concorrencia imperfeita
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Acórdão nº 00512/07.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
1- É manifesta a omissão de pronúncia quando o tribunal, após julgar improcedente o pedido principal de indemnização pelos danos decorrentes da declaração de nulidade de um ato licenciamento deixe de conhecer do pedido de indemnização formulado a título subsidiário com fundamento no artigo 70.º do RJUE, pelos danos resultantes da nulidade do licenciamento. 2- De acordo com o regime prescrito no...
... ou «tentativa de recuperar o que consta duma gravação sonora imperfeita») (Luís Filipe Pires de Sousa, ibidem) ... *3.3.2.5. Perito - «pessoas ... -
Acórdão nº 00927/99-A Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
1 – A indemnização a estabelecer em execução de julgado na qual foi considerado verificar-se causa legitima de inexecução, visa compensar a exequente pelo facto de esta se ter frustrado, não se confundindo com aquela que se destina a reparar todos os danos causados pelo ato ilegal. 2 - O afastamento ilegal de um candidato a um concurso com perda da oportunidade de nele poder obter um...
... ês tipos de hipóteses: a) a perda de oportunidade genérica, imperfeita, simples ou comum, abaixo do limiar de seriedade da “chance”, que não ... -
Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... imperfeita; deverá primeiramente exigir o cumprimento perfeito pela eliminação dos ... -
Acórdão nº 0975/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2011
... valer se não tiver um mínimo de correspondência, ainda que imperfeita, no texto do respectivo documento ... Pois bem, olhando para as ...
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Acórdão nº 05A1973 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2005 (caso NULL)
... ), também transcreveu (ainda que de forma sucinta e, por isso, imperfeita e incompleta) as passagens da gravação em que se fundava ... 3ª Além ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
... da divulgaçáo de conhecimentos, da reduçáo da informaçáo imperfeita e da coordenaçáo e cooperaçáo empresarial ... Estímulos ao ...
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Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... E mais vale proporcionar à vítima essa satisfação imperfeita ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... de se estar a lidar com a promessa de troca de moeda falsa (ou imperfeita), em quantidade proporcionalmente elevada em relação à verdadeira ...
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Acórdão nº 02317/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2008
Doutrina que dimana da decisão: 1. Não é nulo o despacho administrativo que aplicou a coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos que estiveram presentes na graduação da coima; 2. Na contra-ordenação por falta de entrega do IVA devido nos cofres do Estado, não constitui elemento do...
... afirma o art.º 15.º do CP - a uma representação imperfeita ou a uma não representação da realização do tipo. Com estes elementos ... -
Acórdão nº 02320/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008
I). Não enferma de nulidade o despacho administrativo aplicativo de coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos que estiveram presentes na graduação da coima; II). Na contra-ordenação por falta de entrega do IVA devido nos cofres do Estado, não constitui elemento do respectivo tipo...
... afirma o art.º 15.º do CP - a uma representação imperfeita ou a uma não representação da realização do tipo. Com estes elementos ... -
Acórdão nº 01894/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
1. Não é nulo o despacho administrativo que aplicou a coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos que estiveram presentes na graduação da coima; 2. Na contra-ordenação por falta de entrega do IVA devido nos cofres do Estado, não constitui elemento do respectivo tipo legal, que o...
... afirma o art.º 15.º do CP - a uma representação imperfeita ou a uma não representação da realização do tipo. Com estes elementos ... -
Acórdão nº 07000/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2011
... cuja avaliação pecuniária é de determinação imprecisa, imperfeita" ou duvidosa (..) (..) prejuízos de difícil reparação verificar-se-iam \xE2" ...
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Acórdão nº 24/07.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2012
1º No direito de regresso/sub-rogação, a prescrição apenas começa a correr na data do cumprimento da obrigação para com o lesado – pagamento - e por esta razão a partir da data do último pagamento efectivado em caso de pluralidade dos mesmos, pois só nesta altura se tem a certeza do valor da obrigação cumprida . 2º Sem rebate profissional, o lesado tem de ser compensado pelos esforços...
... capacidade de esforços o que se traduzirá numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo no desenvolvimento das actividades ... -
Acórdão nº 08045/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2011
... cuja avaliação pecuniária é de determinação imprecisa, imperfeita" ou duvidosa (..) (..) prejuízos de difícil reparação verificar-se-iam \xE2" ...
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Acórdão nº 06779/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2010
... cuja avaliação pecuniária é de determinação imprecisa, imperfeita" ou duvidosa (..) (..) prejuízos de difícil reparação verificar-se-iam \xE2" ...
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Assento n.º DD73, de 17 de Dezembro de 1984
... mínimo de correspondência verbal na letra da lei, mesmo que imperfeita ... E para o fazermos, não podemos olvidar, antes temos de realçar, ...
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Assento n.º DD75, de 27 de Outubro de 1984
... mínimo de correspondência verbal na letra da lei, mesmo que imperfeita ... E para o fazermos, não podemos olvidar, antes temos de realçar, ...
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Acórdão n.º 2/2000, de 24 de Maio de 2000
... na sua letra um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeita ... E na fixação do sentido a dar à 'norma' deve presumir-se que as ...
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Acórdão nº 1032/10.6TBAMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2010
... é que da Sentença contém uma tal Decisão, ainda que muito imperfeita ... É contra esta imperfeição que se insurgiu a Recorrente ...
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Acórdão nº 07937/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011
... cuja avaliação pecuniária é de determinação imprecisa, imperfeita" ou duvidosa (..) (..) prejuízos de difícil reparação verificar-se-iam \xE2" ...
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Resolução n.º 12/87, de 18 de Março de 1987
... , sempre renovada, na busca de uma sociedade cada vez menos imperfeita ... Formar cidadãos, não apenas de um ponto de vista técnico, mas ...
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Acórdão nº 08277/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2012
... cuja avaliação pecuniária é de determinação imprecisa, imperfeita ou duvidosa (..) (..) prejuízos de difícil reparação verificar-se-iam ...
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Acórdão nº 09322/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
... cuja avaliação pecuniária é de determinação imprecisa, imperfeita ou duvidosa (..) (..) prejuízos de difícil reparação verificar-se-iam ...
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Acórdão nº 07115/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2011
... cuja avaliação pecuniária é de determinação imprecisa, imperfeita" ou duvidosa (..) (..) prejuízos de difícil reparação verificar-se-iam \xE2" ...
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Acórdão nº 104/04 0TBMBR.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011
... por parte da lesada, o que se traduz numa deficiente e imperfeita capacidade de utilização do corpo e no desenvolvimento das actividades ...