tal condição ser proibida por lei.

I - A medida coactiva de prisão preventiva extingue-se, entre outros casos, com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 214.º, n.º 1, al. e), do CPP), sendo que o art. 677.º do CPC, aplicável por força do art. 4.º do CPP, dispõe que a decisão se considera passada ou transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação nos termos dos arts. 668.º e 6

I - O arguido foi detido em 17-01-04; na 1.ª instância foi condenado pela prática, em co-autoria material e em concurso real e efectivo, dos crimes de burla qualificada, falsificação e associação criminosa, na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, confirmada na Relação e, contrariamente a vários co-arguidos, não interpôs recurso para o STJ, sendo certo que aqui a condenação foi confirmada,...

I - Aprovado um pedido de licenciamento de uma operação de loteamento, sob a condição de, no prazo de um ano, ser celebrado um protocolo com a respectiva Câmara Municipal relativo ao abastecimento de água a esse loteamento, ao abrigo do disposto no art.º 13.º, n.º 2, alínea e) do Dec. Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, o incumprimento dessa condição implica que esse acto de licenciamento deixe de

Não existe incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda por parte dos sucessores da promitente vendedora se o cumprimento da obrigação de vender está dependente de condição resolutiva que ainda não se verificou nem há certeza de que se não verifique.

Integra condição resolutiva a estipulação contratual que determina o pagamento das prestações acordadas até ao montante da capacidade de autofinanciamento da devedora.

I - Numa situação em que: - o peticionante foi condenado em 1.ª instância na pena de 6 anos de prisão, pena esta confirmada pelo Tribunal da Relação; - por efeito de recurso interposto para o STJ por outros arguidos no processo, foi o acórdão da Relação anulado, por omissão de pronúncia relativamente ao reexame da matéria de facto que lhe foi pedido por um dos recorrentes, anulação que este...

I - Só não haverá lugar ao cúmulo jurídico de penas quando todas as penas aplicadas aos crimes que estão numa relação de concurso (superveniente) se encontrem extintas, prescritas ou cumpridas. II - Tendo sido revogado o perdão de que o arguido beneficiara em determinado processo e, tendo de cumprir a pena ou parte da pena (perdoada), há que proceder ao cúmulo jurídico desta pena com a que fora...

I - O crime de corrupção activa consuma-se com a simples dádiva ou promessa de dávida e, nesse momento, é violado o bem jurídico protegido. O que quer dizer que a ilicitude a considerar é a resultante da prática daquelas condutas e não a que resulta da execução do acto ilícito por parte do corrupto passivo. II - Tem sido entendido predominantemente que as decisões judiciais, conquanto não...

I - Para efeitos do disposto no art.º 24º do Regulamento do Plano Director Municipal de Olhão (ratificado pela RCM n.º 50/95, publicada no DR-I B, de 31/5/95) e do art.º 26º do PROT - Algarve, aprovado pelo Dec. Regulamentar n.º 11/91, de 21 de Março, considera-se edificação dispersa a que se situe fora das classes de espaço urbano e urbanizável definido pelas respectivas plantas de ordenamento.

I - O contrato-promessa subordinado a condição suspensiva produz efeitos, logo após a sua outorga, quanto aos deveres secundários e aos deveres acessórios de conduta. II - Saber se uma condição é suspensiva ou resolutiva é uma questão de interpretação do negócio jurídico, de averiguar a vontade real das partes. III - Viola o principio geral da boa fé no cumprimento das obrigações, estabelecido no

Um despacho judicial que declarou perdoada a restante pena de prisão (no caso: cinco meses) sob a condição resolutiva de em noventa dias o arguido vir aos autos fazer prova do pagamento da divida, sob invocação dos arts. 1º, nº 1, 4º e 5º, nº 4, da Lei nº 29/99, de 12/05, e transitou em julgado, não pode ser alterado ou corrigido no mesmo tribunal, por esgotado o poder jurisdicional. Aquela...

Um despacho judicial que declarou perdoada a restante pena de prisão (no caso: cinco meses) sob a condição resolutiva de em noventa dias o arguido vir aos autos fazer prova do pagamento da divida, sob invocação dos arts. 1º, nº 1, 4º e 5º, nº 4, da Lei nº 29/99, de 12/05, e transitou em julgado, não pode ser alterado ou corrigido no mesmo tribunal, por esgotado o poder jurisdicional. Aquela...

I- Não é legalmente admissível a sujeição do contrato de trabalho a condição resolutiva porquanto, a verificar-se, tal condição constituiria uma forma de cessação do contrato não prevista no art. 3º da LCCT (RJ anexo ao DL 64-A/89, de 27/2) e este regime não pode ser afastado por contrato individual de trabalho (cfr. art. 2º nº 1). II- A verificar-se incapacidade permanente para o serviço de...

I – Nos termos do artº 116º, nº 2 do Código Penal, o queixoso pode desistir da queixa, desde que não haja oposição do arguido, até à publicação da sentença da 1ª instância, acrescentando-se que a desistência impede que a queixa seja renovada. II – Assim, sobretudo face à impossibilidade de renovação, a desistência nunca pode ser subordinada a qualquer condição, pois a desistência de

I - O artigo 39 da Lei de Contrato de Trabalho e informado pelo espirito de acautelar a situação e os consequentes interesses dos trabalhadores do estabelecimento, independentemente da forma da transmissão deste. II - Tendo os trabalhadores e a entidade patronal submetido a eficacia da declaração negocial para a celebração dos contratos de trabalho a prazo a condição resolutiva da declaração...

I - O artigo 39 da Lei de Contrato de Trabalho e informado pelo espirito de acautelar a situação e os consequentes interesses dos trabalhadores do estabelecimento, independentemente da forma da transmissão deste. II - Tendo os trabalhadores e a entidade patronal submetido a eficacia da declaração negocial para a celebração dos contratos de trabalho a prazo a condição resolutiva da declaração...

I - O valor de 1400 escudos não e de considerar insignificante em termos absolutos, nem, em termos relativos, para um empregado de armazem e dono de mercearia de aldeia ou para quem, como os reus, sem qualquer rendimento e pobre. II - Sendo tal quantia equivalente, a data da pratica do furto a tres dias de salario minimo nacional (Decreto-Lei n. 24-A/84, de 16 de Janeiro) e, ainda hoje, a mais de