concorrencia imperfeita

144 resultados para concorrencia imperfeita

  • Acórdão nº 07937/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011

    1. Os actos de registo emitidos pelo Infarmed de AIM’s concedidas em procedimento centralizado por órgão comunitário, v.g. sobre medicamentos genéricos, têm a natureza de acto administrativo – cfr. artº 54º nº 2 do DL 176/06 de 30.08 e Deliberação 147/CD/2008 do Conselho Directivo do Infarmed. 2. Os litígios em matéria substantiva regulada no Código da Propriedade Industrial – v.g. sobre o âmbito

    ... cuja avaliação pecuniária é de determinação imprecisa, imperfeita ou duvidosa (.) (.) prejuízos de difícil reparação verificar-se-iam ...
  • Resolução n.º 12/87, de 18 de Março de 1987
    ..., sempre renovada, na busca de uma sociedade cada vez menos imperfeita. Formar cidadãos, não apenas de um ponto de vista técnico, mas pondo ... acções a desencadear numa esfera que se sabe ser altamente concorrencial. Mas concorrer eficazmente não significa imitar os países concorrentes, ...
  • Acórdão nº 08277/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2012

    1. A nova injunção dos artºs. 25º nº 2 e 179º nº 2 DL 176/06 introduzida pela Lei 62/2011 de 12.12, com natureza interpretativa veio fixar com carácter inovatório o âmbito de competência do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP em matéria de AIM de medicamentos genéricos e de actos de registo de AIM de medicamento genérico concedida em procedimento europeu. 2. E o...

    ... cuja avaliação pecuniária é de determinação imprecisa, imperfeita ou duvidosa (.) (.) prejuízos de difícil reparação verificar-se-iam ...
  • Acórdão nº 09322/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012

    1. A nova injunção dos artºs. 25º nº 2 e 179º nº 2 DL 176/06 introduzida pela Lei 62/2011 de 12.12, com natureza interpretativa veio fixar com carácter inovatório o âmbito de competência do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP em matéria de AIM de medicamentos genéricos e de actos de registo de AIM de medicamento genérico concedida em procedimento europeu. 2. E o...

    ... cuja avaliação pecuniária é de determinação imprecisa, imperfeita ou duvidosa (.) (.) prejuízos de difícil reparação verificar-se-iam ...
  • Acórdão nº 07115/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2011

    1. As reivindicações traduzem os elementos de natureza técnica (considerações, meios e efeitos técnicos) que caracterizam o invento, de tal maneira que esses elementos ou características devem ser os necessários para definir o produto revindicado ou executar o método reivindicado – artº 62º nº 1 a) e nº 3, CPI/2003, DL 36/2003 de 05.03. 2. O âmbito tecnológico de protecção conferido pela patente é

    ... cuja avaliação pecuniária é de determinação imprecisa, imperfeita ou duvidosa (.) (.) prejuízos de difícil reparação verificar-se-iam ...
  • Acórdão nº 104/04 0TBMBR.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2011

    I - É responsável pela ocorrência do acidente o segurado da Ré L, ao ter estacionado o JJ na metade direita da faixa de rodagem destinada ao trânsito que seguia no sentido M... da B... - T..., deixando livre dessa mesma faixa de rodagem apenas um espaço de cerca de 1,10 m, que era insuficiente para se processar o trânsito de veículos por essa mesma hemi-faixa, sem que fosse ocupada a outra metade

    ... por parte da lesada, o que se traduz numa deficiente e imperfeita capacidade de utilização do corpo e no desenvolvimento das actividades ...
  • Acórdão nº 08929/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012

    1. A nova injunção dos artºs. 25º nº 2 e 179º nº 2 DL 176/06 introduzida pela Lei 62/2011 de 12.12, com natureza interpretativa veio fixar com carácter inovatório o âmbito de competência do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP em matéria de AIM de medicamentos genéricos e de actos de registo de AIM de medicamento genérico concedida em procedimento europeu. 2. E o...

    ... cuja avaliação pecuniária é de determinação imprecisa, imperfeita ou duvidosa (.) (.) prejuízos de difícil reparação verificar-se-iam ...
  • Acórdão nº 09102/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2012

    1. A nova injunção dos artºs. 25º nº 2 e 179º nº 2 DL 176/06 introduzida pela Lei 62/2011 de 12.12, com natureza interpretativa veio fixar com carácter inovatório o âmbito de competência do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP em matéria de AIM de medicamentos genéricos e de actos de registo de AIM de medicamento genérico concedida em procedimento europeu. 2. E o...

    ... cuja avaliação pecuniária é de determinação imprecisa, imperfeita ou duvidosa (.) (.) prejuízos de difícil reparação verificar-se-iam ...
  • Acórdão nº 108/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2007

    1º- Existe um contrato promessa de compra e venda, e não um contrato para pessoa a nomear, se um dos outorgantes promete vender ao outro outorgante ou à pessoa que este vier a indicar. 2º- Para que exista um contrato de cessão de posição contratual é necessário a concorrência de três vontades negociais: vontade do cedente e do cessionário em celebrar a cessão e o consentimento, expresso ou

    ...ência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso"- cfr. art. 238º, n.º1- podendo, contudo, apesar dessa falta de ...
  • Acórdão nº 858/05 7 TCGMRS.1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ...ços, por parte do lesado, o que se traduz numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo, no desenvolvimento das actividades ...
  • Acórdão nº 2488/03.9TVPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2012

    I – Pode-se cumular a responsabilidade contratual e extracontratual conferindo-se ao lesado a possibilidade de invocar as normas mais favoráveis de um sistema ou de outro. II – O exercício colectivo da medicina não prescinde da culpa.

    ... XIV - Pela imperfeita análise que fez da prova produzida, pela valoração ilegal que fez do ...
  • Acórdão nº 1385/09.9TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2012

    - As cláusulas 10.ª e 11.ª do contrato de permuta de acções aqui também em causa, são o espelho uma da outra. Na verdade, na sequência da permuta das acções, deixando o Réu “A” de fazer parte da administração da “F” e o Autor “D” de fazer parte da administração da “B”, sabendo que cada um deles assumira obrigações enquanto administradores daquelas sociedades, deixando esses cargos, percebe-se que

    ... só vale, nos negócios formais, se tiver expressão, ainda que imperfeita", no texto do respectivo documento. III.4.17. Não há prova das negociaç\xC3"...
  • Acórdão nº 06492/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
    ... cuja avaliação pecuniária é de determinação imprecisa, imperfeita ou duvidosa (.) (.) prejuízos de difícil reparação verificar-se-iam ...
  • Acórdão nº 0335/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Julho de 2012

    I – Não incorreu em omissão de pronúncia sobre a questão de saber se uma norma legal revogara normas regulamentares o acórdão que as disse mutuamente compagináveis. II – O concorrente vencido tem óbvia legitimidade para acometer «in judicio» o acto de adjudicação e não a perde pela circunstância de haver decaído na tentativa – que as instâncias indevidamente admitiram – de provar que outra...

    ... I, em anexo à Portaria n.º 104/2001, de 21/2; e transcrição imperfeita, pois aí aludia-se às «autorizações referidas no n.º 6.2» (e não ...
  • Acórdão nº 04B1726 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2004

    I - Se numa noite chuvosa um veículo avista um outro de tracção animal que o precede, a cerca de 3/4 metros e não consegue imobilizar-se nesse espaço, tendo de se desviar para a sua esquerda contribui para o acidente daí decorrente, por não seguir a velocidade adequada. II - Como também para ele contribui o referido veículo de tracção animal, por não trazer qualquer sinalização luminosa,...

    ...Por mais imperfeita que ela pudesse ter sido, não pode afastar o nexo de causalidade já ...
  • Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
    ...ção desigual ­ decorrente da existência de informação imperfeita ­ que afecta o cliente de serviços nanceiros. Com efeito, na ...
  • Acórdão nº 03993/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2008

    1. A iniciativa económica privada da comercialização de medicamentos de uso humano é uma actividade fortemente regulada expressa na intervenção permissiva do Estado objectivada nos actos de autorização de introdução no mercado (AIM) e de fixação do preço máximo de venda ao público (PVP), cujo procedimento se inicia a requerimento do interessado - cfr. artº 64º nº 3 e), CRP. 2. A autorização de...

    ... cuja avaliação pecuniária é de determinação imprecisa, imperfeita ou duvidosa (.) (.) prejuízos de difícil reparação verificar-se-iam ...
  • Acórdão nº 0634/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Setembro de 2010
    ... a compropriedade ou de favorecer a passagem da propriedade imperfeita" para a propriedade perfeita, já o direito de remição inspira-se no prop\xC3"...
  • Acórdão nº 858/05 7 TCGMRS.1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009
    ...ços, por parte do lesado, o que se traduz numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo, no desenvolvimento das actividades ...
  • Acórdão nº 858/05 7 TCGMRS.1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
    ...ços, por parte do lesado, o que se traduz numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo, no desenvolvimento das actividades ...
  • Acórdão nº 97/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2010
    ... das obrigações, que permite ao credor da prestação imperfeita o recurso à excepção do não cumprimento do contrato. Não se trata, ...
  • Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ...ços por parte do lesado, o que se traduzirá numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo no desenvolvimento das actividades ...
  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
    ... da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente" expresso. Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumir\xC3"...
  • Acórdão nº 04205/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2008

    1. A iniciativa económica privada da comercialização de medicamentos de uso humano é uma actividade fortemente regulada expressa na intervenção permissiva do Estado objectivada nos actos de autorização de introdução no mercado (AIM) e de fixação do preço máximo de venda ao público (PVP), cujo procedimento se inicia a requerimento do interessado - cfr. artº 64º nº 3 e), CRP. 2. A autorização de...

    ... cuja avaliação pecuniária é de determinação imprecisa, imperfeita ou duvidosa (.) (.) prejuízos de difícil reparação verificar-se-iam ...
  • Acórdão nº 05123/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2009

    1. A iniciativa económica privada da comercialização de medicamentos de uso humano é uma actividade fortemente regulada expressa na intervenção permissiva do Estado objectivada nos actos de autorização de introdução no mercado (AIM) e de fixação do preço máximo de venda ao público (PVP), cujo procedimento se inicia a requerimento do interessado - cfr. artº 64º nº 3 e), CRP. 2. A autorização de...

    ... cuja avaliação pecuniária é de determinação imprecisa, imperfeita ou duvidosa (.) (.) prejuízos de difícil reparação verificar-se-iam ...